ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 623/2018

LEI Nº 623/2018

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, na forma de Termo de Cessão de Uso Provisório para o Governo do Estado da Paraíba, inscrito no CNPJ n° 08.761.124/0001-00, o(os) imóvel(eis) identificado(s), com área(s) de 730,20 m² (setecentos e trinta virgula vinte metros quadrados), situado(s) no município de Juripiranga/PB, com área total de 730,20 m² (setecentos e trinta virgula vinte metros quadrados) com confrontação, frontal para Avenida Brasil, lateral direita para Rua São Paulo, lateral esquerda para Rua Centro Cívico e fundos para Rua Piauí, com Coordenadas Geodésicas: 07°22’30.5” S e 35°14’17.4” W.

Parágrafo único. O direito real de uso estabelecido no presente artigo, mediante interesse público e acordo entre as partes, terá validade enquanto perdurar a execução das obras de REFORMA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIAPL DE JURIPIRANGA/PB, pelo Governo do Estado da Paraíba, por intermédio da SUPLAN – Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado – CNPJ n° 09.125.444/0001-28.

Art. 2º - O objeto da presente Lei destina-se exclusivamente à execução das obras de REFORMA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE JURIPIRANGA/PB, não podendo a CESSIONÁRIA dar outra finalidade ao imóvel cedido, sob pena de tal fato dar margem à anulação da presente autorização legal.

 

Parágrafo único: Após o encerramento do prazo de concessão, extinção ou encerramento das atividades o imóvel objeto da presente Lei, assim como todas as edificações nele incorporadas após o termo de cessão de uso, serão incorporados ao patrimônio público municipal.

 

Art. 3º. A SUPLAN - Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado se abriga a conservar e manter a área do imóvel da presente Lei como se fosse de sua propriedade, mantendo-a limpa e em condições de plena realização das obras previstas, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar em decorrência do uso regular ou irregular do referido bem.

 

Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JURIPIRANGA, 18 DE MAIO DE 2018.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:4C05E79C


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 16/05/2018. Edição 2098
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