ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO MUNICIPAL N° 97/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

 

Regulamenta a Lei Municipal 1893/2017, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS, Dr. Marcelo de Araujo Ascoli, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, VII, da Lei Orgânica do Município de Sidrolândia; e

 

CONSIDERANDO, a necessidade de incentivar a arrecadação municipal, em especial o disposto no art. 158, III, da CF;

 

CONSIDERANDO, que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago pelos contribuintes retorna em benefício para os cofres do Município onde o carro encontra-se emplacado;

 

CONSIDERANDO, a aprovação da matéria pelo legislativo municipal no ano corrente de 2017.

 

DECRETA:

 

Artigo 1° - Fica instituído o programa ”MINHA PLACA É SIDROLÂNDIA” na forma do regulamento que constitui este Decreto.

 

REGULAMENTO DA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA PLACA É SIDROLÂNDIA”

 

Art. 2° A campanha ”MINHA PLACA É SIDROLÂNDIA” tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos que incidem sobre a propriedade de veículos automotores, através da distribuição de prêmios por sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de veículos com tarjeta no Município de Sidrolândia/MS.

 

Art. 3° Poderá participar do programa ”MINHA PLACA É SIDROLÂNDIA” toda pessoa física ou jurídica, proprietária de veículos automotores novos ou usados, que, no exercício de 2018, pagar a taxa de transferência do veículo ou emplacar seu veículo no Município de Sidrolândia/MS.

 

§ 1º O presente programa somente terá validade do dia 01/03/2018 até o dia 15/12/2018.

 

§ 2º O contribuinte deverá encaminhar o comprovante de emplacamento ou transferência para protocolo junto ao Setor de Tributação, no endereço Rua Santa Catarina, 244, Centro, Sidrolândia/MS, Tel: (67) 3272-1466.

 

§ 3º Fica vedada a participação de veículos que gozem de imunidade, isenção ou não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

 

§ 4º Fica responsável pela efetivação do Programa o Secretário de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica.

 

§ 5º As dúvidas que surgirem no decorrer do processo serão dissolvidas pelo Setor Tributário.

 

Art. 4° Para o Exercício de 2018 será efetuado 04 (quatro) sorteios, sendo tais sorteios realizados na sede do Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS, ao vivo pela rede social e sites locais.

 

Art. 5° O sorteio será realizado na seguinte data com os seguintes prêmios em dinheiro:

 

√ Sorteio: dia 29 de Junho de 2018

- R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

√ Sorteio: dia 31 de Agosto de 2018

- R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

√ Sorteio: dia 26 de Outubro de 2018

- R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

 

√ Sorteio: dia 14 Dezembro de 2018

- R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

 

Art. 6° Os pagamentos serão creditados em 30 (trinta) dias em Conta Bancária indicada pelo Contribuinte Vencedor.

 

Art. 7° Fica a Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS autorizada a promover ampla divulgação da presente campanha.

 

Art. 8° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sidrolândia-MS, 04 de maio de 2018.

 

DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
Código Identificador:7F17CBFB


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 07/05/2018. Edição 2093
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