ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CONISUL

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RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 011, 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a designação da Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio e demais servidores vinculados à Prefeitura Municipal de Eldorado para a operacionalização e formalização das licitações, dispensas, inexigibilidades e contratações do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul do Estado de Mato Grosso do Sul (CONISUL), em regime de colaboração.

 

A PRESIDENTE DO CONISUL, no uso de suas atribuições, considerando que o Município de Eldorado está devidamente consorciado ao CONISUL, e considerando que o consórcio não dispõe, por ora, de pessoal suficiente e treinado para atuar em licitações em geral,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designada a Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio e demais servidores vinculados à Prefeitura Municipal de Eldorado para a operacionalização e formalização das licitações, dispensas, inexigibilidades e contratações do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Região Sul do Estado de Mato Grosso do Sul (CONISUL), em regime de colaboração.

Parágrafo único. Em razão da utilização da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Eldorado, fica estabelecido que o CONISUL se valerá, para a publicação de seus atos oficiais de licitação, dispensas e inexigibilidades, do veículo oficial de publicação utilizado pela Prefeitura Municipal de Eldorado.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

 

Art . 3º Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados de acordo com esta resolução e que a ela se adequem, ainda que posterior.

 

Eldorado/MS 10 de Dezembro de 2013.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Presidente


Publicado por:
Edina Brindarolli
Código Identificador:E1906A44


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 08/04/2016. Edição 1572
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