ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 029/2012 DE 26 DE JUNHO DE 2012.

“Dispõe sobre a planta de valor venal da terra nua atribuído aos imóveis rurais para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR”

 

Verônica Ferreira Lima, Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; usando das prerrogativas legais etc.

CONSIDERANDO, que o Município firmou Convenio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no § 1º do Decreto nº 6.433, de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 2008, e nos termos da Resolução CGITR nº3, de julho de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Rural -ITR;

CONSIDERANDO que o Convenio obriga em sua clausula sexta a informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil –SRRF de sua jurisdição, de acordo com os critério e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/há) , para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras _ SIP da RFB.

CONSIDERANDO, a necessidade de se apurar um valor mínimo de avaliação da terra nua aos imóveis rurais, para cobrança do Imposto sobre Propriedade Rural -ITR;

CONSIDERANDO, que para distribuição e adequação dos valores venais, estão divido em varias micro regiões de acordo com a qualidade do solo, uso, localização e valores da área;

 

DECRETA:

Artigo 1.º - Fica estabelecido a Planta Genérica de Valores de Imóveis do município de Taquarussu, para efeito de cobrança –ITR –Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural¨ correspondente aos valores por hectare, discriminado abaixo.

 

LOCALIDADES

VALOR HECTARE

Sede: do Município, Raio de 05 Km

7.224,00

Bairro Batarrama (Cafezinho)

6.048,00

Bairro Pouso das Araras

6.048,00

Bairro Procópio

5.533,50

Bairro São João

5.533,50

Bairro Tranchã

7.224,00

Bairro Três Ranchos

5.533,50

Bairro Vera Cruz

6.352,50

Bairro 800 Alqueires

5.838,00

Bairro Recanto (Faz Recanto e Faz Cisne Branco

4.966,50

Bairro Acurutuba, Área de Várzea, (Entre os Rios Aucurutuba e Rio, Ivinhema, Poitã e Rio Paraná

2.299,50

Artigo 2º Havendo imóveis rurais não consignados, nas micro regiões especificadas na tabela constante do artigo 1º, será utilizado, para suas avaliações, critérios análogos aos ali previstos .

Artigo 3º. Toda vez que houver necessidade, a tabela consignada no art. 1º, será adequada a realidade do momento, para mais ou para menos, conforme o caso.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Taquarussu-MS, 26 de Junho de 2012.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
Código Identificador:758E8B1B


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL no dia 28/06/2012. Edição 0619
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