ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL 019/2017 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE Nº 004/2017.

O MUNICÍPIO DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 799 de 20 de fevereiro de 2014, Lei Municipal 819 de 04 de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Orgânica Municipal artigo 51 inciso II, torna público por meio deste edital, à abertura das inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado de técnicos de nível superior visando o suprir a demanda de profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Secretaria Municipal de Saúde, para implementar o desenvolvimento dos Serviços vinculados a Projetos e Programas da Atenção Básica, na Unidade Básica de Saúde - UBS em conformidade com as normas e disposições contidas no presente Edital.

 

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1.O Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de profissionais para atuar nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e Vigilância em Saúde, sendo a contratação decorrente de caráter temporária e de excepcional interesse público, pelo período determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez.

 

1.2.Fica assegurado à Administração o direito de rescindir unilateralmente o contrato antes do prazo previsto no item anterior se houver candidatos aprovados em concurso público.

 

1.3.O presente Processo Seletivo Simplificado será regido pelo presente Edital e coordenado pela Comissão Técnica de Seleção, designada por intermédio do poder executivo.

 

1.4.Este Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado no mural de publicações da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde e no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

 

1.5.É de exclusiva responsabilidade do candidato ao certame, acompanhar as publicações dos atos relativos ao presente Processo Seletivo Simplificado, bem como de eventuais retificações que, se houver, serão veiculadas no mural de publicações da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde e no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

 

1.6.Os recursos financeiros para a contratação dos profissionais provem da aplicação própria da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.

 

2- DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

 

2.1.São requisitos para a inscrição:

 

a)ser brasileiro;

b)ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

c)quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;

d)ter 18 (dezoito) anos de idade completos até a data prevista para o término do prazo de inscrição;

e)possuir a habilitação exigida para o cargo conforme Anexo III e demais qualificações requeridas no processo seletivo para o exercício do cargo na data da inscrição;

f)conhecer as exigências estabelecidas neste Edital e estar de acordo com elas.

 

2.2.A inscrição implicará a completa ciência e licita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

 

2.3.O não atendimento aos procedimentos estabelecidos para a inscrição implicará o seu cancelamento, se verificada a irregularidade a qualquer tempo.

 

2.4.O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

 

2.5.O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos decorrentes, mesmo que aprovado no processo seletivo e que o fato seja constatado posteriormente.

 

2.6.Efetuada a inscrição, não será permitida qualquer tipo de alteração.

 

2.7.As informações prestadas na ficha de inscrição constituem inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão Técnica de Seleção, irá Conferir os documeentos e protocolar e terá o direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

 

3- DAS INSCRIÇÕES

 

3.1.As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão realizadas gratuitamente no período de 04 a 07 de dezembro de 2017 no horário compreendido entre as 07:00 às 13:00h na Prefeitura Municipal, departamento de recursos humanos, localizado na Rua Gonçalves Luiz Martins, nº420, Bairro: Centro, Cep: 79.440. 000 – Jaraguari – Mato Grosso do Sul.

 

3.2.A inscrição será realizada mediante preenchimento de Formulário de Inscrição disponibilizado pelo funcionário que irá preencher a ficha, no departamento de recursos humanos no ato da inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato o seu preenchimento, devendo o Candidato repassar as informações preenchidas no ato da inscrição,e se responsabilizar pelas mesmas no entanto fornecer cópias dos seguintes documentos:

 

a)Carteira de Identidade;

b)CPF;

c)Comprovante de Residência;

d)Titulo de Eleitor e Comprovante da última votação;

e)Certificado de Reservista, quando do sexo masculino;

f)Comprovante de Escolaridade em conformidade com a habilitação exigida caso superior Diploma ou Certificado Reconhecido Firma conferi com Original;

g)Curriculum vitae detalhado, identificando os títulos, carga horária dos cursos, seminários e a experiência profissional;

h)Documentos hábeis a comprovar a experiência profissional e os títulos mencionados no Curriculum Vitae;

i)Comprovante de Registro no Conselho Profissional, conforme a área de atuação;

j)Comprovante de quitação no respectivo Conselho;

k)Instrumento procuratório específico com firma reconhecida em cartório, se candidato inscrito por meio de procurador, bem como cópia simples do documento de identidade deste último;

1)Formulário de Inscrição, constante no Anexo V do presente Edital.

3.3.A apresentação dos documentos (cópia autenticada) exigidos no item 3.2 é obrigatória e deverá ser apresentada mediante uma única cópia simples, em envelope lacrado, que deverá ser entregue para a Comissão responsável pelo recebimento da mesma, com a seguinte identificação:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017.

 

NOME/ENDEREÇO/TELEFONE PARA CONTATO.

 

3.4.O deferimento da inscrição ficará condicionado ao correto preenchimento do formulário de inscrição por parte do Candidato, com observância de todas as condições e exigências constantes no presente Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

 

3.5.O membro da mesa receptora, não se responsabilizará pela conferencia dos documentos entregues nos envelopes de inscrição, corretos ou não, cabendo ao candidato esta responsabilidade.

 

3.6.Na impossibilidade da assinatura do candidato, a inscrição poderá ser realizada através de procuração especifica, havendo a necessidade de incluir no envelope, procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, devendo a procuração conter poderes específicos para este fim.

 

3.7.O candidato que não preencher corretamente o formulário de inscrição em todos os campos terá automaticamente sua inscrição indeferida, não cabendo ao servidor responsável pelo recebimento das inscrições preencherem qualquer campo ou entrar em contato com o candidato para obter tais informações.

 

3.8.O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por sal procurador.

 

3.9.Após a entrega do envelope e recebimento do respectivo documentos conferidos e com comprovante de inscrição, não será possível a entrega de novos documentos, alteração dos documentos entregues ou alteração nas informações prestadas na ficha de inscrição.

 

3.10.O recebimento da inscrição não desobriga o candidato de comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste Edital, sob pena de eliminação do certame.

 

3.11.Somente será permitida a inscrição para um único cargo. O candidato que apresentar duas ou mais inscrições será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

 

3.12.A documentação apresentada deverá corresponder ao cargo pleiteado.

 

3.13.A ausência de qualquer documento importará na desclassificação e exclusão do candidato do processo seletivo.

 

3.14.Não se admitirá o envio por fax de qualquer documentação, solicitação ou recurso.

 

3.15.A homologação das inscrições será divulgada no mural de publicações da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde e no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

 

4- DO PROCESSO SELETIVO E CLASSIFICAÇÃO.

 

4.1.O Processo Seletivo para profissionais de nível superior será realizado por uma comissão técnica formada por profissionais que realizarão a Seleção. A comissão é constituída por um membro da Secretária Municipal de Saúde, 01 membro do Conselho Municipal de Saúde e Secretaria de Administração e Planejamento do Município.

 

4.2. O Processo Seletivo para os cargos de nível Superior consistirá nas seguintes etapas:

 

4.2.1Habilitação - Nesta etapa será avaliada a condição de habilitação do candidato, por meio da análise da documentação, conforme as exigências do item 3.2, de modo que uma vez verificado que a documentação esteja incompleta, inadequada, o candidato não será considerado habilitado para continuar no processo seletivo estará o mesmo sujeito exclusão do certame;

 

4.2.2. Prova Objetiva - Nesta etapa será avaliado o conhecimento dos profissionai

s quanto ás matérias específicas de cada área.

 

4.2.3.Avaliação e Classificação dos Títulos - A análise curricular será realizada pelos Profissionais que constituirão a Comissão Técnica de Seleção, Secretária Municipal de Saúde e 01 membro do Conselho Municipal de Saúde e dar-se-á mediante o somatório de pontos, observando-se os critérios abaixo especificados:

 

TÍTULOS

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

Requisito

Documento exigido para comprovação

Pontos Unitários

Pontuação Máxima

Doutorado / Mestrado

Certificação de Curso Mestrado ou doutorado na área de atuação

10 (dez) pontos para cada curso. Máximo 01 (um) cursos.

10 (dez)

Curso de Pós Graduação/ Especialização

Certificação de Curso em Pós Graduação com duração mínima de 360h/Especialização que esteja relacionada com a área de atuação

05 (cinco) pontos para cada curso. Máximo 02 (dois) cursos.

10 (dez)

Cursos de Aperfeiçoamento

Certificado de cursos de aperfeiçoamento compatível com a área de atuação

02 (dois) pontos para cursos de 20h. Máximo 12 (doze) pontos. 04 (quatro) pontos para cursos de 40h ou mais. Máximo 16 (doze) pontos.

28 (vinte e oito)

Experiência Profissional na Área de Assistência Social

Órgão Público: declaração original expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, datado e assinado pelo Gestor do Órgão Competente e/ou Contrato de Trabalho devidamente assinado.

02 (dois) pontos para cada 06 meses laborados. Máximo de 36 (trinta e seis) meses.

12 (doze)

TOTAL GERAL

60 (sessenta)

 

4.1.2.1.A análise dos títulos é de caráter eliminatório até a exigência da titulação mínima e daí por diante terá caráter classificatório;

 

4.1.2.2.A nota final da análise dos títulos será constituída do somatório dos pontos obtidos pelo candidato, variando de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos;

 

4.1.2.3. Será exigido para aprovação no presente processo seletivo o percentual mínimo de 50% do total geral da pontuação.

 

4.1.2.4.Na avaliação dos títulos apresentados não serão computados os pontos que ultrapassarem o limite máximo de pontos estabelecidos neste Edital.

 

4.1.2.5.Os títulos expedidos por Órgãos Estrangeiros deverão ser traduzidos, para o Português, por tradutor juramentado para que sejam avaliados.

4.1.2.6Não será computado o tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo.

 

4.1.2.7.Os resultados serão publicados no mural de publicações da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde e no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul. conforme cronograma de datas informadas no Anexo V do presente Edital.

 

5 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

 

5.1. A Classificação final para cargos de nível superior consistirá da somatória da prova de títulos e da prova oral, sendo desclassificados os candidatos que obtiveram menos de 50 (cinquenta) pontos na avaliação geral (somatório da avaliação de títulos e prova oral).

 

5.2. A Classificação final para os cargos consistirá da somatória da prova de apresentação de títulos e prova oral, sendo desclassificados os candidatos que obtiveram menos de 50 (cinquenta) pontos na avaliação geral, não cabendo recurso desta decisão.

 

6 -DO DESEMPATE

 

6.1.Nos casos de empate na classificação, o desempate obedecerá á seguinte ordem de prioridade:

 

a)o candidato que obtiver maior número de pontos na experiência profissional;

b)o candidato que obtiver maior número na qualificação profissional;

c)persistindo o empate considerar-se-á o candidato que apresentar maior idade.

7- DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS.

 

7.1.A divulgação dos resultados do presente certame será através da publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul, e no mural de publicações da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Saúde conforme cronograma de datas constante no Anexo III do presente Edital.

 

8- DA CONTRATAÇÃO.

 

8.1.O candidato aprovado no certame será admitido em caráter emergencial e temporário pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período por conveniência da Administração Pública.

 

8.2.A chamada dos candidatos selecionados para ocuparem as vagas será efetuada pelo Município de Jaraguari, de acordo com a classificação e a necessidade da Administração Pública, por meio de Edital de Convocação publicado no mural de publicações da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde e no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

 

8.3.O candidato classificado disporá de 72 (setenta e duas) horas, após a publicação para se apresentar na sede do departamento de pessoal, munido da documentação abaixo descrita:

 

- 02 (duas) fotos 3x4;

- Cédula de Identidade e CPF;

- Cópia do cadastramento no PIS/PASEP; caso não cadastrado cadastrar em tempo determinado pelo departamento de pessoal do município.

- Cópia da Carteira Profissional;

- Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

- Comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil (pessoa física);

- Certidão Negativa Cível e Criminal expedida pela comarca de residência nos últimos 5 (cinco) anos.

8.4.O não comparecimento no prazo descrito no item 7.3, implicará na licita desistência do candidato, independente de notificação, ocasionando a convocação do próximo candidato classificado.

 

9 -DOS RECURSOS

 

9.1.Os recursos acerca do Processo Seletivo deverão ser dirigidos a Comissão Técnica de Seleção, devendo ser entregues e protocolados na Prefeitura Municipal, departamento de recursos humanos, localizado na Rua Gonçalves Luiz Martins, nº420, Bairro: Centro, CEP: 79.440. 000 - Jaraguari, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do dia da divulgação da classificação.

 

9.2.O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. O recurso inconsistente ou intempestivo, bem como aqueles cujo teor desrespeite a Comissão serão preliminarmente indeferidos.

 

9.3.Não será objeto de análise, o recurso que apresentar documento "novo", ou seja, aquele não juntado á época da inscrição, sendo considerados inconsistentes os recursos que possuam este objeto.

 

9.4.O recurso será encaminhado a Comissão do Processo Seletivo, e este o encaminhara para análise e parecer da Assessoria Jurídica do Município.

 

9.5.O prazo para análise do recurso será de 02 (dois) dias.

 

9.6.Decorrido esse prazo será publicado o resultado final do processo seletivo.

 

9.7.Não serão aceitos recursos via fax, ou via correio eletrônico.

 

9.8.Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos.

 

10- RESERVA TÉCNICA:

 

10.1.A Secretaria Municipal de Saúde se reserva o direito de manter os aprovados após o número de vagas, descritas no Anexo I, a titulo de reserva técnica para suprir eventuais desistências ou a lacuna de pessoas que no decorrer do trabalho não corresponda ao perfil necessário ao bom desenvolvimento do projeto, observando-se a nota mínima geral de classificação.

 

11- DOS IMPEDIMENTOS

 

11.1.Não poderão participar da seleção aqueles que tiverem em desacordo com as disposições contidas no presente Edital;

 

11.2.Serão impedidos de participar do presente certame, aqueles que possuam vinculo efetivo com o Município de Jaraguari.

 

11.3.O candidato que tiver grau de parentesco consanguíneo de até 3º Grau com Membro da Comissão de Seleção não poderá participar do Processo Seletivo Simplificado.

 

12- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

12.1.Não serão fornecida atestado, cópias de documentos, certificados ou certidões relativos a notas e desempenho de candidatos reprovados ou não classificados.

 

12.2.Toda documentação entregue pelo candidato conforme solicitado neste Edital, não será devolvida, ficando arquivada nos autos do referido processo seletivo.

 

12.3.A inexatidão, a falsidade de declaração, as irregularidades nos documentos ou no certame, verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da contratação, acarretará a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

 

12.4.No que tange ao direito do candidato classificado, o Município não está obrigado á convocação fora da vaga aberta.

 

12.5.Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providencia ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado no mural de publicações da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde e no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

 

13.6.Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Técnica de Seleção, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública.

 

13.7.Os casos não previstos neste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, á luz da legislação vigente.

 

13.8.A relação das inscrições deferidas será publicada no mural de publicações da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde e no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

 

Jaraguari, 01 de dezembro de 2017.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS – NÍVEL SUPERIOR

 

ATUAÇÃO

CARGO

QTD

CADASTRO RESERVA

HORAS SEMANAIS

REMUNERAÇÃO (R$)

UBS

FARMACÊUTICO

01

00

40 horas

1.702,44

 

*OBSERVAÇÃO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NO PRAZO DE 6 MESES PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 6 MESES; CONFORME ITEM

- A remuneração mensal e o valor global do contrato será fixada no instrumento de contratação.

ANEXO II

ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS – NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO FARMACÊUTICO Atribuições: Recepcionar e identificar o paciente, apresentando e explicando os procedimentos a serem realizados; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de saúde; atuar em equipe multiprofissional assegurando a assistência terapêutica universalizada na promoção, proteção e recuperação da saúde da população, em seus aspectos individuais e coletivos; desenvolver atividades de planejamento, pesquisa, manipulação, produção controle de qualidade, vigilância epidemiológica, farmacológica, e sanitária dos medicamentos e produtos farmacêuticos ,atuar no controle e gerenciamento de medicamentos e correlatos (políticas de saúde e de medicamentos); prestar assistência farmacêutica no controle e distribuição de medicamentos e correlatos envolvendo revisão, atualização, inspeção e fiscalização, elaboração de laudos técnicos e a realização de pericias técnico-legais relacionadas com atividades, produtos e formulas, processo e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, atuar na seleção (padronização), compra (licitação e opção técnica) armazenamento e distribuição de medicamentos. Executar outras atividades correlatas na área de formação.

 

ANEXO III

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº. 004/2017.

 

Item

Atividade

Data

01

Publicação do Edital

01/12/2017

02

Período de inscrição – Entrega de Títulos

04/12/2017 a 07/12/2017

03

Apreciação de Títulos pela Comissão - Seleção

08/12/2017

04

Publicação da relação dos Classificados com a média de 50% de aprovação no processo seletivo e prova oral dos aprovados.

13/12/2017

05

Prazo para Interposição de Recursos

14/12/2017

06

Julgamento de Recurso e Publicação do Resultado Final

15/12/2017

07

Publicação em Diário para Convocação de Assinaturas de Contratos

18/12/2017


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:A369E116


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 04/12/2017. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/