ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 012/2017

Dispõe sobre a PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE de LEANDRO DE PAULA BRAGA e REVERSÃO DE SUA QUOTA para o sr. NERO MARTINS BRAGA e dá outras providencias.

 

A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ROCHEDO/MS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Declarar a PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE, filho menor de 21 anos, de LEANDRO DE PAULA BRAGA, nascido no dia 27/06/1996, do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE da ex segurada VERA LÚCIA DE PAULA BRAGA, com fundamento no inciso III, do art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 22 de setembro de 2015.

 

Art. 2º - REVERTER A QUOTA, do ex dependente, na qualidade de filho menor de 21 anos, LEANDRO DE PAULA BRAGA, para o dependente, na qualidade de ex cônjuge, Sr. NERO MARTDINS BRAGA, que passará a receber a totalidade do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE da ex segurada VERA LÚCIA DE PAULA BRAGA, com fundamento no §1º, do art. 66, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 22 de setembro de 2015.

 

Art. 3º - Mantendo as demais disposições contidas na Portaria nº 004, de 14 de setembro de 2009.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rochedo/MS, 27 de Junho de 2017.

 

JANAINA BARETA FRARE LILLER

Diretor Presidente


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
Código Identificador:808DBB80


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 28/06/2017. Edição 1878
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/