ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 149, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão de Transição de Governo, nos termos da Resolução Normativa RN-TC nº 03/2016, do Egrégio Tribunal de Constas do Estado da Paraíba, e determina outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que o art. 76, I, “f”, da Lei Orgânica Municipal lhe confere;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder-se à lícita, transparente e eficiente transição administrativa desta atual gestão à equipe do Prefeito Eleito no pleito de 02 de outubro passado;

CONSIDERANDO a normatização do tema, através da Resolução Normativa RN-TC nº 03/2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e

CONSIDERANDO, enfim, a apresentação dos nomes indicados pelo Prefeito Eleito para compor a sobredita Comissão, mediante Ofício nº 01/2016, dirigido ao Prefeito Municipal,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica constituída COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, a ser formada pelos seguintes membros:

 

I – Indicados pela Administração Municipal:

a) JANUSA CRISTINA SOTERO;

b) MARIA APARECIDA ALVES CONSERVA;

c) PAULO CÉSAR CONSERVA;

d) RODRIGO SANTOS TÉU;

e) THALMO DA COSTA BARROS.

II – Indicados pelo Prefeito Eleito:

a) ALEXANDRO FIGUEIREDO ROSAS;

b) ANNA KATARINA LIMA PINHEIRO DE GALIZA;

c) CLAIR LEITÃO MARTINS DINIZ;

d) DAMIÃO FERREIRA NEVES;

e) DANIELLE FERNANDES DANTAS LIMA;

f) FABIO GALDINO MANGUEIRA;

g) JACKSON RODRIGUES DA SILVA;

h) JOSÉ DAMACIEUDO OLIVEIRA DANTAS;

i) MARCELO IVO LIMA PINHEIRO;

j) RONAN KLOCKER GABARDO.

 

Art. 2º. É de responsabilidade da Comissão de Transição de Governo a apresentação das informações e dos documentos necessários ao integral conhecimento do Prefeito Eleito acerca da realidade da Administração Municipal, suas finanças, pessoal, ativos e passivos, legislação, e demais dados julgados pertinentes, a critério do Prefeito Eleito.

 

Art. 3º. Fica determinada à Comissão de Transição de Governo o exato cumprimento da Resolução Normativa RC-TC nº 03/2016, que passa a ser fonte subsidiária deste Decreto.

 

Art. 4º. Os casos omissos deverão ser submetidos ao Prefeito Municipal, após indicação expressa da própria Comissão.

 

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga, aos 24 de outubro de 2016.

 

AUDIBERG ALVES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:1B5BA507


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 26/10/2016. Edição 1708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famup/