ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2017 

OBJETO: Locação de Carro Pipa para realizar o abastecimento de Água na Zona Rural do Município de Tavares – PB, através de JOSÉ FIDELES ALVES, CPF: 557.381.844-91.

 

Fundamento LEGAL: art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

 

FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios do Município de Tavares- PB.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

08.00 – Secretaria de Agricultura – 20.606.3011.2033 – Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; ELEMENTO DE DESPESA – 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.

 

VALOR CARRADA: R$ 180,00(Cento e Oitenta Reais)

VALOR TOTAL: R$ 97.200,00 (Noventa e Sete Mil e Duzentos Reais)

 

Ratifico a decisão, nos termos dos arts. 25 e 26, da Lei Federal n.º 8.666/93 e com base no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, determinando a convocação do Empresa supra mencionado para assinatura do termo do contrato, nos termos do art. 64, caput da Lei 8.666/93, como também que se proceda as publicações exigidas legalmente.

 

Tavares - PB, 05 de outubro de 2017.

 

AILTON NIXON SUASSUNA PORTO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
João Lopes de Sousa Neto
Código Identificador:5B1CE244


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 06/10/2017. Edição 1947
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