ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE IMPACTO SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUAJARÁ-MIRIM, ESTADO DE RONDÔNIA.

 

Objeto: Projeto Hurukunê-wao.

Proponente: Associação Defesa Etnoambiental – Kanindé.

Concedente: FUNEDCA-RO.

Considerando que o Projeto Hurukune-wao atende os artigos: 53 e 58 do ECA:

Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Il - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 58 - No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos

próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

Por se tratar de um projeto que irá trabalhar com educação popular através do desenvolvimento de mídias livre, valorização cultural e resgate da cultura milenar indígena, através do dialogo intergeracional de anciões, criança  e adolescentes. O CMDCA de Guajará-Mirim-RO entende ser oportuno o referido projeto para o atendimento da infância e juventude indígena do nosso município com impacto extraordinariamente positivo para melhorar a presença do estado brasileiro, através do seu ente federativo que é o estado de Rondônia. Portanto colaborando na qualidade de vida dos povos indígenas da Amazônia.

 

Guajará - Mirim-RO, 04 de novembro de 2011.

 

ORIVALDO RODRIGUES CHAVES

Presidente do CMDCA-RO


Publicado por:
Pedro de Oliveira
Código Identificador:701C10A9


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA no dia 01/12/2011. Edição 0579
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