ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ

ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE SELEÇAO E CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE JAPORÃ Nº002/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ, por meio das Secretarias Municipais de Educação e de Administração Planejamento Desenvolvimento Econômico e Turismo, com fundamento nos Art. 43, Art. 44, Art. 45, Art. 46 Parágrafo 1° e 2º, Art. 47 e Art. 47 Parágrafo Único, da Lei Complementar Nº 036/2015, torna público aos interessados o EDITAL de abertura das inscrições para o Cadastro de Professores Temporários, habilitados para o exercício, em caráter temporário, da função de docente perante a educação básica, em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Japorã - MS e em programas e projetos educacionais, para o ano letivo de 2018 na Rede Municipal de Ensino de Japorã - MS de Japorã, considerando a necessidade de contratação de professores temporários ou para substituição daqueles afastados do cargo ou cujas vagas não foram preenchidas em Concurso Público, bem como, o disposto no art. 1º, inciso V da lei nº 015 de 18 de abril do ano de 2006.

DO OBJETO

 

A presente convocação destina-se a cadastrar profissionais de educação para atuar na função de docente suplente e/ou contratado temporário da Rede Municipal de Ensino de Japorã - MS como professor substituto ou temporário, no ano letivo de 2018.

 

DAS VAGAS

 

2.1. Os candidatos serão selecionados para exercício, em caráter temporário, sob o regime de suplência, da função de docente, por intermédio da atribuição de aulas complementares ou convocação, nas vagas puras surgidas no decorrer do ano letivo, se não houver candidatos habilitados em concurso público aguardando nomeação, e nas vagas dos Professores efetivos que se encontram:

 

a) no exercício das funções de Secretários Municipais, Diretor, Diretor Adjunto, Coordenador Técnico Pedagógico e Coordenador Pedagógico;

b) nas hipóteses de licenças e afastamentos previstos em lei;

c) readaptados;

d) no desempenho de mandato classista.

 

O processo de cadastramento e a atribuição de aulas aos candidatos habilitados obedecerá aos critérios estabelecidos neste Edital.

 

DOS IMPEDIMENTOS

 

3.1 São impedidos de participar da seleção para desempenho da função de docente os interessados que se encontram:

 

a) em acúmulo de remunerações em cargos públicos e/ou de aposentarias em cargos públicos, se não observadas às regras constitucionais de acumulação de remunerações e/ou proventos;

b) ocupante de cargo público de Professor readaptado, provisória ou definitivamente;

c) no desempenho de cargo e/ou função militar;

d) na qualidade de estrangeiro não naturalizado;

e) na qualidade de contratados anteriormente pela Administração Pública Municipal com vínculo rescindido por justa causa;

f) com indisponibilidade de horário para cumprimento de carga horária integral do respectivo cargo;

g) com condenação em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar nos últimos 3(três) anos;

h) em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma do § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

 

DO CADASTRAMENTO

 

O processo de Cadastramento de pessoal interessado em exercer, temporariamente a função de docente, dará pelo preenchimento e entrega da FICHA DE CADASTRO, e ENTREVISTA COM TÉCNICO PEDAGÓGICO de acordo com a seleção prévia em atendimento ás vagas existentes.

 

4.2. A FICHA DE CADASTRO de candidatos interessados em exercer, temporariamente, a função de docente estará disponível na Sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cito Avenida Dep. Fernando Saldanha 415, nos horários das 07:00 ás 13:00 horas, nos dias 11,12,13,14 e 15 do mês de Dezembro do ano de 2017.

4.3. O preenchimento e a entrega da FICHA DE CADASTRO de candidatos interessados em exercer, temporariamente, a função de docente, deverá ser feita preferencialmente pelo próprio candidato ou procuração simples estabelecida em Cartório, mediante apresentação de documento de identificação com foto, nos horários das 07:00 às 13:00 horas, nos dias 11,12,13,14 e 15 do mês de Dezembro do ano de 2017.

4.4. O preenchimento da FICHA DE CADASTRO ocorrerá somente por FORMULÁRIO ESCRITO PADRÃO, fornecido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO devendo o interessado se ater em prestar bem e fielmente todas as informações cadastrais e funcionais solicitadas.

4.4.1. As informações prestadas no preenchimento da FICHA DE CADASTRO são de inteira responsabilidade do candidato, sendo que qualquer falsidade ou inexatidão nos dados e nos documentos apresentados pelo candidato, apuradas a qualquer tempo, acarretarão a anulação de sua inscrição, e responsabilização segundo os ditames legais.

 

4.5. O professor do quadro permanente com uma carga horária semanal de 20 horas, que pleiteia aulas temporárias, também deverá fazer o cadastro.

4.6. Antes de concluir o preenchimento da ficha, o candidato deverá conferir todas as informações prestadas, inclusive Licenciatura e disciplina pretendida para atuação.

4.7. Concluído o preenchimento da FICHA DE CADASTRO, o interessado deverá entregar na Secretaria Municipal de Educação, para finalizar a inscrição.

4.8. O candidato deverá obrigatoriamente entregar na Secretaria Municipal de Educação (SEMEJ) juntamente com FICHA DE CADASTRO, cópia e apresentar Original da seguinte documentação:

a) Cópia do documento de Identidade ( RG);

b) Cópia do CPF;

c) Cópia do Diploma ou Documento que comprove o grau de escolaridade e Formação Acadêmica, que atenda os requisitos mínimos constantes no ANEXO I.

4.9. O candidato que não apresentar as cópias e originais dos documentos obrigatórios será desclassificados do Processo Seletivo.

4.10. O candidato ao entregar sua FICHA DE CADASTRO, deverá receber como comprovante de entrega devidamente assinado pelo funcionário responsável pelo cadastramento uma cópia da FICHA DE CADASTRO.

4.11. As informações prestadas no preenchimento FICHA DE CADASTRO são de inteira responsabilidade do candidato.

4.12.. A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará pelo não preenchimento de todas as informações exigidas na FICHA DE CADASTRO.

4.13. A Secretaria Municipal de Educação não receberá FICHA DE CADASTRO on-line.

4.14. Cada Interessado poderá se inscrever em apenas uma única disciplina.

4.15. A relação de professores cadastrados por disciplinas será publicada no Diário Oficial do Município ou por afixação, até 25/01/2018.

DA REVOGAÇÃO

 

5.1 A convocação e/ou as aulas complementares serão revogadas mediante a constatação das seguintes situações:

 

a) ocupação da vaga por candidato aprovado em concurso público;

b) retorno do professor substituído;

c) remoção de professor efetivo para a unidade onde houver vaga pura;

d) não apresentação de bom desempenho de professor temporário na regência de classe, pelo descumprimento dos prazos estabelecidos para entrega dos Planejamentos escolar, assiduidade, comprovado mediante apresentação de relatório, elaborado e assinado pela direção e equipe da coordenação pedagógica da unidade;

e) a pedido do professor temporário;

f) quando houver extinção do posto de trabalho;

g) quando do encerramento de projeto ou programa;

h) quando de medidas de contenção de despesas de pessoal estabelecidas por atos do Poder Executivo.

6. REQUISITOS

6.1 O candidato deverá preencher sua FICHA DE CADASTRO optando por uma única disciplina: LÍNGUA PORTUGUESA, INGLÊS, ARTE, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS DA NATUREZA, GEOGRAFIA, HISTÓRIA, EDUCAÇÃO FÍSICA, ANOS INICIAIS/ATIVIDADES e EDUCAÇÃO INFANTIL, de acordo com a formação exigida para as vagas disponível conforme estabelece o Anexo I deste Edital.

6.2. Não haverá cadastramento para professores que atuarão em salas de RECURSOS, REFORÇO, TECNOLOGIA EDUCACIONAL e nas disciplinas de: LÍNGUA MATERNA GUARANÍ, MATEMÁTICA 2 e LINGUA PORTUGUESA 2 , devendo estes ser selecionados entre os cadastrados nas diversas disciplinas oferecidas, desde que o candidato possua habilitação específica ou cursos de capacitação ou treinamento específico, conforme estabelece o Anexo II deste Edital.

6.3. Quando não houver candidato cadastrado em determinada disciplina, justifica-se a atribuição de aulas complementares e/ou convocação a professor com habilitação específica não cadastrada ou cadastrada em outras disciplinas que forem correlatas entre si, a critério técnico da Secretaria Municipal de Educação.

6.4. O interessado deverá ter a formação em Licenciatura Plena, com Comprovante de certificação, em cursos reconhecidos pelo MEC ou Comprovante de Certificação de Magistério em Nível Médio ou Certificação de Magistério em Nível Médio Indígena (Ará Verá), ou em conformidade com o Art. 134 e § 1º e § 2º da Lei Complementar Nº 036/2015

 

6.5. Será Respeitado no processo de suplência e/ou contratação mediante a disponibilidade de vagas, o critério da proximidade da residência do candidato a Unidade Escolar ou CEI e para candidatos que já prestaram serviço no ano letivo de 2017 na Rede Municipal de Ensino de Japorã - MS de Japorã-MS, será observado o relatório funcional e desempenho Individual fornecido pela Unidade Escolar.

6.6. A seleção de candidatos convocados será feito por meio de entrevista na unidade Escolar ou CEI, por um TÉCNICO PEDAGÓGICO, designado pela Secretaria Municipal de Educação, no período de 30/01/2017 à 09/02/2017. Na oportunidade o candidato deverá portar os documentos que comprovem as informações mencionadas na ficha de inscrição.

6.7. A não comprovação da habilitação exigida neste Edital para a disciplina cadastrada pelo candidato, implicará na desclassificação do candidato.

6.8. O contrato poderá ser encerrado a qualquer tempo de acordo com a necessidade da Administração Pública, pelo não cumprimento das atribuições do contratado ou pelo retorno do titular da vaga, caso a mesma estava preenchida além dos dispostos no Item 5.1. deste Edital.

6.9. As disciplinas oferecidas como vagas no presente Edital estão constante no anexo I deste Edital.

6.10. O candidato cadastrado no quadro de reserva de professores temporários para ministrarem aulas na Rede Municipal de Ensino de Japorã - MS de Japorã, selecionado para a convocação, receberá remuneração Conforme Art. 46 §1º da Lei Complementar N° 036/2015 , e proporcional às horas semanais trabalhadas, sem que lhe seja possibilitada a alteração de nível durante esse período de admissão temporária.

6.11 A convocação e contratação serão imediatas e de acordo com as necessidades da Administração, e seguirá o disposto na Lei de Contratação Temporária (LC 015/2006) do Município de Japorã.

7. REQUISITOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A inscrição do candidato no quadro de reserva para professores temporários ministrarem aulas na Rede Municipal de Ensino de Japorã - MS de Japorã implicará irrestrita aceitação das disposições estabelecidas neste edital e em outros instrumentos normativos inerentes que forem publicados;

7.2. Após a convocação o candidato selecionado deverá pessoalmente entregar ao Departamento de Recursos Humanos os documentos exigidos para a formalização do Contrato Temporário, sendo a lista de documentos exigidos a ser divulgado junto com a relação dos convocados.

 

Não será aceito documentos que já estejam na ficha de Contratos Temporários de anos anteriores.

7.3. É de responsabilidade do diretor escolar a conferência da veracidade dos documentos exigidos para convocação do professor, conforme disposto no Edital de Convocação a ser publicado quando da contratação temporária;

7.4. A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição do candidato, revogada a convocação ou canceladas as aulas complementares, caso se verifique alguma irregularidade nas declarações ou na documentação apresentada, sem prejuízo das sanções penais cabíveis impostas a ele, ou em decorrência de quaisquer subitens do item 5.1 deste edital;

7.5. O professor que tiver as aulas revogadas pelos motivos expostos no item 5.1, subitens a), b), c), e), f), g) e h), permanecerá cadastrado no quadro de reserva para professores temporários ministrarem aulas na Rede Municipal de Ensino de Japorã - MS de Japorã e poderá ser novamente selecionado para ocupar outra função temporária;

7.6. A Secretaria Municipal de Educação poderá, a qualquer tempo, para efeito de análise e seleção, solicitar informações e/ou esclarecimentos aos inclusos no quadro de reserva para professores temporários ministrarem aulas na Rede Municipal de Ensino de Japorã - MS de Japorã;

7.7. Os casos omissos neste presente Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Japorã.

 

Edifício da prefeitura municipal de Japorã, estado de mato grosso do sul, aos vinte e Oito dias do mês de Novembro de Dois Mil e Dezessete.

 

NIVALDO DIAS LIMA

Secretário Municipal de Educação

 

JOÃO BUCIOLE DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

QUADRO DE DISCIPLINAS PARA SELEÇÃO

CONFORME EDITAL SEMEJ nº 002/2017

 

DISCIPLINA

HABILITAÇÃO DE EXIGÊNCIA

Língua Portuguesa

Licenciatura Plena em Letras

Inglês

Licenciatura Plena em Letras – Habilitação em Inglês

Artes

Licenciatura Plena em Artes ou Pedagogia

Matemática

Licenciatura Plena em matemática

Ciências da Natureza

Licenciatura Plena em Ciências Biológicas

Geografia

Licenciatura Plena em Geografia

História

Licenciatura Plena em História

Educação Física

Licenciatura Plena em Educação Física

Anos Iniciais / Atividades

Licenciatura Plena em Pedagogia c/ habilitação para anos iniciais; Normal Superior ou Magistério Técnico 2º grau, Magistério em Nível Médio Indígena (Ará Verá).

Educação Infantil

Licenciatura Plena em Pedagogia c/ habilitação para Educação infantil; Normal Superior c/ habilitação para Educação Infantil, Magistério em Nível Médio Indígena (Ará Verá). E Magistério 2º grau c/ habilitação para Educação infantil.

 

ANEXO II

QUADRO DE DISCIPLINAS COMPLEMENTARES PARA SELEÇÃO CONFORME EDITAL SEMEJ Nº. 002/2017

 

Sala de Recurso

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Psicopedagogia

Sala de Reforço

Licenciatura Plena em Pedagogia c/ habilitação para anos iniciais; Normal Superior ou Magistério Técnico 2º grau

Salas de Tecnologia

Licenciatura Plena em curso Superior e Curso de Capacitação dos NTEs da plataforma Linux (Núcleo de Tecnologia Estadual)

Língua Portuguesa 2

Licenciatura Plena em Letras, Licenciatura Plena em Pedagogia c/ habilitação para anos iniciais; Normal Superior ou Magistério Técnico 2º grau, Magistério em Nível Médio Indígena (Ará Verá).

Matemática 2

Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em Nível Médio 2º grau, Licenciatura Plena em Matemática.

Língua Materna Guaraní

Licenciatura Plena ou Magistério em Nível Médio Indígena (Ará Verá).


Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
Código Identificador:A4FF7CA0


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 29/11/2017. Edição 1984
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