ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
DECRETO N.º 004, DE 07 DE JANEIRO DE 2014

“REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, Art. 206;

 

CONSIDERANDO a Lei Nacional Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 3.488, de 12 de janeiro de 2008;

 

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Mútua do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN-MS Nº 01, de 20 de setembro de 2011;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do transporte coletivo escolar, objetivando o conforto, bem-estar e segurança de seu usuário;

 

CONSIDERANDO que o veículo automotor de transporte coletivo escolar atende predominantemente a menores, o que requer um maior cuidado por parte do condutor e melhor condição do veículo;

 

CONSIDERANDO a importância com que se reveste essa modalidade de transporte e a modalidade de que os veículos utilizados para transportar escolar sejam facilmente identificados e frequentemente vistoriados,

 

D E C R E TA:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Para o efeito deste Decreto, entende-se por:

Serviço de Transporte Escolar: o transporte de estudantes da Pré-Escola ao Ensino Médio, matriculados em Instituição de Ensino de Paranaíba-MS, realizado em veículo adequado e conduzido por condutor devidamente credenciado para esse fim;

Contratada: pessoa jurídica, detentora de permissão para a exploração do serviço de Transporte Escolar;

Condutor: motorista profissional, devidamente credenciado para exercer a atividade de condução de veículo escolar;

Monitor: profissional que auxilia o condutor do veículo escolar, no transporte de escolares, sem dirigir o veículo.

 

Art. 2º. O Transporte Escolar será prestado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola em observância ao Art. 206 da Constituição Federal e de acordo com o estabelecido neste Decreto.

 

Art. 3º. A concessão da permissão para o Transporte Escolar e do credenciamento para o exercício das atividades de condutor e monitor é conferida pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.

 

CAPÍTULO II

 

DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

 

Art. 4º. Poderá ser concedida permissão para o serviço de Transporte Escolar à:

 

I – Empresa individual ou coletiva.

 

Art. 5º. A concessão de permissão para a exploração de serviço de Transporte Escolar será expedida pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN após, cumpridas as seguintes modalidades:

I - Para empresa individual ou coletiva:

Estar regularmente constituída como firma individual ou coletiva;

Dispor de sede ou escritório em Paranaíba-MS;

Dispor de área apropriada para estacionamento de veículos;

Ser proprietário do veículo;

Possuir inscrição no Cadastro Municipal de Alvará e Localização;

Possuir Certidão Negativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como Previdenciária INSS e FGTS, no caso de empresa;

Firmar compromisso de termo de responsabilidade de que o veículo utilizado para o Transporte Escolar será conduzido por condutor credenciado para esse fim.

 

II – Para motorista profissional e autônomo:

Ser maior de 21 anos;

Estar habilitado na Categoria ‘D’;

Estar aprovado em curso de Condutor de Transporte Escolar, efetuado pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

Apresentar declaração de residência no Município;

Apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização (DEMUTRAN)

Apresentar fotocópia da Cédula de Identidade, CNH categoria ‘D’, CPF e Título de Eleitor;

Possuir inscrição no cadastro do ISSQN do Município.

 

Art. 6º. O contratado somente poderá ceder seu veículo em regime de colaboração ao condutor, após preencher as formalidades legais.

 

Art. 7º Serão cadastrados, no máximo 02 (dois) condutores por veículo.

Parágrafo Único. Tratando-se de empresa, o condutor cadastrado poderá conduzir apenas o veículo credenciado.

 

Art. 8º. No Transporte Escolar é obrigatória a presença de profissional (monitor), com treinamento específico para assistência e acompanhamento do estudante até a Pré-Escola e a pessoas com deficiência.

 

Art. 9. Para cumprimento deste Decreto o município será responsável pelo transporte de estudante apenas nos traçados tidos como linhas mestras.

 

§ 1º. São consideradas linhas mestras aquelas que não disponham de colchetes e porteiras.

 

§ 2º. Os responsáveis pelo estudante, se responsabilizará pelo transporte deste, dos acessos secundários e das propriedades privadas até as linhas mestras observada a regra disposta no §3º deste artigo.

 

§ 3º. No trajeto definido para a realização do transporte, somente será admitido que o veículo trafegue, fora dos limites das linhas mestras, nos casos em que o estudante resida a uma distância superior a 02 (dois) quilômetros do traçado principal ou possua alguma deficiência.

 

Art. 10. os casos de excepcionalidade, assim detectados pelo municípios, com provocação dos Conselhos Tutelares, serão resolvidos pelos respectivos Chefes do Executivo, ouvido, em cada caso, a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do peculiar interesse, sempre em benefício do aluno. (acrescentado pela Lei n° 3.722, de 19 de agosto de 2009).

 

Art. 11. Quando ocorrer a necessidade de transporte de alunos de municípios limítrofes, em razão da menor distância, os municípios interessados compensar-se-ão, mediante ajuste prévio. (acrescentado pela Lei n° 3.722, de 19 de agosto de 2009).

 

Art. 12. O transporte de alunos das APAEs (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) serão tratados mediante acordo entre o Município e a entidade, com respeito aos direitos constitucionalmente consagrados. (acrescentado pela Lei n° 3.722, de 19 de agosto de 2009).

 

Art. 13. Os estudantes deverão permanecer durante o transporte, por um período máximo de 04 (quatro) horas dentro do veículo, compreendidos os trajetos de ida e volta.

 

CAPÍTULO III

 

DOS CURSOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 14. A capacitação para os condutores de transporte escolar será efetuada pelo DETRAN-MS ou empresas credenciadas em épocas e locais por estes determinados.

 

Art. 15. O DEMUTRAN deverá realizar treinamentos de atualização da legislação e relações interpessoais para maior qualificação do profissional.

 

Art. 16. O candidato a condutor de veículo de Transporte Escolar deverá atender aos seguintes requisitos:

Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

Ser habilitado na categoria ‘D’,

III- Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze (12) últimos meses;

IV- Ser aprovado em curso especializado nos termos da regulamentação do CONTRAN

V- Ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos

 

Art. 17. Será obrigatório o uso de crachá de identificação para o motorista e auxiliar.

CAPÍTULO IV

 

DOS VEÍCULOS PARA O SERVIÇO

 

Art. 18. Os veículos destinados ao transporte escolar somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo DETRAN/MS.

 

Art. 19. Para o serviço de Transporte Escolar, poderá ser utilizado veículo automotor do tipo Kombi, ônibus ou micro-ônibus e vans atendendo as seguintes exigências:

Possuir assentos almofadados e afixados em todos os lugares;

Conter, na parte traseira e nas laterais de sua carroceria, em toda a sua extensão, uma faixa horizontal, na cor amarela, de 40 (quarenta) centímetros de largura, a meia altura, na qual se inscreverá o dístico “ESCOLAR”;

Dispor de equipamentos e dispositivos internos de proteção e segurança, definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

Possuir portas de acesso com degraus ajustados para crianças e saídas de emergência em ambos os lados (ônibus e micro-ônibus);

Conter, na parte interna da porta, sua identificação com número do alvará e do veículo;

Possuir cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;

Ter afixado no teto na parte externa 04 (quatro) lanternas, sendo 02 (duas) na parte dianteira de cor amarela e 02 (duas) na parte traseira de cor vermelha, que deverão estar ligadas quando estiver transportando escolares, conforme Art. 136 CTB e na parte interna 02 (duas) lanternas de cor branca que deverão estar acesas quando estiverem transportando alunos;

IX - Possuir cronotacógrafo;

X – Ser equipado com saídas de emergência distribuídas uma de cada lado do veículo, excluídas as portas de acesso, que permitam de forma rápida, segura e operacional, a desocupação dos estudantes e do condutor;

XI - Obrigatoriedade da apólice de seguro para Transporte de Escolares e de passageiros.

 

Art. 20. O número de passageiros será fixados pelo DEMUTRAN, através de Portaria levando em consideração o espaço físico, a disponibilidade e tipo de veículo.

 

§ 1º. Naquelas localidades de difícil acesso os veículos que percorrem as linhas da zona rural até as Unidades de Ensino poderão transportar também os professores e servidores administrativos desde que constatada a vaga no veículo e que não resultem em prejuízo para o transporte de alunos. (acrescentado pela lei n.º 3.695, de 07 de julho de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa).

 

§ 2º. Em nenhuma hipótese será permitido o Transporte de Escolares sobre a parte de onde se localiza o motor.

 

Art. 21. A vistoria semestral do veículo escolar será realizada pelo DETRAN-MS.

 

§ 1º. Na vistoria será verificado se o veículo atende às exigências deste Decreto e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB especificamente quanto à segurança, conforto e aparência.

 

§ 2º. Ao veículo aprovado na vistoria será fornecido um selo a ser fixado à vista do usuário, no qual constarão, além dos dados do veículo e do contratado, a data da vistoria e validade.

 

§ 3º. Em caso de acidente, o contratado deverá comunicar o ocorrido ao DEMUTRAN, mediante a apresentação do Boletim de Acidente de Trânsito – BOAT e após reparos, o veículo deverá ser vistoriados pelo DETRAN-MS.

 

CAPÍTULO V

 

AUTORIZAÇÃO

 

Art. 22. A autorização para exploração do serviço de Transporte Escolar será expedida pelo DEMUTRAN e posteriormente encaminhada para a vistoria do DETRAN-MS.

 

Art. 23. A autorização do tráfego e o documento que condiciona a utilização do veículo para prestação de serviço definido neste Decreto serão concedidos em caráter provisório.

 

§ 1º. A autorização terá validade de 06 (seis) meses, podendo ser renovada a critério de DEMUTRAN, após a realização da vistoria e dos cursos efetuados pelo DETRAN-MS.

 

§ 2º. A cassação da autorização poderá ocorrer a qualquer tempo, quando se configure a infração da contratada às normas em vigor, assegurando-lhe ampla defesa.

 

CAPÍTULO VI

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 24. A fiscalização será exercida sobre o contratado, o condutor, o veículo e a documentação obrigatória.

 

Parágrafo Único. O DEMUTRAN será responsável por fazer uma vistoria prévia nos veículos de transporte escolar do município, 15 (quinze) dias antes da vistoria oficial do DETRAN/MS.

 

Art. 25. O veículo considerado sem condições de tráfego pela vistoria, será recolhido ao pátio do DETRAN-MS e terá a sua autorização de tráfego apreendida

 

§ 1º. O contratado terá o prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável a critério do DETRAN-MS, para colocar seu veículo em condições de tráfego.

 

§ 2º. Findo o prazo previsto e não cumpridas as exigências, será cassada a respectiva autorização.

 

Art. 26. O DEMUTRAN cassará, imediatamente, o registro de qualquer profissional da categoria, comprovado estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer outra substância tóxica.

 

Art. 27 Caberá ao Diretor do DEMUTRAN a competência para imposição de sanções face às instruções cometidas contrariando esse Decreto.

Parágrafo Único. Ao infrator assiste o direito de recurso por escrito à Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento da notificação, desde que seja infração de responsabilidade do município.

 

Art. 28. O contratado será solidário e subsidiariamente responsável pela infração cometida por seu preposto.

 

Art. 29. O registro de punição referente à aplicação das penas de advertência, multa ou suspensão, será cancelado quando, em 02 (dois) anos consecutivos, contados da data da aplicação da última penalidade, o infrator não incorrer em nova infração, de qualquer natureza.

 

Art. 30. O contratado e condutor será suspenso por 30 (trinta) dias das atividades, nos seguintes casos:

Quando deixar de comunicar ao DEMUTRAN as contratações, substituições ou dispensas de condutor;

Por desobediência ou oposição a fiscalização municipal ou seu preposto;

Quando usar veículo caracterizado para outro fim ao qual não esteja autorizado;

Por utilização, em serviço, de veículo sem vistoria válida;

Por adulteração do selo de vistoria;

Quando transitar com falta de legenda obrigatória ou existência de inscrição não autorizada;

Quando trafegar com excesso de lotação;

Quando trafegar com deficiência de freios;

Quando afixar placa de propaganda em imobiliário urbano;

Quando afixar propaganda política,

Utilizar o veículo de Transporte Escolar para outro fim.

Quando trafegar com objetos no interior do veículo que possam provocar acidentes, tais como: ferramentas mal acondicionadas ou soltas, combustível, ou qualquer outro objeto que possa prejudicar ou colocar em risco a integridade física dos passageiros, motorista e monitores.

 

Art. 31. O termo de autorização de tráfego será cassado automaticamente, no caso de:

I - Ultraje ao público, por parte do contratado ou condutor em serviço;

II - Manutenção em serviço de veículo cuja retirada do tráfego tenha sido exigida.

 

DISPOSIÇÕE FINAIS

 

Art. 32. O alvará de funcionamento ou qualquer outro documento cuja expedição seja requerida será cancelado sempre que o interessado não o retirar, até 30 (trinta) dias, contados da data de comunicação do despacho de deferimento.

 

Art. 33. É permitido ao veículo da categoria Transporte Escolar, serviço de transporte em eventos especiais de final de semana ou férias escolares.

 

Art. 34. Os valores das multas e demais serviços prestados pelo DEMUTRAN, deverão ser recolhidos ao tesouro municipal.

 

Art. 35. Os casos omissos neste Decreto serão decididos pelo DEMUTRAN.

 

Art. 36. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 136, de 18 de novembro de 2013.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de janeiro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de administração 


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:F9F44BD0


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL no dia 13/01/2014. Edição 1007
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