ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.916/CMGM/21

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.916/CMGM/21 De 03 de março de 2021.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, Parágrafo Único, Inciso XXX do Regimento Interno da Casa e ainda o disposto na Lei nº 1.902/GAB/PREF/16 de 03 de junho de 2016, baixa o seguinte:

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Art. 1º. – NOMEAR a servidora CLAUDECIR LOPES DA SILVA SOUSA, AGENTE ADMINISTRATIVO – MAT. 438, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos, na FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO – FG-2, baseado nos termos da Lei nº 1.902/16, de 03/06/2016.

Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com seu efeito a partir de 01/03/2021.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO), 03 de março de 2021.

 

JOÃO VANDERLEI DE MELO

Presidente CMGM/RO

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/03/2021. Edição 2918
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/