ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2017 

 

OBJETO: Execução da Obra de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da Comunidade Campo Grande II no Município de Tavares - PB, através da empresa NÓBREGA E SOUZA CONSTRUÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 22.576.181/0001-31.

 

Fundamento LEGAL: art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

 

FONTE DE RECURSO: Recursos do DNOCS e Próprios do Município de Tavares- PB.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.00 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – 17.512.3013.1037 – Ampliar Sistema de Abastecimento D´Água; ELEMENTO DE DESPESA – 44.90.51 – Obras e Instalações.

 

VALOR GLOBAL: R$ 181.239,29 (Cento e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos)

 

Ratifico a decisão, nos termos dos arts. 25 e 26, da Lei Federal n.º 8.666/93 e com base no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, determinando a convocação do Empresa supra mencionado para assinatura do termo do contrato, nos termos do art. 64, caput da Lei 8.666/93, como também que se proceda as publicações exigidas legalmente.

 

Tavares - PB, 11 de outubro de 2017.

 

AILTON NIXON SUASSUNA PORTO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Lopes de Sousa Neto
Código Identificador:03B92567


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 16/10/2017. Edição 1952
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famup/