ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.162/GAB/2017

DECRETO N° 1.162/GAB/PMMN/2017, DE 04 DE JANEIRO DE 2017.

 

"Dispõe sobre a extinção da E.M.E.F. Marcos Vinícius Cruz de Morais, reorganização do funcionamento da EM.E.F. Santa Lúcia, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 116, IV da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que o Município detém autonomia para realizar sua organização administrativa da melhor forma e como lhe convier, de modo a garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO que a manutenção da Escola Municipal de Ensino Fundamental Marcos Vinícius Cruz de Morais, bem como, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Lúcia, esta última com todas suas turmas/turnos de ensino, tem causado grande déficit financeiro ao Município, conforme estudos técnicos e levantamentos realizados pela Secretaria Municipal de Gestão em Educação;

 

CONSIDERANDO baixíssima demanda de alunos matriculados na referida escola;

 

CONSIDERANDO que a adoção da presente medida visa primeiramente a manutenção do ensino de responsabilidade do poder público local, bem como, disponibilização de ensino de qualidade aos alunos desse Município, de modo que a referida reorganização venha dar melhor efetividade aos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que a presente medida se encontra em total conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei federal 9.394/96, e demais normas que regulamentam o ensino.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica extinta a Escola Municipal de Ensino Fundamental Marcos Vinicius Cruz de Morais.

 

Art. 2º - Não haverá prejuízo para os alunos uma vez que todas as matrículas da referida escola extinta serão absorvidas pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria de Abreu Bianco, localizada no Setor 03, desta cidade, que detém estrutura compatível a comportar toda a nova demanda.

 

Art. 3º - O prédio da escola extinta será utilizado pela educação infantil - pré-escola, funcionando como extensão da Creche Municipal São Francisco de Assis.

 

Art. 4º - Na Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Lúcia funcionará apenas o Ensino Infantil (pré-escola 04 e 05 anos) e o Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano), ambos no período matutino, sendo que os demais alunos do Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) serão absorvidos pela E.M.E.F. 22 de Abril e E.M.E.F. Mário Palmério.

 

Art. 5º - Em razão do interesse público que ora se vislumbra nessa reorganização, será realizada a correspondente adequação da lotação dos profissionais da educação envolvidos, bem como, os alunos não sofrerão prejuízo no respectivo transporte escolar.

 

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

 

Monte Negro/RO, 04 de janeiro de 2017.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:A867BD1F


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/01/2017. Edição 1868
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