ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08/2017

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’OESTE

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 008/2017

 

“Estabelece a entrega eletrônica de informações e dados das GIAM’s e GIAM’s Substitutivas, DIPM, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.”

 

O Senhor NELSON JOSE VELHO, Prefeito do Município de SANTA LUZIA DO OESTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, e;

 

Considerando, o imperativo constitucional da eficiência, inscrito no caput do art. 37 da CF/88;

Considerando, a obrigação da administração em praticar, com brevidade possível, os atos até quanto o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

Considerando, a necessidade de agilizar os procedimentos no interesse da administração e dos administrados;

Considerando, que o Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS propicia o maior valor de receita de natureza tributária do orçamento público;

Considerando, as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes, e dos contabilistas para que atendam as obrigações de informações exigidas pela Secretaria da Finanças do Estado - SEFIN, exclusivamente, por meio eletrônico;

Considerando, o disposto na Lei Complementar 63/90 e Decreto 11.908/2005 da Secretaria de Finanças do Estado.

Considerando, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.

 

DECRETA

Art. 1º As pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no cadastro da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia deverão enviar eletronicamente, as informações e dados das GIAMS, e Declaração do Simples Nacional à Prefeitura de SANTA LUZIA DO OESTE, para apuração do Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS.

Art. 2º Os dados das GIAMS dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA/PRF) e suas alterações deverão ser enviados à Secretaria de Finanças – Diretoria de Administração Tributária – Divisão de Fiscalização Tributária, em formato TXT, com as mesmas configurações existentes na importação do programa “GIAM – MODULO CONTRIBUINTE”.

§ 1º Os meses de janeiro a dezembro de 2016 deverão ser transmitidos à Prefeitura em até o dia 17 de março de 2017 (Sexta feira).

§ 2º Após a referência de dezembro de 2016, o vencimento ocorrerá sempre no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao fato gerador.

Art. 3º Os dados dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional deverão ser enviados à Secretaria de Finanças em formato “.PDF”, mensalmente na apuração, extraídos do aplicativo PGDAS-D no Portal do Simples Nacional, disponível na internet.

Parágrafo único: O prazo para transmissão do arquivo à Prefeitura ocorrerá sempre no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao fato gerador.

Art. 4º Os arquivos citados nos artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto deverão ser transmitidos via internet, através de aplicação de envio, no site oficial do Município www.santaluzia.ro.gov.br/edipm, com a confirmação do recebimento.

Parágrafo único: O sistema realizará a validação estrutural do arquivo, bem como validação de seu conteúdo e só dará aceite na transmissão após a verificação das informações através de senha pessoal.

Art. 5º Após o envio dos dados solicitados, constatada alguma divergência nas informações enviadas, o contribuinte deverá corrigi-los e enviá-los novamente, e, havendo necessidade, os agentes municipais solicitarão a correção das informações e documentos que compõem o cálculo do valor adicionado.

Art. 6º A falta da declaração no prazo estabelecido, ou das correções ou complementações exigidas, sujeitará os contribuintes do ICMS às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

Município de Santa Luzia D´Oeste - RO, 25 de janeiro de 2017.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal

 

Cumpra-se;

Registre-se;

Publique-se.  


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:6CE97A9B


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/01/2017. Edição 1883
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/