ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA- SMEC Nº 004/2017

A Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, representada pela Secretária Professora Claudia Macedo Garcia Ibrahim, no uso de suas atribuições legais (art. 244, §3º, inciso I, da Lei Complementar nº 03/2001 com redação alterada pela Lei Complementar Municipal nº 032/2015), considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS, para a formação de cadastro reserva visando à contratação temporária das funções de:

a) Professor de Educação Infantil - Profissionais de Educação para contratação temporária: Professores Efetivos em prorrogação de jornada (para atuarem na Educação Infantil), em conformidade com a Lei Nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores);

b) Professor do Ensino Fundamental - Profissionais de Educação para contratação temporária: Professores Efetivos em prorrogação de jornada (para atuarem no Ensino Fundamental), em conformidade com a Lei Nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores); Professores contratados (para atuarem no Ensino Fundamental).

c) Professor EJA Etapas I e II - Profissionais de Educação para contratação temporária: Professores Efetivos em prorrogação de jornada (para atuarem na EJA Etapas I e II), em conformidade com a Lei Nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores); Professores contratados (para atuarem para atuarem na EJA Etapas I e II).

d) Atendente de Creche;

e) Intérprete de Libras;

f) Professor de Língua Estrangeira Moderna – Inglês, Arte, Educação Física, Língua Portuguesa/Produção Interativa;

g) Professor de Apoio – Licenciado em Pedagogia ou Normal Superior e Especialista em Educação Especial e ou áreas afins (para atuar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental);

1. Do Cadastramento

1.1 O interessado em participar deste Processo Seletivo, deverá entregar a FICHA CADASTRAL DEVIDAMENTE PREENCHIDA, de próprio punho ou digitada (anexo II deste edital) e a FICHA DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE APRESENTADA EM BRANCO (anexo III deste edital), (disponíveis em:

www.bataypora.ms.gov.br), juntamente com todos os documentos pessoais, comprovante de residência, certificados e diplomas, em vias originais e uma cópia de cada, a partir das 08h00min do dia 13 (treze) de novembro de 2017 às 12h00min do dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2017.

1.2 Durante todos os dias do cadastramento o horário de atendimento, será das 08h00min às 12h00min.

1.3 Será considerada uma única inscrição por candidato, em apenas um cargo, caso haja duas inscrições para cargos diferentes, será considerada, para análise a última inscrição.

1.4 O preenchimento do formulário, deverá ser feito pelo candidato, manualmente ou digitado, devendo o interessado se ater em prestar bem e fielmente todas as informações cadastrais e funcionais solicitadas, em todos os campos.

1.5 O professor com cargo efetivo no município de Batayporã/MS que tenha jornada de 20 horas, e pleiteie a prorrogação (arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar Municipal nº 018/2011) deverá fazer a inscrição, sendo obedecida a antiguidade e ordem de classificação no concurso em que o mesmo foi aprovado e empossado.

1.6 Em virtude de existir concurso público válido para cadastro de reserva de professores de educação infantil, a convocação para tais vagas, se dará em conformidade com a Resolução Smec nº 007-2014, de 26 de novembro de 2014, não estando abertas as inscrições para professores de educação infantil ao público externo cuja convocação, se necessária, obedecerá à ordem dos artigos 17 e 19 da Lei Complementar Municipal nº 18/2011.

1.7 As informações prestadas no preenchimento do formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, sendo que qualquer falsidade ou inexatidão nos dados e nos documentos apresentados pelo candidato, apuradas a qualquer tempo, acarretarão a anulação de sua inscrição, bem como de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de medidas cíveis, administrativas e/ou penais cabíveis.

1.8 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura não se responsabilizará pelo não preenchimento correto da ficha de inscrição;

1.9 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura não se responsabilizará pelo serviço de fotocópia da documentação do candidato inerente a este processo seletivo simplificado.

1.10 A classificação e aprovação do candidato não implica obrigatoriedade em sua contratação, ocorrendo apenas expectativa desta, ficando reservado à Prefeitura Municipal de Batayporã/MS através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao excepcional interesse público e às necessidades do serviço.

 

2. Das Condições para Inscrição

2.1 Ser Brasileiro nato ou naturalizado e ter 18 anos completos no ato da inscrição.

2.2 O candidato em inscrever-se como professor, deverá ter no mínimo formação em cursos de licenciatura plena no ato da inscrição, devidamente reconhecidos pelo MEC, na área de atuação pretendida.

2.3 O candidato à atendente de creche, deverá comprovar formação mínima em nível de Ensino Médio/2º Grau, sendo a comprovação de experiência em Instituição de Educação Infantil, ou qualificação na área educacional, utilizada para o critério de pontuação.

2.4 Para a função de Intérprete de Libras, o candidato deverá comprovar a proficiência em Libras, através de certificação dos órgãos competentes. A remuneração desta função será em conformidade com a formação do candidato.

2.5 Para o cadastramento como Professor de Apoio, o candidato deverá comprovar a formação mínima em cursos de Pedagogia ou Normal Superior, com especialização em áreas afins.

3. Da Seleção e Convocação

3.1 O candidato deverá apresentar sua FICHA CADASTRAL E A FICHA DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE APRESENTADA (anexos II e III deste edital), na secretaria municipal de educação e cultura de Batayporã/MS, no período de 13 (treze) a 27 (vinte e sete) de novembro de 2017, sempre das 08h00min às 12h00min. Ao candidato (professor efetivo do município de Batayporã/MS) que pleiteie a prorrogação, (item 1.3) é facultada a anexação dos documentos pessoais, porém, é necessário o preenchimento e entrega da ficha cadastral.

3.2 A avaliação dos candidatos será por prova de títulos, os quais sendo cursos de: extensão, aperfeiçoamento e atualização emitidos nos últimos 5 cinco anos compreendidos no período de 2013 a 2017, conforme o anexo II deste edital. Cabe ao candidato a impressão do citado anexo, que servirá como recibo de entrega dos títulos, o que validará seu cadastramento.

3.3 O tempo de serviço aceito e utilizado para contagem de pontos neste Processo Seletivo, será aquele prestado à rede municipal de ensino de Batayporã-MS.

3.4 A convocação do candidato será feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Batayporã/MS, de acordo com as vagas disponíveis (item 4.1) e seguirá rigorosamente a classificação final dos inscritos. Somente e tão somente, haverá convocação se existir o excepcional interesse público.

3.5 O candidato (item 1.3) com o cargo efetivo de professor no município de Batayporã/MS que tenha jornada de 20 horas e pleiteie a prorrogação, (arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar nº 018/2011) estará sujeito aos critérios da Resolução/SMEC nº 010, de 03 de dezembro de 2013.

3.6 O contrato temporário poderá ser rescindido a qualquer tempo (item. 5.1) e o será quando o professor efetivo retornar à atividade (item 5.2) sem direito a indenizações.

3.7 Havendo retorno do professor efetivo substituído, (item 5.2), será rescindido o contrato administrativo do último candidato convocado, em respeito à ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado (artigos 17,18 e 19 da Lei nº 018/2011).

3.8 Não havendo professores habilitados, inscritos para as áreas que requeiram graduação específica, utilizar-se-á a classificação final dos candidatos para a função de professor regente, desde que comprove formação complementar na área pretendida, através de certificação.

3.9 O contrato temporário de atendente de creche, se dará dentro dos critérios estabelecidos pela legislação municipal, mormente pela Lei Complementar Municipal nº 03/2001 e alterações.

4. Das Vagas

4.1. O candidato à função temporária de Professor será selecionado para convocação nas vagas decorrentes de afastamento temporário de professores efetivos na hipótese do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 018/2011 e alterações, como para exercer função de diretor, coordenador pedagógico, assessoramento em unidades escolares ou órgão central, readaptação, redução de carga horária para acompanhamento de filhos com necessidades especiais, mandato classista, afastamentos com e sem ônus, licenças médicas e etc.

4.2 A convocação será feita em substituição ao professor efetivo (item 4.1) e de acordo com a carga horária correspondente ao cargo dele;

4.3 O candidato à função temporária de Atendente de Creche, será selecionado para convocação em suprimento de função temporária decorrente da demanda apresentada pela Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira - Polo e Extensão ou outra.

5. Da rescisão da convocação/aulas complementares

5.1 Quando o contratado temporário em qualquer das funções, não apresentar desempenho favorável, comprovado mediante apresentação de relatório elaborado e assinado pela Direção e equipe da Coordenação Pedagógica da Unidade Escolar, o contrato administrativo será rescindido.

5.2 O contrato, também, será rescindido, automaticamente, quando cessar o motivo da contratação temporária de excepcional interesse público.

6. Dos Impedimentos

Está impedido de participar deste processo seletivo:

6.1. Candidato que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

6.2. Servidor ocupante de cargo administrativo de nível fundamental e médio;

6.3. Professor com readaptação provisória e definitiva;

6.4. Militar;

6.5. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos membros da comissão deste Processo Seletivo Simplificado;

6.6. Convocados que tiveram contrato rescindido por apresentar documentação falsa ou por questões legais;

6.7 Acumulação ilegal de cargos públicos, na forma do artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.

7. Dos Prazos

7.1 A validade deste P.S.S. será até o último dia letivo do Calendário Escolar/2018.

7.2 O contrato temporário findará automaticamente com o término do ano letivo (art. 21, caput. da Lei Complementar Municipal nº018/2011 e alterações), vedada a prorrogação, salvo casos legais.

7.3 Após a publicação da classificação preliminar no Diário Oficial dos Municípios/Assomasul http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul que ocorrerá dia 30 (trinta) de novembro de 2017 poderão ser apresentados recursos, no período de 04 (quatro) e 5 (cinco) de dezembro de 2017, das 8h00 as 12h00min, através de requerimento assinado pelo candidato ou por procuração com firma reconhecida dirigido a Smec/Comissão de Cadastramento.

 

8. Da Remuneração Mensal

8.1 A remuneração mensal para os cargos de professores, se dará na classe A, de acordo com seu nível de formação.

8.2 O atendente de creche, fará jus a proventos mensais inerentes a classe A, ao nível da carreira dos demais atendentes do município.

 

9. Dos Critérios de Desempate

9.1 Caso haja empate na pontuação final entre candidatos ao mesmo cargo, observar-se-ão os seguintes critérios de desempate:

I - Maior idade.

II - Maior carga horária em cursos de capacitação na área de atuação e habilitação nos últimos cinco anos.

 

10. Das Disposições Finais

10.1 Não havendo aceitação da vaga oferecida, o candidato deverá oficializar sua desistência através de Termo de Desistência à citada convocação, sendo automaticamente incluso em nova lista classificatória.

10.2 Os casos omissos a este edital serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Smec/Comissão de Cadastramento.

10.3 O contratado fará jus, somente e tão somente, aos direitos enunciados no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 018/2011 e alterações.

10.4. No ato da contratação o candidato deverá apresentar o Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por quem de direito.

10.5 Este edital e o contrato temporário são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 018/2011 e alterações, Lei Complementar Municipal nº 03/2001 e alterações e demais normas jurídicas vigentes.

 

Batayporã-MS, 31 de outubro de 2017.

 

CLAUDIA MACEDO GARCIA IBRAHIM

Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Portaria nº. 006-2017, de 02 de janeiro de 2017.

 

Anexo I ao Edital do Processo Seletivo Simplificado SMEC Nº 004/2017

 

CRONOGRAMA

 

Descrição

Data

Período de inscrições e entrega de currículos

13/11/2017 à 27/11/2017

Análise dos currículos

28/11/2017 e 29/11/2017

Publicação dos resultados preliminares/Diário dos municípios da Assomasul.

30/11/2017

Apresentação de recursos dos candidatos

04/12/2017 e 05/12/2017

Análise dos recursos interpostos

06/12/2017

Manifestação sobre os recursos interpostos

07/12/2017

Publicação do Resultado Final/Diário dos municípios da Assomasul.

12/12/2017

 

Anexo II ao Edital de Processo Seletivo Simplificado SMEC Nº 004/2017

FICHA CADASTRAL

 

Nome Completo:

Nome da Mãe, como consta em RG:________________________________________

Sexo M ( ) F( )

Data de Nascimento: ____/____/______

RG/Órgão Expedidor: Estado Civil:

CPF:

PIS/PASEP:

Título de Eleitor: Zona: Seção:

Endereço: nº:

Bairro:

CEP:

Cidade:

UF:

Telefone Residencial:

Telefone Celular:

E-mail: Fator Sanguíneo:

C/C do Banco do Brasil: Nº da Agência: Nº da Conta:

Cor/Raça: Cor do Cabelo: Cor dos olhos:

Altura: Peso: Sinais de Nascença/Tatuagem:

 

CARGO TEMPORÁRIO PRETENDIDO

Atendente de Creche ( )

Intérprete de Libras ( )

Professor de Apoio: Pedagogo/Especialista em Educação Especial e/ou afins ( )

Professor Prorrogado de Educação Infantil ( )

Professor Prorrogado de Ensino Fundamental ( )

Professor de EJA ( )

Professor Regente ( )

Professor Temporário de: ( ) Arte ( ) Educação Física

( ) L.P/Produções Interativas ( ) L.E.M. – Inglês. 

______________________

Assinatura do Candidato(a)

_________________

Visto da Comissão.

__________________

Visto da Comissão.

 

Anexo III ao Edital de Processo Seletivo Simplificado SMEC Nº 004/2017.

 

FICHA DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE APRESENTADA

Nome do Candidato: _______________. Inscrito para o cargo: ____________________

Descrição

Valor Unitário

Quantidade apresentada

Total

I – Diploma ou histórico escolar de curso superior na área educacional não pré-requisito:

7,5 pontos

 

 

II – Certificados ou declaração de Pós-Graduação em nível de especialização

10 pontos

 

 

III – Diploma de Mestrado na área educacional, com carga horária mínima de 360 horas.

40 pontos

 

 

IV – Diploma de Doutorado na área educacional, com carga horária mínima de 360 horas.

60 pontos

 

 

V – Declaração de atuação na docência, se esteja escrito para professor, somente e tão somente na rede municipal de Ensino de Batayporã à razão de:

01 ponto para cada seis meses trabalhados, totalizando no máximo-10 pontos

 

 

VI – Declaração de atuação em instituição de educação infantil no cargo de atendente de creche, caso esteja escrito para atendente; somente e tão somente na rede municipal de Ensino de Batayporã à razão de:

01 ponto para cada seis meses trabalhados, totalizando no máximo-10 pontos

 

 

Certificados ou Declaração de participação em cursos de atualização, na área educacional, nos últimos cinco anos, conforme tabela abaixo.

VII – de 30 horas a 99 horas

0,5 pontos cada

 

 

VIII – acima de 100 horas

0,75 pontos cada

 

 

Total de pontos do candidato:

 

______________________

Assinatura do Candidato(a)

_________________

Visto da Comissão.

__________________

Visto da Comissão.

 

Anexo IV ao Edital de Processo Seletivo Simplificado SMEC Nº 004/2017

 

TERMO DE DESISTÊNCIA

 

Eu,________________________________ portador (a) do RG nº ________________________ e do CPF nº ________, declaro para os devidos fins, minha total e irrevogável desistência, da lotação (convocação) a mim atribuída, no cargo de:_________________, para o qual fui classificada(o) em ____ lugar no Processo Seletivo Simplificado – PSS, convocado através do Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado de nº 004/2017, de 31 de outubro de 2017, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC; com vistas à formação de cadastro de reserva de profissionais para atenderem as necessidades temporárias da Rede Municipal de Ensino, durante o ano letivo de 2018.

Solicito ainda, a inclusão de meu nome em nova lista classificatória para o cargo pleiteado.

Em conformidade com o estabelecido no cronograma do edital de abertura, o resultado final do PSS, foi divulgado através de Edital Específico, em data preestabelecida.

 

Batayporã-MS, ____ de ____________ de 2017.  

__________________

Nome e Assinatura

 

Anexo V ao Edital de Processo Seletivo Simplificado SMEC Nº 004/2017

REFERÊNCIAS

 

O candidato deverá ler atentamente as Leis e Resoluções que regem o disposto no presente Edital de Processo Seletivo Simplificado.

 

Links das Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 032/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 018/2011, DE 05 DE MAIO DE 2011

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001

 

Links das Resoluções /Smec

Resolução/SMEC nº 08 /2014 de 02 de dezembro de 2014

Resolução/SMEC nº 010/2013, de 03 de dezembro de 2013


Publicado por:
Kátia Pimentel Vieira de Oliveira
Código Identificador:34B31979


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 07/11/2017. Edição 1969
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