ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/CPL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/PMJ-SEMSAU/2017

PREGÃO ELETRONICO: 027/PMJ/2017

PROCESSO: 95/PMJ-SEMUSA/2017

 

Validade: 17/04/2018

 

Pelo presente instrumento, o Município de Jaru (RO), através da Prefeitura Municipal, situada à RUA RAIMUNDO CANTANHEDE Nº 1080 SETOR 02, neste ato representado pelo senhor THIAGO DA COSTA NAVARRO – Gerente do Sistema de Registro de Preços, e as empresa(s) qualificada no Anexo Único desta Ata, resolvem REGISTRAR O PREÇO para futura e eventual AQUISIÇÃO DE INSUMOS, para atender as necessidade das Secretarias do Município de Jaru, nas quantidades estimadas no Anexo Único desta ata, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Municipais nº 5.221/2008 e 7.892/2013 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

 

DO OBJETO

 

1.1 Registro de Preços para futura e eventual aquisição de insumos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

2. DA VIGÊNCIA

 

2.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação do Diário Oficial do Estado de Rondônia – DOE e no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia / AROM.

 

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. Caberá à Prefeitura Municipal a condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata dele recorrente Decreto Municipal nº 5.220/2008. No entanto, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem como a finalidade pública na utilização dos materiais são de responsabilidade exclusiva do ordenador de despesas do órgão requisitante.

 

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

 

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata, encontram-se indicados no (ANEXO I) deste instrumento.

 

5. PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

 

A DETENTORA do registro de preços se obriga, nos termos do Edital e deste instrumento, a:

 

5.1. Retirar a Nota de Empenho junto ao órgão solicitante, comparecer dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, para atender ao objeto empenhado;

 

5.2. Realizar a entrega do objeto desta Ata, conforme prazo estabelecido no Termo de Referência e edital de licitações.

 

5.3. Não será admitida a entrega pela detentora do registro, de qualquer item, sem que esta esteja de posse da respectiva nota de empenho, liberação de fornecimento, ou documento equivalente.

 

5.4. O objeto desta ata deverá ser fornecido parcialmente durante a sua vigência, de acordo com as necessidades do órgão requerente, nas quantidades solicitadas pelos mesmos.

 

6. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA E HORÁRIOS

 

6.1.O material solicitado deverá ser entregue de acordo com a solicitação de cada Secretário, no qual o local para entrega será definido pelo mesmo, sendo o horário para entrega: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

 

6.1.1. Entregar os materiais no prazo máximo de 08 (oito) dias consecutivos, contados a partir da retirada da Nota de Empenho;

 

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

7.1. A detentora da apresentará a Gerência Financeira do Órgão requisitante a NOTA FISCAL referente ao fornecimento efetuado.

 

7.2. O respectivo Órgão terá o prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da apresentação da nota fiscal para aceitá-la ou rejeitá-la.

 

7.3. A nota fiscal não aprovada será devolvida à empresa detentora da Ata para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 7.2. a partir da data de sua reapresentação.

 

7.4. A devolução da nota fiscal não aprovada, em hipótese alguma, servirá de pretexto para que a empresa detentora da Ata suspenda quaisquer fornecimentos.

 

7.5. A Prefeitura, através dos órgãos requisitantes, providenciará o pagamento até o valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) no prazo de 10 (dez) dias úteis, acima desse valor, a prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data do recebimento efetivo dos produtos e do aceite da nota fiscal.

 

7.6. O pagamento do objeto desta licitação será efetuado através de crédito em conta corrente do licitante vencedor, após apresentação da respectiva documentação exigida (regularidade referentes à Seguridade Social–INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, regularidade para com a Fazenda Municipal da Sede ou Domicilio da Licitante ou da Contratante) entre outras e Nota Fiscal/Fatura, na tesouraria da Prefeitura Municipal de Jaru – Rondônia.

 

7.7. Para o caso de crédito em conta corrente, no texto da Nota Fiscal deverão constar as seguintes referências:

 

Nome do Banco;

Número e Nome da Agência Bancário e o Número da Conta Corrente.

 

7.8. Considera-se data do pagamento o dia do depósito em conta com a respectiva emissão da ordem bancária;

 

7.9. Havendo erro na Nota Fiscal de Venda ou Nota Fiscal de Venda/Fatura ou outra circunstância que desautorize a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a adjudicatária tome as medidas saneadoras necessárias, não cabendo correção do valor pactuado.

 

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

8.1. A despesa correrá à conta dos orçamentos informados no Termo de Referência e edital de licitações. Os órgãos participantes poderão celebrar contratos, emitir notas de empenho ou instrumento equivalente, dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto no art. 62, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

9. DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO RP

 

9.1. Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado pelo item ofertado.

 

9.2. Suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Estado de Rondônia e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores do Município, conforme período determinado nas Lei Federais 8.666/93, com suas alterações e 10.520/02.

 

9.3. Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da empresa detentora da Ata, das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação, segundo a gravidade da falta, das seguintes penalidades:

 

9.3.1. Advertência, sempre que for constatada irregularidade de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrida diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Município;

 

9.3.2. Multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, por atraso no fornecimento e por entrega em desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, até o décimo dia corrido;

 

9.3.3. Multa de 10% (dez por cento), na hipótese de inexecução parcial ou total de cada Nota de Empenho, calculada sobre o valor total da inadimplência ou na hipótese do não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas;

 

9.4. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.

 

9.5. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município.

 

9.6. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

 

9.7. Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitante poderá sofrer, sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

 

9.9. Desclassificação, se a seleção se encontrar em fase de julgamento;

 

9.10. Cancelamento do preço registrado, procedendo-se à paralisação do fornecimento.

 

9.11. O preço registrado poderá ser cancelado pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, quando:

 

9.11.1. A Detentora do Registro deixar de cumprir total ou parcial as condições da Ata de Registro de Preços;

 

9.11.2. A Detentora do Registro não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;

 

9.11.3. A detentora incorrer reiteradamente em infrações previstas no Edital;

 

9.11.4. A Detentora do Registro praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita;

 

9.11.5. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior aqueles praticados no mercador ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93 ou no art. 7º, da Lei Federal 10.520/02.

 

9.11.6. Por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado.

 

9.11.7. O cancelamento do registro nas hipóteses nos sub itens 9.11.1, 9.11.2, 9.11.5 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

9.11.8. O cancelamento do registro nas hipóteses dos sub itens 9.11.1 e 9.11.2 acarretará ainda a aplicação das penalidades cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

9.11.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

 

9.11.9.1. Por razões de interesse publico, ou;

 

9.11.9.2. A pedido do fornecedor.

 

10. UTILIZAÇÃO DA ATA

 

10.1. Esta ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações do município de Jaru/RO, mediante consulta ao órgão gerenciador.

 

10.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não pre judique as obrigações anteriormente assumidas.

 

10.3. As aquisições adicionais não poderão exceder a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, contadas todas as adesões não se ultrapasse referido percentual do valor inicialmente licitado e registrado na ata originária, observado ainda, o prazo de sua vigência;

 

10.4. A quantidade global que poderá ser adquirido pelos órgãos aderentes e gerenciador, somados, não poderá ser superior a cinco vezes a quantidade prevista para cada item.

 

10.5. Caberá ao órgão que se utilizar da ata, verificar a vantagem econômica da adesão a este Registro de Preço.

 

11. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. De acordo com art. 17, do Decreto Municipal 5.220/2008 os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

11.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

 

11.3. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

 

11.4. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

 

11.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

 

11.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes;

 

11.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;

 

11.5.3. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação do item da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

12. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO

 

12.1. Executar fielmente as obrigações decorrentes do instrumento convocatório, seus anexos, da proposta de preço e da Ata de Registro de Preços a ser firmado, em conformidade com as cláusulas avençadas e normas vigentes, de forma a não interferir no bom andamento da rotina de funcionamento do órgão adquirente;

 

12.2. Cumprir todas as orientações do órgão adquirente, para o fiel desempenho das atividades específicas;

 

12.3. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão adquirente, prestando todos os esclarecimentos solicitados de forma clara, concisa e lógica, atendendo prontamente às reclamações formuladas;

 

12.4. Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização, cuidando imediatamente das providências necessárias para a correção, evitando repetição de fatos;

 

12.5. Relatar toda e qualquer irregularidade na entrega do objeto;

 

12.6. Manter preposto responsável pela execução do ajuste durante o seu período de vigência, para representá-la sempre que for preciso;

 

12.7. Manter seus empregados identificados por crachá e uniforme quando em trabalho, devendo substituí-los, imediatamente, caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares do órgão adquirente.

 

12.8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Administração;

 

12.9. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando seus empregados forem vítimas na execução dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências do órgão adquirente;

 

12.10. Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do órgão adquirente, quando ocasionados pelos empregados da empresa durante a realização do evento;

 

12.11. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados, quando da realização da entrega do Objeto. Comunicar ao fiscal designado pelo órgão adquirente, por escrito, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada e pr estar os esclarecimentos necessários, para deliberação e eventuais mudanças dos detalhes por parte do órgão adquirente, durante o planejamento do evento;

 

12.12. Manter durante a vigência da Ata de Registro de Preços as condições de habilitação exigidas no Edital;

 

12.13. Atender aos dispositivos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no que couber.

 

13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REQUISITANTES

 

13.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;

 

13.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos desta Ata entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor;

 

13.3. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos objetos desta Ata;

 

13.4. Efetuar o pagamento à(s) contratada(s) de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos no edital e ata de registro de preços;

 

13.5. Nenhum pagamento será efetuado à detentora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

 

13.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

 

14. DO REALINHAMENTO DE PREÇO

 

14.1. Somente em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas e consideradas os preços de mercado, é que será concedido Realinhamento de Preços, conforme art. 17, do Decreto Municipal n° 7.892/2013 observadas às disposições contidas na alínea “d” d o in ciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

14.2. O realinhamento de preços poderá ser arguido por iniciativa do detentor do registro, neste caso deverá ser anexadas provas documentais, em originais ou cópias autenticadas que comprovem a motivação do ato, como por exemplo N. F. de seus fornecedores, e/ou órgãos Oficiais que divulgam preços.

 

14.3. De posse da pesquisa de mercado feita pelo Setor de Cotação e de todos os documentos hábeis para análise a Gerência responsável pelo Registro de Preço, verificará se houve majoração entre o preço registrado na Ata e o novo preço de mercado, onde sugerirá deferimento, indeferimento ou deferimento parcial do pedido, passando a apreciação da Assessoria Jurídica para parecer, e após este, a autoridade competente para deliberação.

 

14.4. O pedido de realinhamento não isenta a detentora de posse da Autorização de Fornecimento de continuar a fornecer os materiais já solicitados e no curso do pleito de realinhamento.

 

14.5. A vigência do realinhamento será a partir do primeiro dia útil subsequente ao deferimento do pedido e publicação do mesmo no Diário Oficial dos Municípios/AROM, e outros, no que couber.

 

14.6. O acompanhamento da evolução dos preços do objeto deste certame será feito pela Gerência Responsável, mediante pesquisa trimestral ou em prazo menor, efetuada entre os fornecedores locais e aquisições efetuadas pela Administração pública. A pesquisa poderá ser realizada sempre que for solicitado, ou sempre que a situação de mercado assim exigir.

 

14.7. Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente a época do registro.

 

14.8. Os preços registrados e realinhados serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, Trimestralmente, procedimento este da Gerência Responsável pelo Registro de Preço.

 

15. RESCISÃO CONTRATUAL:

 

15.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato/ARP, nos termos do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 1993:

 

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

 

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

 

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega do Objeto, nos prazos estipulados; IV. o atraso injustificado do início da entrega do objeto;

 

V. A paralisação da entrega, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

 

VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da DETENTORA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas nesta ARP;

 

VII. O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua exec ução, assim como as de seus superiores;

 

VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1odo art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

 

IX. A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil; X. a dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA;

 

X. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

 

XI. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

 

XII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no

§ 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

 

XIII. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras previstas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;

 

XIV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes do, fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;

 

XV. A não liberação, por parte da Administração, do objeto para execução de entrega, nos prazos contratuais;

 

XVI. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

 

XVI. O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

XVII. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão deste Contrato poderá ser:

 

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII desta cláusula;

 

Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

 

Judicial, nos termos da legislação;

 

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. e. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII desta cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

 

A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.

O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:

 

1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

3. Indenizações e multas.

 

16 DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES:

 

16.1. Os órgãos participantes desta ata são os constantes do TERMO DE REFERÊNCIA UNICIFICADO elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde – SEMUSA, parte integrante do PREGÃO Nº 027/PMJ- SEMUSA/2016.

 

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

17.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

 

17.2. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.

 

17.3. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao art. 17, do Decreto Municipal 5.220/2008 e, Lei nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.

 

17.4. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.

 

Fica eleita a Prefeitura Municipal de Jaru/RO para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

 

ÓRGÃO GERENCIADOR:

 

THIAGO DA COSTA NAVARRO

Gerência Sistema de Registro de Preços.

 

EMPRESA(S) DETENTORA(S):

 

__________________________

(Representante / Nome / CNPJ)

Qualificada(s) no ANEXO ÚNICO desta Ata

 

ANEXO ÚNICO

 

COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA

CNPJ: 02.475.985/0001-37

Item

Descrição

Quant.

Und.

V. unit.

Marca

V. total

 

2

REVELADOR: radiológico, tipo de solução aquosa concentrada, aplicação para processamento automático. Galão de 20 litros.

48

 

GALÃO

R$ 395,00

 

SILPACHEM

R$ 18.960,00

 

4

REVELADOR AUTOMÁ´TICO PARA RAIO-X: frasco 38 litros composto de duas partes: parte A e parte B. Galão 9.500 ML/litros.

12

 

GALÃO

R$ 351,44

 

SILPACHEM

R$ 4.217,28

TOTAL:

 

R$ 23.177,28

 

POSTERARI ASSESORIA TÉCNICA LTDA

CNPJ: 16.743.543/0001-39

Item

Descrição

Quant.

Und.

v. unit.

Marca

v. total

 

1

FIXADOR: solução ácida, corrosiva, não inflamável. Componentes: Acetato de sódio, Tiossulfato de armônio, Ácido bórico, ácido acético sulfito de sódio. Galão de 20 litros.

48

 

GALÃO

R$ 203,07

 

DPC

R$ 9.747,36

 

3

FIXADOR RADIOLÓGICO: composição água deionizada, tiossulfato sódio, ácido acético capacidade 38 litros, aplicação RX em mamografia, composto de 02 partes: parte A e parte B. Galão 9.500 ML/litros.

12

 

GALÃO

R$ 173,69

 

DPC

R$ 2.084,28

 

TOTAL:

 

R$ 11.831,64

 

POSTERARI ASSESSORIA TECNICA LTDA

CNPJ: 16.743.543/0001-39

RUA AFRÂNIO FRANCISCO AZEVEDO N 140 SALA01

BAIRRO: GUANABARA

UBERABA/MG

TEL.: 34 3075-7397

CEL.: 34 9927-1679/34 9301-2283

EMAIL: POSTERARIASSESSORIA@GLOBO.COM

COMERCIAL.POSTERARI@GLOBO.COM

COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA

CNPJ: 02.475.985/0001-37

AV DOM PEDRO I N° 2678

SETOR 05

JARU/RO

CEP: 76890-000

TEL.: 69 3521-5181

EMAIL: COVAN@UOL.COM.BR

COVAN-@HOTMAIL.COM

RODRIGO MILANEZ POSTERARI

REPRESENTANTE

CPF: 049.049.676-82

GESISBEL FERREIRA DOS SANTOS

REPRESENTANTE

CPF: 943.048.822-87


Publicado por:
Thaís Eler Antunes
Código Identificador:69A57CC7


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/02/2018. Edição 2144
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/