ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 148, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a nomeação de candidata para cargo público do quadro de Enfermeiros da Prefeitura Municipal de Itaporanga, conforme aprovação no Concurso Público n° 01/2016, homologado pelo Decreto Municipal n° 141, de 21 de junho de 2016, e determina outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que o art. 76, I, “l”, da Lei Orgânica Municipal lhe confere,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nos demais diplomas legais referidos no Edital do Concurso Público nº 01/2016, cujo resultado final foi devidamente homologado por meio do Decreto Municipal n° 141, de 21 de junho de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitirem de forma legal, transparente e idônea, novos servidores para o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação do pessoal da Administração, provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa, e

CONSIDERANDO, enfim, o equívoco do Decreto Municipal nº 147, de 21 de outubro de 2016, no tocante à não convocação de portador de necessidades especiais para o cargo de ENFERMEIRO,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica convocada para apresentar os documentos necessários à nomeação e conseguinte posse no cargo público de ENFERMEIRO a candidata ANACLÉA BARROS DA SILVA, em virtude de aprovação no Concurso Público n° 01/2016, homologado através do Decreto Municipal n° 141, de 21 de junho de 2016, incluindo-a em todos os direitos e obrigações estipulados no Decreto Municipal nº 148, de 21 de outubro de 2016, que procedeu à convocação da primeira lista de concursado para a entrega dos documentos necessários à posse.

Art. 2º. Antes da posse, a candidata convocada por este decreto deverá submeter-se a procedimento de avaliação médica, nos termos dos itens 3, 3.1 e 3.2 do Capítulo XIV (DA NOMEAÇÃO E DA POSSE) do Edital do Concurso Público, mediante exame clínico a ser realizado por profissional do quadro do Município de Itaporanga ou, na sua falta, por profissional indicado pela Administração Municipal, podendo a candidata convocada fazer-se acompanhar de profissional assistente de sua confiança.

 

Art. 3º. A Secretaria da Administração deverá providenciar o agendamento do exame e a comunicação à candidata convocada, tanto por e-mail quanto por Edital a ser publicado no átrio do Paço Municipal.

 

Art. 4º. Caso o profissional realizador do exame não seja servidor municipal, as despesas daí decorrentes serão custeadas pelo Tesouro Municipal, a partir do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga, aos 24 de outubro de 2016.

 

AUDIBERG ALVES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:0E1B9D0A


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 26/10/2016. Edição 1708
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