ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CONISUL

CONISUL
DECISÃO

REQUERENTE: Moca Comércio de Medicamentos Ltda.

 

Por meio de requerimento protocolado junto ao CONISUL, a requerente acima referida solicita que seja concedida, por parte da Administração, a possibilidade de ser procedida a troca da marca do Item 126 (Fenitoína 100 mg), objeto de ata de registro de preços derivada do Pregão Presencial nº 03/2016, passando-se da marca "Cazi" para a marca "Teuto".

Conforme consta nos autos, o próprio fabricante do medicamento da marca "Cazi" não está disponibilizando o medicamento em questão, de modo que a impossibilidade de entrega não ocorre por conduta da requerente.

Sendo assim, diante das alegações da requerente, constata-se que há lugar para a aplicação do disposto no art. 65, caput, II, “b” da Lei Federal n° 8.666/93, segundo o qual pode haver alteração dos contratos administrativos, por acordo entre as partes, “quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários” (grifo nosso).

Diante disso, DEFIRO a alteração do modo do fornecimento, com a possibilidade de troca da marca "Cazi" para a marca "Teuto", desde que mantidos os preços originários.

 

Iguatemi/MS, 7 de março de 2017.

 

VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA

Presidente


Publicado por:
Edina Brindarolli
Código Identificador:A94F517C


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 09/03/2017. Edição 1803
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