ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

INSTITUTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICPAIS DE GUAJARÁ-MIRIM - IPREGUAM
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº. 43/GAB/IPREGUAM/2018 Em, 15 de Maio de 2018.

 

O DIRETOR EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – IPREGUAM DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº. 10.415/GAB- PREF/17 de 21 de Abril de 2017.

 

RESOLVE:

 

I – Conceder a diária ao servidor que consta a seguir, conforme as solicitações do Diretor Executivo do IPREGUAM:

 

a) - (03) Tres diárias, com acréscimo de 20% no valor, previsto na lei 1.079/2005 pois o mesmo se deslocara com veiculo Próprio modelo Ônix placa nºNDP 2254, totalizando o valor de R$ 1.260,00 ( Mil Duzentos e Sessenta Reais) paraSYDNEY DIAS DA SILVA Diretor Executivo do IPREGUAM, se deslocar a cidade de Porto Velho e participar do VII FORUM DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL APLICADO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, que será realizado pelo TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO DE RONDONIA no Palácio das Artes no período de 16 a 18/04/2018.

 

II – O servidor fica obrigado à comprovação no prazo previsto no artigo 14 da Lei nº 1.079/05, na falta desse cumprimento, fica ciente de que o valor dessa diária será descontado em seus vencimentos do mês em curso se for o caso no mês subsequente.

 

III – O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Guajará-Mirim/IPREGUAM exercerá a verificação desse prazo, notificando, no caso o servidor.

 

Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

 

Dê-se Ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Dado e traçado no gabinete do Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social – IPREGUAM da Prefeitura do Município de Guajará-Mirim/RO, 15 de Maio de 2018.

 

SYDNEY DIAS DA SILVA

Diretor Executivo de IPREGUAM

Decreto nº. 10.415/GAB-PREF/17 


Publicado por:
Adriano Moura Silva
Código Identificador:B9DA93E2


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/05/2018. Edição 2209
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