ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.774, DE 15 DE MAIO DE 2018.

ALTERA O QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL PARA A SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica reduzido o número de vagas do cargo de Assessor Especial, nível básico (NB), constante do inciso VIII, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, que passará de 05 (cinco) vagas para 04 (quatro) vagas.

 

Art. 2º. Cria o cargo de Secretário-Executivo do GGI-M passando a integrar o QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, conforme inc. VIII, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.145/2014.

 

§ 1º. O inciso VIII – CARGOS EM COMISSÃO E DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO do art. 1º da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar, acrescido do cargo de Secretário-Executivo do GGI-M, com a seguinte redação:

 

VIII – CARGOS EM COMISSÃO E DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO

CARGOS

VENCIMENTO  BÁSICO MENSAL (R$)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

NÚMERO DE CARGOS

Secretário Executivo do GGI-M

R$ 5.730,98

NB

01

 

§ 2º. O cargo de Secretário Executivo do GGI-M é de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º. A descrição do cargo consta do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já estabelecidas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de maio de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:089E73E4


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/05/2018. Edição 2307
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