ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 602/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal 87/1992, que Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/11/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O caput do art. 4º, e Inciso VII, da Lei municipal 87/1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - São Atribuições do Secretário de Saúde:

 

VII - Assinar Cheques conjuntamente com o Prefeito ou tesoureiro quando for o caso;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogado expressamente todas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 27 de novembro de 2017.

 

MARIA NILDA VIRGULINO DA COSTA DINIZ

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:0B2E31EB


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 28/11/2017. Edição 1981
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