ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
LEI COMPLEMENTAR Nº 865, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 360, de 04 de setembro de 2009.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV (TABELA DE VENCIMENTOS – FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO) da Lei Complementar Municipal n° 360, de 04 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 788, de 31 de Outubro de 2019, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2021.

 

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

 

ANEXO IV

FAIXA INICIAL PROFESSOR/ESPECIALISTA INICIANDO COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – A PARTIR DE 01/05/2021 TABELA DE VENCIMENTO – FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO

 

CARGO

NÍVEL

R E F E R Ê N C I A

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

40 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR

I

2.886,15

2.908,60

2.931,06

2.953,51

2.975,97

2.998,42

3.020,88

3.043,33

3.065,78

3.088,24

3.110,69

3.133,15

3.155,60

3.178,06

3.200,51

3.222,96

3.245,42

3.267,87

II

2.886,15

2.908,60

2.931,06

2.953,51

2.975,97

2.998,42

3.020,88

3.043,33

3.065,78

3.088,24

3.110,69

3.133,15

3.155,60

3.178,06

3.200,51

3.222,96

3.245,42

3.267,87

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

II

2.886,15

2.908,60

2.931,06

2.953,51

2.975,97

2.998,42

3.020,88

3.043,33

3.065,78

3.088,24

3.110,69

3.133,15

3.155,60

3.178,06

3.200,51

3.222,96

3.245,42

3.267,87

30 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR

I

2.164,61

2.180,28

2.195,95

2.211,63

2.227,30

2.242,97

2.258,64

2.274,31

2.289,98

2.305,66

2.321,33

2.337,00

2.352,67

2.368,34

2.384,01

2.399,69

2.415,36

2.431,03

II

2.164,61

2.180,28

2.195,95

2.211,63

2.227,30

2.242,97

2.258,64

2.274,31

2.289,98

2.305,66

2.321,33

2.337,00

2.352,67

2.368,34

2.384,01

2.399,69

2.415,36

2.431,03

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

I

2.164,61

2.180,28

2.195,95

2.211,63

2.227,30

2.242,97

2.258,64

2.274,31

2.289,98

2.305,66

2.321,33

2.337,00

2.352,67

2.368,34

2.384,01

2.399,69

2.415,36

2.431,03

25 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR

I

1.803,84

1.816,21

1.828,59

1.840,96

1.853,34

1.865,71

1.878,09

1.890,46

1.902,83

1.915,21

1.927,58

1.939,96

1.952,33

1.964,71

1.977,08

1.989,46

2.001,83

2.014,20

II

1.803,84

1.816,21

1.828,59

1.840,96

1.853,34

1.865,71

1.878,09

1.890,46

1.902,83

1.915,21

1.927,58

1.939,96

1.952,33

1.964,71

1.977,08

1.989,46

2.001,83

2.014,20

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

I

1.803,84

1.816,21

1.828,59

1.840,96

1.853,34

1.865,71

1.878,09

1.890,46

1.902,83

1.915,21

1.927,58

1.939,96

1.952,33

1.964,71

1.977,08

1.989,46

2.001,83

2.014,20

20 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR

I

1.475,20

1.484,58

1.493,98

1.503,36

1.512,76

1.522,16

1.531,54

1.540,92

1.554,45

1.559,72

1.569,11

1.578,50

1.587,88

1.597,28

1.606,67

1.616,06

1.625,44

1.634,84

II

1.475,20

1.484,58

1.493,98

1.503,36

1.512,76

1.522,16

1.531,54

1.540,92

1.554,45

1.559,72

1.569,11

1.578,50

1.587,88

1.597,28

1.606,67

1.616,06

1.625,44

1.634,84

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

I

1.475,20

1.484,58

1.493,98

1.503,36

1.512,76

1.522,16

1.531,54

1.540,92

1.554,45

1.559,72

1.569,11

1.578,50

1.587,88

1.597,28

1.606,67

1.616,06

1.625,44

1.634,84

Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:7A392D7A

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2021. Edição 3051
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