ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS - GABINETE DO PREFEITO

Lei nº 239 de 14 de agosto de 2015

 

Poder Executivo

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICÍPIO A REPRESENTAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A REFERIDA ENTIDADE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a filiação do Município à FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICIPIOS DA PARAIBA – FAMUP, entidade estadual de representação dos municípios do Estado da Paraíba.

 

Art. 2º A filiação de que trata o artigo precedente tem como objetivo assegurar a representação institucional deste Município, perante as diferentes esferas de Poder da União, do Estado e demais órgãos institucionais de execução e controle, especialmente visando:

 

I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses municipais;

II – participar de ações governamentais objetivando o desenvolvimento dos municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos e a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;

III – representar o Município em eventos oficiais de caráter estadual ou nacionais;

IV – desenvolver outras ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

 

Art. 3º Para custear o desenvolvimento das ações referidas no artigo anterior, o Município fica autorizado a contribuir financeiramente com a Entidade representativa, em valores mensais a serem estabelecidos e autorizados em assembléia geral.

 

Art. 4º Ficam ratificados todos os atos de delegação da representação aqui definida, bem como a despesa de contribuição realizada com esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional Marizópolis em 14 de agosto de 2015

 

JOSÉ VIEIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Daniel Lins Jerônimo
Código Identificador:F386148F


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 24/08/2015. Edição 1413
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