ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CONISUL

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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 008/2017 - TACURU

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 008/2016

 

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONISUL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o MUNICÍPIO DE IGUATEMI - MS.

 

De um lado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CONISUL), pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o n° 06.189.978/0001-20, com sede na rua: Lindolfo Martins Farias nº 1164, no Município de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representado por seu Presidente, o Senhor VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, portador do RG n° 6981340-2 SSP/PR e do CPF n°,356.506.721-72, doravante denominado CEDENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE TACURU, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o n° 03.888.989/0001-00, com sede Rua Varcelino Lima Alvarenga, 1000 no neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor CARLOS ALBERTO PELEGRINI, portador(a) do RG n° 647786 SSP/MS e do CPF n° 558.631.241-72 doravante denominado CESSIONÁRIO a resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, com fundamento na legislação vigente, para celebração deste Instrumento, ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal da Cessionária e do presidente do CONISUL pelo Cedente, sendo o mesmo feito por meio de comodato, a título gratuito e com finalidade de interesse público, conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O objeto do presente TERMO é a cessão de uso de 01 (um) Veiculo motocicleta, de propriedade do CEDENTE, com as seguintes características:

 

REGISTRO PATRIMONIAL

ESPECIFICAÇÃO

15

Veiculo MOTOCICLO; Marca/modelo: YAMAHA MOTOR/YBR 150 FACTOR E; Chassi: 9C6RG3110H0009548; Cor: Vermelha; Nmotor: G3G2E-027349; Renavam: 009634; Placa: HTO1012; ANO MODELO: 2016/2017 HP: 12,2; Cilindradas:0149 Capacidade 2 passageiros; Comb: alcool/ gasolina Serie: 000009548

 

Subcláusula Única – O veículo objeto da presente cessão será destinado para atendimento das atividades Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Animal, em consonância com o objeto do Convênio - Contrato de Repasse Nº 793083/2013/MDA/CAIXA/1010141-69 e 1010141-69/SICONV Nº793083 proposta Nº 061837/2013, fortalecendo a estruturação e a qualificação dos serviços públicos de inspeção sanitária, com vistas a ampliar e oportunizar este serviço aos empreendimentos coletivos da agricultura familiar, visando produzir resultados positivos no aumento da produção e da produtividade dos seus produtos, sendo ainda vedada sua cessão, empréstimo, aluguel, arrendamento ou transferência a terceiro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

I – São obrigações do CEDENTE:

Ceder o veículo descrito neste Instrumento em estado novo (zero km), para o uso a que se destina;

Garantir o uso pacífico do veículo pela CESSIONÁRIA, enquanto perdurar esta cessão;

Acompanhar e supervisionar a correta utilização do veículo, efetuando vistorias in loco diretamente ou por intermédio de terceiros, expressamente autorizados, quando a atividade prevista assim o exigir;

Exercer o controle e a fiscalização sobre o uso adequado do veículo.

 

Subcláusula Única – O CEDENTE exime-se de quaisquer responsabilidades decorrentes de sinistro que envolva o veículo descrito no objeto do presente Termo.

 

II – São obrigações da CESSIONÁRIA:

Tomar as providências necessárias para que o veículo seja utilizado exclusivamente para a finalidade descrita no objeto deste Termo;

Conservar o veículo no estado em que o recebeu, sob pena de responder por perdas e danos, salvo as deteriorações decorrentes de uso normal;

Responsabilizar-se por todos os procedimentos relativos à manutenção do veículo cedido, inclusive manutenção de seguro específico;

Fazer as manutenções de garantia conforme manual do proprietário e orientações do fornecedor;

Arcar com o ônus proveniente das taxas de DPVAT e das multas durante a vigência deste Termo;

Prestar informações na forma que lhe for solicitado, permitindo, também, ao CEDENTE, o livre acesso para a realização das vistorias e das fiscalizações que se fizerem necessárias;

Propiciar aos agentes credenciados pelo CEDENTE os meios e as condições necessários ao acompanhamento, à supervisão, ao controle e à fiscalização da execução do presente Termo, inclusive de vistorias in loco;

Responsabilizar-se pelas vistorias prévias e oficiais, conforme data, hora e local determinados pelos órgãos competentes;

Sanar, de imediato, as irregularidades do veículo e regularizar a documentação do(s) condutor(es), detectadas na ocasião das vistorias e dos procedimentos de fiscalização;

Comunicar ao CEDENTE em caso de sinistro com perda total do veículo;

Permitir ao CEDENTE o livre acesso a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado neste instrumento;

Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto do Termo, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória;

Manter a identificação visual (logomarca do CEDENTE) do veículo cedido, e com os dizeres “Veículo cedido pelo CONISUL, convênio Nº 793083/2013/MDA”.

 

Subcláusula Única – Quando na utilização do veículo cedido houver qualquer dano causado a terceiros, a CESSIONÁRIA deverá arcar com a respectiva indenização e/ou assistência em saúde, conforme o caso.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO, DA PRORROGAÇÃO E DA DENÚNCIA - O prazo de vigência do presente Termo de Cessão de Uso será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, respeitada a conveniência do CEDENTE.

 

Subcláusula Primeira – A CESSIONÁRIA solicitará a prorrogação ao CEDENTE, no mínimo 30 (trinta) dias antes do termo final de vigência deste Instrumento, mediante pedido formal acompanhado de justificativa.

 

Subcláusula Segunda – Este Instrumento será extinto por:

I – encerramento do prazo de vigência previsto no caput desta Cláusula ou em Termo Aditivo celebrado;

II – denúncia pela CESSIONÁRIA, nos termos da Subcláusula Terceira; e

III – rescisão, nos termos da Subcláusula Quinta.

 

Subcláusula Terceira – A CESSIONÁRIA poderá denunciar este Instrumento para devolução do bem cedido, mediante correspondência dirigida ao CEDENTE, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias, acompanhada de justificativa circunstanciada.

 

Subcláusula Quarta - A devolução do bem ficará condicionada à vistoria técnica, a ser realizada por técnico indicado pelo CEDENTE, que ateste o bom estado de conservação do veículo.

 

Subcláusula Quinta – Este Instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo entre os partícipes, formalizado por meio de Termo de Rescisão, com devolução imediata do bem cedido, ou, independentemente de notificação, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - A utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades estabelecidas no Convênio SICONV Nº793083/2013, junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

 

Todos os encargos e despesas com abastecimento, manutenção, licenciamento, seguro e pedágio ficam a encargo da CESSIONÁRIA.

Fazer registro formal das atividades desenvolvidas com o veículo, inclusive, com a quilometragem, pelo condutor responsável;

comunicar imediatamente ao CEDENTE qualquer ocorrência relacionada ao veículo, tais como, danos, avarias e roubo ou furto;

Identificar e responsabilizar o (a) condutor (a), em caso de recebimento de multa por qualquer tipo de infração de trânsito;

Em caso de danos ou avarias no veículo ou para terceiros a CESSIONÁRIA deverá responsabilizar o Condutor, civil e criminalmente, pelos danos eventualmente causados a terceiros, ressalvado a hipótese de culpa exclusiva de terceiro.

Somente poderá conduzir o veículo, Servidor(a) da CESSIONÁRIA, devidamente habilitado.

Subcláusula Única – Fica ajustado entre as partes, que em caso de necessidade, o referido veiculo cedido, também poderá ser conduzido por servidor(a) do CEDENTE ou de outro Município relacionado ao Convênio, já citado na subclausula única da Clausula Primeira, e que quando a serviço do Convênio nos trabalhos de Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Animal, vinculado a outro município envolvidos no projeto, deverá arcar ainda com o abastecimento do mesmo, mediante autorização escrita específica em compatibilidade com o Seguro do veículo;

 

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO - Fica assegurada ao CEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução do estabelecido neste Termo, diretamente ou por intermédio de terceiros, devidamente credenciados.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS - Os casos omissos que sobrevierem ao presente Termo serão resolvidos em comum acordo por meio de Termos Aditivos a este Instrumento.

Subcláusula Única – A CESSIONÁRIA se compromete a fazer a adequada e regular utilização do veículo cedido, assumindo plena responsabilidade pelo seu uso durante o período em que mantiver sob sua guarda sem o respaldo garantido pela celebração de Termos Aditivos a este Instrumento de Cessão de Uso.

 

CLÁUSULA SETIMA – DA AÇÃO PROMOCIONAL - Toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo, obrigatoriamente, deverá destacar também a participação do CEDENTE.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO - Caberá ao CEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação do extrato do presente Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (D.O.M. – ASSOMASUL), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO - Os partícipes elegem o foro da Comarca de Iguatemi – MS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas todas e quaisquer questões e conflitos decorrentes da execução deste Instrumento.

E, para a validade do presente Termo, os partícipes assinam em 02 (duas) vias, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas, que também o subscrevem, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

 

Iguatemi – MS, 08 de agosto de 2017.

 

VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA

Presidente do CONISUL

Cedente

 

CARLOS ALBERTO PELEGRINI

Prefeito de Tacuru - MS

Cessionária

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome: Edina Brindarolli

RG:76.5370?SSP/MS

 

Nome: Ailton Milani Grangeiro

RG: 29.879.821/9 SSP-SP


Publicado por:
Edina Brindarolli
Código Identificador:E2725F88


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 15/08/2017. Edição 1912
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