ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 044, 18 DE FEVEREIRO DE 2014.

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA AO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas art.47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

 

DECRETA:

Art. 1º. O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II, do §3º do art. 37 e §2º do art. 216 da CF se dará no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Anastácio, segundo ditames da Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011 e deste Decreto.

 

Parágrafo único. Para estes efeitos considera-se administração indireta além das autarquias fundações pública, empresas públicas e sociedades de economia, a entidade privada sem fins lucrativos que recebem recursos públicos ou subvenções sociais do Município de Anastácio ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceira, convênio, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

 

Art. 2º. Este Decreto estabelece procedimentos para que a Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, cumpra com eficiência e efetividade as determinações da Lei Federal 12.527/11, estabelecendo regras para a gestão das informações e documentos públicos e sigilosos gerados por este Poder.

 

§ 1º. Como documentos sigilosos podem exemplificar a ficha cadastral com os dados pessoais do servidor público, os dados fiscais repassados pelos contribuintes para efeitos de cadastramento e lançamento fiscal, O conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados, o prontuário médico de pacientes e as notificações compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infecto contagiosas.

 

§ 2º. Havendo dúvidas quanto ao sigilo da informação, em hipótese diferentes das exemplificadas no parágrafo anterior, o acesso somente poderá se dar após a concordância do titular do órgão.

 

Art. 3º. A título de orientação, praticidade e segurança na execução das normas ditadas por este Decreto, reproduz-se as definições para os termos utilizados, dadas no Art.4º da lei Federal 12.527/11, a saber:

 

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

 

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

 

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

 

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificando ou identificável;

 

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

 

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

 

VII - autenticidade: quantidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

 

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

 

IX - primariedade: quantidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

 

Art. 4º. O serviço de informação ao cidadão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal será coordenado pela Controladoria Interna, por meio da Ouvidoria, podendo esta: orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos na prestação deste serviço.

 

§ 1º. Compete à Ouvidoria divulgar orientação ao cidadão quanto à forma de procedimento para o acesso à informação pública, utilizando, para tanto:

 

I - O Diário Oficial do Município;

 

II - A página do município de Anastácio na "internet" no endereço eletrônico www.anastacio.ms.gov.br.

 

§ 2º. Todos os órgãos da administração municipal elencados no Parágrafo único do Art. 1º deste Decreto ficam subordinados à Controladoria Interna por meio da Ouvidoria no que se referir à eficiência e eficácia no cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.

 

Art.5º. O Gestor de cada órgão da administração direta e indireta no Município será responsável por receber a solicitação da informação, bem como disponibilizar a informação à Ouvidoria no tempo, modo e forma aqui regulamentados.

 

Parágrafo único. Na página oficial na "internet" deverá constar em destaque, permanentemente, o endereço físico e virtual onde o interessado poderá requerer a informação desejada, bem como o nome do Ouvidor, inclusive o número do telefone através do qual este poderá ser contactado no horário de expediente.

 

Art. 6º. Nos casos de repasse de recurso público, subvenções sociais ou celebração de contrato de gestão, convênio, acordo com entidade privada sem fins lucrativos, estes deverão ser alertados formalmente da responsabilidade pelo acesso a informação.

 

Art. 7º. O pedido da informação pública poderá ser feito formalmente por meio físico, via protocolo no Paço Municipal "Almiro Flores Nogueira" sito à Rua João Leite Ribeiro, nº 754, centro, Anastácio/MS, durante o horário de expediente ou por meio virtual no site oficial do Município, devendo constar, obrigatoriamente, no pedido:

 

I - O nome completo, o número do documento de identidade do solicitante;

 

II - O endereço completo do solicitante, inclusive o virtual (se houver);

 

III - A descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.

 

Parágrafo único. A falta de um dos requisitos previstos no caput deste artigo implicará na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.

 

Art. 8º. No caso de o interessado desejar cópia de documento, esta somente poderá ser entregue se autenticada por servidor responsável pelo fornecimento, ficando a cargo do solicitante o pagamento do seu custo.

 

§1º. As cópias extraídas em equipamento da prefeitura somente poderão ser executadas após a comprovação do recolhimento do seu custo em favor do Município.

 

§2º. O custo das fotocópias será definido pela Secretaria de Finanças, podendo usar como parâmetro o preço praticado pelas empresas especializadas sediadas no Município ou preços registrados em ata ou de contrato vigente.

 

§3º. Caberá a Secretaria de Finanças providenciar documento adequado para o devido recolhimento dos valores aos cofres públicos.

 

Art. 9. Quando possível, a informação poderá ser fornecida em formato digital através da "internet", sendo enviada diretamente ao e-mail informado pelo requerente.

 

Parágrafo único. Na hipótese de a informação solicitada já constar na pagina oficial do Município, o Ouvidor somente informará ao requerente o endereço correto para acessá-la.

 

Art. 10. A informação deverá ser disponibilizada em até 24 horas da data em que se deu o recebimento da solicitação pela Ouvidoria, sendo prudente que se faça de forma imediata.

 

§ 1º. Não sendo possível o acesso imediato da informação na forma disposta no caput deste artigo, a Ouvidoria deverá:

 

I - disponibilizá-la no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, comunicando ao interessado, dentro deste prazo, o local e modo que a informação será fornecida ou endereçada para a efetivação da consulta;

 

II - o prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

 

§ 2º. Em se tratando de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser, no prazo estabelecido no caput deste artigo, informado da negativa do fornecimento, bem como, da possibilidade de recurso, prazo e condições para sua interposição, indicando a autoridade competente para sua apreciação.

 

Art. 11. O interessado na informação pública que, por qualquer motivo, não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da resposta.

 

§ 1°. O recurso previsto no caput deste artigo será formal, contendo as razões do inconformismo, e dirigido à Controladoria Interna, que deverá se manifestar no prazo de 05(cinco) dias úteis da data do protocolo.

 

§ 2°. Mantida a recusa pela autoridade competente, esta deverá remeter o apelo juntamente com sua decisão ao Prefeito Municipal que, em última instância administrativa, ratificará a decisão ou atenderá o acesso à informação desejada.

 

Art. 12. O servidor público Municipal responsável pelo acesso à informação e que descumprir, sob qualquer pretexto, as determinações deste Decreto, destruir ou alterar informação pública, recusar de fornecê-la, impor sigilo para obtenção de proveito pessoal ou, de má fé, divulgar informações sigilosas fica sujeito às penas previstas no art.32 e seguintes da Lei 12.527/11, que deverão ser aplicadas obedecendo-se as formalidades previstas estatuariamente.

 

Parágrafo único. Idêntica responsabilidade recairá sobre qualquer servidor público municipal que destruir ou alterar informação pública ou facilitar o acesso àquelas de natureza sigilosa.

 

Art. 13. É dever dos órgãos e entidades públicas, continuarem a promover a divulgação de todos os atos da Administração na conformidade do que prevê o art.37 e seus incisos da Constituição Federal c/c art. 8° da Lei Federal n°12.527/11.

 

Parágrafo único. As divulgações de que trata o caput deste artigo deverão ser feitas, independentemente da utilização de outros meios, em sítio oficial do Município na internet, sendo o gestor de cada órgão, responsável em enviar à Assessoria de Imprensa do município os arquivos para a atualização das informações em tempo hábil.

 

Art. 14 O Gabinete do Prefeito em conjunto com a Assessoria de Imprensa do Município, manterá o “Portal da Internet” como um canal de comunicação entre o governo e a sociedade, facilitando o acesso aos portais, tais como: execução orçamentária; recursos públicos recebidos e ou transferidos de outros órgãos com a exposição da origem, valores e favorecidos; atos de gestão com o servidor público municipal (respeitando aqueles considerados sigilosos); celebração de contratos e convênios e outras avenças correlatas.

 

Art. 15 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Anastácio – MS 18 de fevereiro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:86FC789C


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 28/02/2014. Edição 1041
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