ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO E DECISÃO CONCORRENCIA PÚBLICA N.º CP00001/2017

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos (Relatório) que instrui o processo e observado o parecer da Procuradoria Jurídica, referente a Concorrência Pública, DECIDO: SANSÃO a empresa CEDRO ENGENHARIA LTDA – EPP (CNPJ: 07.940.834/0001-26), no qual possui em seu desfavor, decisões que estão em vigor acerca da suspensão em contratar com a Administração Pública, interposto pela Prefeitura Municipal de Guarabira e deliberações conforme inciso III da Lei n.º 8666/93, TCU e STF, RATIFICANDO a decisão exarada no âmbito da Chamada Pública nº 0001/2017. Com fulcro aos princípios de interesse público, moralidade e igualdade, solicita esta Comissão de Licitação, com base no art. 87, inciso III da Lei Federal n.º 8666/93, que consiste na suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este município pelo prazo de 02 (dois) anos.

 

Cumpra-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para as devidas providencias e seguimento do certame.

 

Barra de Santa Rosa - PB, 06 de Novembro de 2017

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO 

Prefeito


Publicado por:
José Daniel Martins Silva
Código Identificador:939ABBCC


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 08/11/2017. Edição 1968
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