ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

DEPARTAMENTO PESSOAL
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA- SMEC Nº 005/2016

A Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, representada pela Secretária Professora Ana Maria de Almeida Silva, no uso de suas atribuições legais (art. 244, §3º, inciso I, da Lei Complementar nº 03/2001 com redação alterada pela Lei Complementar Municipal nº 032/2015), considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS, para a formação de cadastro reserva visando à contratação temporária das funções de:

a) Professor de Educação Infantil - Profissionais de Educação para contratação temporária: Professores Efetivos em prorrogação de jornada (para atuarem na Educação Infantil), em conformidade com a Lei Nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores);

b) Professor do Ensino Fundamental - Profissionais de Educação para contratação temporária: Professores Efetivos em prorrogação de jornada (para atuarem no Ensino Fundamental), em conformidade com a Lei Nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores); Professores contratados (para atuarem no Ensino Fundamental).

c) Professor EJA Etapas I e II - Profissionais de Educação para contratação temporária: Professores Efetivos em prorrogação de jornada (para atuarem na EJA Etapas I e II), em conformidade com a Lei Nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores); Professores contratados (para atuarem para atuarem na EJA Etapas I e II).

d) Atendente de Creche;

e) Intérprete de Libras;

f) Estagiário (para atuarem como profissionais de apoio, em conformidade com a Legislação Especifica e a Resolução Smec nº. 08/2014, de 02 de dezembro de 2014);

g) Professor de Apoio (para atuar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental).

 

1. Do Cadastramento

1.1 O interessado em participar deste Processo Seletivo, deverá entregar a FICHA CADASTRAL (anexo II deste edital) e a FICHA DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE APRESENTADA (anexo III deste edital), preenchidas de próprio punho, ou digitadas (disponíveis em:

www.bataypora.ms.gov.br), juntamente com seu CURRÍCULO DOCUMENTADO (todos os documentos pessoais, comprovantes de residência, certificados e diplomas, em vias originais e uma cópia de cada), a partir das 08h00min do dia 04 (quatro) de janeiro de 2017 às 12h00min do dia 17 (dezessete) de janeiro de 2017.

1.2 Durante todos os dias do cadastramento o horário de atendimento, será das 08h00min às 12h00min.

1.3 Será considerada uma única inscrição por candidato, em apenas um cargo, caso haja duas inscrições para cargos diferentes, será considerada, para análise a ultima inscrição.

1.4 O preenchimento do formulário, bem como a confecção do currículo, deverão ser feitos pelo candidato, manualmente ou digitados, devendo o interessado se ater em prestar bem e fielmente todas as informações cadastrais e funcionais solicitadas, em todos os campos.

1.5 O professor com cargo efetivo no município de Batayporã/MS que tenha jornada de 20 horas, e pleiteie a prorrogação (arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar Municipal nº 018/2011) deverá fazer a inscrição, sendo obedecida a antiguidade e ordem de classificação no concurso em que o mesmo foi aprovado e empossado.

1.6 Em virtude de existir concurso público válido para cadastro de reserva de professores de educação infantil, a convocação para tais vagas, se dará em conformidade com a Resolução Smec nº 007-2014, de 26 de novembro de 2014, não estando abertas as inscrições para professores de educação infantil ao público externo cuja convocação, se necessária, obedecerá à ordem dos artigos 17 e 19 da Lei Complementar Municipal nº 18/2011.

1.7 As informações prestadas no preenchimento do formulário de inscrição e no currículo são de inteira responsabilidade do candidato, sendo que qualquer falsidade ou inexatidão nos dados e nos documentos apresentados pelo candidato, apuradas a qualquer tempo, acarretarão a anulação de sua inscrição, bem como de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de medidas cíveis, administrativas e/ou penais cabíveis.

1.8 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura não se responsabilizará pelo não preenchimento correto da ficha de inscrição;

1.9 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura não se responsabilizará pelo serviço de fotocópia da documentação do candidato inerente a este processo seletivo simplificado.

1.10 A classificação e aprovação do candidato não implica obrigatoriedade em sua contratação, ocorrendo apenas expectativa desta, ficando reservado à Prefeitura Municipal de Batayporã/MS através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao excepcional interesse público e às necessidades do serviço.

 

2. Das Condições para Inscrição

2.1 O candidato em inscrever-se como professor, deverá ter no mínimo formação em cursos de licenciatura plena, devidamente reconhecidos pelo MEC, na área de atuação pretendida.

2.2 O candidato à atendente de creche, deverá comprovar formação mínima em nível de Ensino Médio/2º Grau, sendo a comprovação de experiência ou qualificação na área educacional, utilizada para o critério de pontuação.

2.3 Para a função de Estagiário/Profissional de Apoio, o candidato deverá comprovar a condição de graduando que tenha concluído no ano letivo de 2016, no mínimo, o 4º semestre/2º ano, e esteja apto a cursar no ano letivo de 2017, o 5º semestre/3º ano em cursos de: Pedagogia ou Normal Superior, em Instituições de Ensino Superior - IES, devidamente conveniadas com a Prefeitura Municipal de Batayporã/MS.

2.4 Para a função de Intérprete de Libras, o candidato deverá comprovar a proficiência em Libras, através de certificação dos órgãos competentes. A remuneração desta função será em conformidade com a formação do candidato.

2.5 Para o cadastramento como Professor de Apoio, o candidato deverá comprovar a formação mínima em cursos de Pedagogia ou Normal Superior, com especialização em áreas afins.

 

3. Da Seleção e Convocação

3.1 O candidato deverá apresentar seu curriculum documentado (de preferência o currículo lattes disponível no site (http://lattes.cnpq.br) ou outros, juntamente com a FICHA CADASTRAL E A FICHA DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE APRESENTADA (anexos II e III deste edital), na secretaria municipal de educação e cultura de Batayporã/MS, no período de 04 (quatro) a 17 (dezessete) de janeiro de 2017, sempre das 08h00min as 12h00min. Ao candidato (professor efetivo do município de Batayporã/MS) que pleiteie a prorrogação, (item 1.3) é facultada a anexação dos documentos pessoais, porém, é necessário o preenchimento e entrega da ficha cadastral.

3.2 A avaliação dos candidatos será por prova de títulos (emitidos nos últimos 5 (cinco) anos e por análise curricular, conforme o anexo II deste edital. Cabe ao candidato a impressão do citado anexo, que servirá como recibo de entrega dos títulos, o que validará seu cadastramento.

3.3 A convocação do candidato será feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Batayporã/MS, de acordo com as vagas disponíveis (item 4.1) e seguirá rigorosamente a classificação final dos inscritos. Somente e tão somente, haverá convocação se existir o excepcional interesse público.

3.4 O candidato (item 1.3) com o cargo efetivo de professor no município de Batayporã/MS que tenha jornada de 20 horas e pleiteie a prorrogação, (arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar nº 018/2011) estará sujeito aos critérios da Resolução/SMEC nº 010, de 03 de dezembro de 2013.

3.5 O contrato temporário poderá ser rescindido a qualquer tempo (item. 5.1) e o será quando o professor efetivo retornar à atividade (item 5.2) sem direito a indenizações.

3.6 Havendo retorno do professor efetivo substituído, (item 5.2), será rescindido o contrato administrativo do último candidato convocado, em respeito à ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado (artigos 17,18 e 19 da Lei nº 018/2011).

3.7 Não havendo professores habilitados, inscritos para as áreas que requeiram graduação específica, utilizar-se-á a classificação final dos candidatos para a função de professor regente, desde que comprove formação complementar na área pretendida, através de certificação.

3.8 O contrato temporário de atendente de creche, se dará dentro dos critérios estabelecidos pela legislação municipal, mormente pela Lei Complementar Municipal nº 03/2001 e alterações.

3.9 O desempenho das funções de Estagiário/Profissional de apoio, não configurará qualquer vínculo empregatício, não ensejando quaisquer formas de indenizações trabalhistas, afastamentos remunerados ou licenças médicas.

 

4. Das Vagas

4.1. O candidato à função temporária de Professor será selecionado para convocação nas vagas decorrentes de afastamento temporário de professores efetivos na hipótese do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 018/2011 e alterações, como para exercer função de diretor, coordenador pedagógico, assessoramento em unidades escolares ou órgão central, readaptação, redução de carga horária para acompanhamento de filhos com necessidades especiais, mandato classista, afastamentos com e sem ônus, licenças médicas e etc.

4.2 A convocação será feita em substituição ao professor efetivo (item 4.1) e de acordo com a carga horária correspondente ao cargo dele;

4.3 O candidato à função temporária de Estagiário/Profissional de Apoio será selecionado para suprimento de necessidade temporária de atendimento educacional especializado por profissionais de apoio em classes comuns e itinerantes, em ambiente domiciliar e/ou hospitalar, embasada por laudos médicos oficiais, expedidos com CID, apresentados por alunos matriculados em todas as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal de Ensino.

4.4 O candidato à função temporária de Atendente de Creche, será selecionado para convocação em suprimento de função temporária decorrente da demanda apresentada pela Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira - Pólo e Extensão.

 

5. Da rescisão da convocação/aulas complementares

5.1 Quando o contratado temporário em qualquer das funções, não apresentar desempenho favorável no desempenho das mesmas, comprovado mediante apresentação de relatório elaborado e assinado pela Direção e equipe da Coordenação Pedagógica da Unidade Escolar, o contrato administrativo será rescindido.

5.2 O contrato, também, será rescindido, automaticamente, quando cessar o motivo da contratação temporária de excepcional interesse público.

 

6. Dos Impedimentos

Está impedido de participar deste processo seletivo:

6.1. Candidato que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

6.2. Servidor ocupante de cargo administrativo de nível fundamental e médio;

6.3. Professor com readaptação provisória e definitiva;

6.4. Militar;

6.5. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos membros da comissão deste Processo Seletivo Simplificado;

6.6. Convocados que tiveram contrato rescindido por apresentar documentação falsa ou por questões legais;

6.7 Acumulação ilegal de cargos públicos, na forma do artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.

 

7. Dos Prazos

7.1 A validade deste P.S.S. será até o último dia letivo do Calendário Escolar/2017.

7.2 O contrato temporário findará automaticamente com o término do ano letivo (art. 21, caput. da Lei Complementar Municipal nº018/2011 e alterações), vedada a prorrogação, salvo casos legais.

7.3 Após a publicação da classificação preliminar no Diário Oficial dos Municípios/Assomasul http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul que ocorrerá dia 23 (vinte e três) de janeiro de 2017 poderão ser apresentados recursos, no período de 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e cinco) de janeiro de 2017, das 8h00 as 12h00min, através de requerimento assinado pelo candidato ou por procuração com firma reconhecida dirigido a Smec/Comissão de Cadastramento.

 

8. Da Remuneração Mensal

8.1 A remuneração mensal para os cargos de professores, se dará na classe A, de acordo com seu nível de formação.

8.2 O atendente de creche, fará jus a proventos mensais inerentes a classe A, ao nível da carreira dos demais atendentes do município.

8.3 Os estagiários perceberão bolsa mensal, correspondente a um salário mínimo nacional, conforme estabelecido em Lei.

 

9. Dos Critérios de Desempate

9.1 Caso haja empate na pontuação final entre candidatos ao mesmo cargo, observar-se-ão os seguintes critérios de desempate:

I - Maior carga horária em cursos de capacitação na área de atuação e habilitação nos últimos cinco anos.

II - Maior idade.

 

10. Das Disposições Finais

10.1 Não havendo aceitação da vaga oferecida, o candidato deverá oficializar sua desistência através de Termo de Desistência.

10.2 Os casos omissos a este edital serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Smec/Comissão de Cadastramento.

10.3 O contratado fará jus, somente e tão somente, aos direitos enunciados no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 018/2011 e alterações.

10.4. No ato da contratação o candidato deverá apresentar as certidões: de antecedentes criminais e de boa saúde, expedidas por quem de direito.

10.5 Este edital e o contrato temporário são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 018/2011 e alterações, Lei Complementar Municipal nº 03/2001 e alterações e demais normas jurídicas vigentes.

Batayporã-MS, 08 de dezembro de 2016.

 

Anexo I ao Edital do Processo Seletivo Simplificado SMEC Nº 005/2016

 

CRONOGRAMA

 

Descrição

Data

Período de inscrições e entrega de currículos

04/01/2017 a 17/01/2017

Análise dos currículos

18/01/2017 a 20/01/2017

Publicação dos resultados preliminares/Diário dos municípios da Assomasul.

23/01/2017

Apresentação de recursos dos candidatos

24/01/2017 e 25/01/2017

Análise dos recursos interpostos

26/01/2017

Manifestação sobre os recursos interpostos

27/01/2017

Publicação do Resultado Final/Diário dos municípios da Assomasul.

31/01/2017

 

Anexo II ao Edital de Processo Seletivo Simplificado SMEC Nº 005/2016

FICHA CADASTRAL

 

Nome Completo:

Nome da Mãe, como consta em RG:

Sexo

Data de Nascimento: ____/____/______

RG/Órgão Expedidor:

M ( )

F( )

CPF:

PIS/PASEP:

 

Titulo de Eleitor:

Zona:

Seção:

Endereço:

nº:

Bairro:

CEP:

Cidade:

UF:

Telefone Residencial:

Telefone Celular:

E-mail:

 

CARGO PRETENDIDO

 

Atendente de Creche

( )

Estagiário/Profissional de Apoio

( )

Interprete de Libras

( )

Professor de Apoio

( )

Professor Prorrogado de Educação Infantil

( )

Professor Prorrogado de Ensino Fundamental

( )

Professor de EJA

( )

Professor Regente

( )

Professor Temporário de

( ) Arte

 

( ) Educação Física

 

( ) Produções Interativas

( ) L.E.M. – Inglês.

_________

Assinatura do Candidato(a)

__________

Visto da Comissão.

__________

Visto da Comissão.

 

Anexo III ao Edital de Processo Seletivo Simplificado SMEC Nº 005/2016.

 

FICHA DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE APRESENTADA

Nome do Candidato:

Inscrito para o cargo: _________

I – Diploma ou histórico escolar de curso superior na área educacional não pré-requisito: Valor unitário 7,5 (sete e meio) pontos, máximo de 7,5 (sete e meio) pontos.

Quantidade apresentada: _____ Pontuação:

II – Certificados ou declaração de Pós-Graduação em nível de especialização (não pré-requisito) na área educacional, com carga horária mínima de 360 horas. Valor Unitário: 10 (dez) pontos.

Quantidade apresentada: _____Pontuação:

III – Certificados ou declaração de Mestrado na área educacional, com carga horária mínima de 360 horas. Valor Unitário: 25 (vinte e cinco) pontos, máximo de 25 (vinte e cinco) pontos.

Quantidade apresentada: ___Pontuação:

IV – Certificados ou declaração de Doutorado na área educacional, com carga horária mínima de 360 horas. Valor Unitário: 30 (trinta) pontos, máximo de 30 (trinta) pontos.

Quantidade apresentada: _________ Pontuação:

V – Declaração de atuação na docência: 2 pontos para cada ano letivo, sendo no máximo 10 (dez) pontos.

Quantidade apresentada: (anos) Pontuação: _______

 

CERTIFICADOS

Certificados ou Declaração de participação em cursos de atualização, na área educacional, nos últimos cinco anos, conforme tabela abaixo.

VI – de 20 horas a 39 horas = 0,25 (vinte e cinco centésimos de ponto) cada.

Quantidade apresentada: ____ Pontuação: _______

VII – de 40 horas a 99 horas = 0,5 (meio ponto) cada.

Quantidade apresentada: ____ Pontuação: _______

VIII – acima de 100 horas = 0,75 (setenta e cinco centésimos de ponto) cada.

Quantidade apresentada: ____ Pontuação: _______

Total de Pontos do Candidato: ______

___________

Assinatura do Candidato(a) 

_______

Visto da Comissão.

________

Visto da Comissão.

 

Anexo IV ao Edital de Processo Seletivo Simplificado SMEC Nº 005/2016

 

TERMO DE DESISTÊNCIA

 

Eu,________ portador (a) do RG nº ____ e do CPF nº __, declaro para os devidos fins, minha total e irrevogável desistência, da lotação (convocação) a mim atribuída, no cargo de:_____, para o qual fui classificada(o) em ____ lugar no Processo Seletivo Simplificado – PSS, convocado através do Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado de nº 005/2016, de 08 de dezembro de 2016, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC; com vistas à formação de cadastro de reserva de profissionais para atenderem as necessidades temporárias da Rede Municipal de Ensino, durante o ano letivo de 2017. Em conformidade com o estabelecido no cronograma do edital de abertura, o resultado final do PSS, foi divulgado através de Edital Específico, em data preestabelecida.

 

Batayporã-MS, ____ de __ de 2017.  

________

Nome e Assinatura

 

Anexo V ao Edital de Processo Seletivo Simplificado SMEC Nº 005/2016

REFERÊNCIAS

O candidato deverá ler atentamente as Leis e Resoluções que regem o disposto no presente Edital de Processo Seletivo Simplificado.

Links das Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 032/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 018/2011, DE 05 DE MAIO DE 2011

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001

Links das Resoluções /Smec

Resolução/SMEC nº 08 /2014 de 02 de dezembro de 2014

Resolução/SMEC nº 010/2013, de 03 de dezembro de 2013


Publicado por:
Luz Marina dos Santos Mariscal
Código Identificador:D841D453


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 09/12/2016. Edição 1740
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