ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DA PREFEITA
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2017-PMTLC-PM

CONSIDERANDO, que incumbe à PROCURADORIA MUNICIPAL velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando à prefeita quando constatar infrações e propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades encontradas, inclusive a anulação de atos e punição dos responsáveis;

CONSIDERANDO, que é prerrogativa da PROCURADORIA MUNICIPAL, requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informações necessários ao desempenho de suas atribuições e evocar exame de qualquer processo administrativo ou judicial em que ocorra interesse de órgão da administração municipal;

CONSIDERANDO, o decreto 001/2017 que decreta Calamidade administrativa neste município por 90 dias;

CONSIDERANDO, a busca e apreensão de autos nº 0100012-19.2017.8.20.0123 que foi cumprida em 06/01/2017, sendo apreendida documentação na casa do ex-prefeito deste município;

CONSIDERANDO, a busca e apreensão desempenhada em 10 de janeiro de 2017, onde foram localizados documentação e equipamentos de informática na casa do pai do ex-prefeito deste município;

CONSIDERANDO, a declaração de bens da Secretaria de Finanças expedida pelo antigo secretário de finanças que deu conta de 6 (seis) computadores na respectiva secretaria que só foi entregue com dois computadores;

CONSIDERANDO, a não localização do computador utilizado como servidor que alocava informações públicas do município;

CONSIDERANDO, às inúmeras denuncias que esta administração vem recebendo diariamente, dando conta de bens públicos que se encontram em posse de funcionários da antiga gestão;

CONSIDERANDO, que a frota de veículos municipais foi entregue com indício de extravio de pneus, baterias e etc;

CONSIDERANDO, evitar futuras ações de busca e apreensão que dimanem constrangimento aos demandados;

CONSIDERANDO, que a recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privado, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual, leis Municipais e serviços de relevância pública e social;

CONSIDERANDO, que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (artigo 37 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO, que o Art. 312 do Código penal Brasileiro reza que apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio será condenado de 2 (dois) a 12 (doze) anos de prisão;

CONSIDERANDO, que o Art. 305 do Código Penal Brasileiro reza que destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor será condenado com pena de 2 (dois) à 6 (seis) anos de prisão;

A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ resolve expedir:

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Ao Senhor FRANCISCO DANTAS DE ARAÚJO (Ex-Prefeito), JOSÉ VICENTE DE ARAÚJO NETO (Ex-Sec. Mun. de Administração, Informática e RH), HEITOR BEZERRA DANTAS DE ARAÚJO (Ex-Sec. Chefe de Gabinete), HELDER BEZERRA DANTAS DE ARAÚJO (Ex-Sec. Mun. de Obras, Habitação e serviços urbanos), JOSÉ RIBAMAR MEDEIROS DA SILVA (Ex-Sec. municipal de Agropecuária, Meio-ambiente e Recursos Hídricos), SUELI FERREIRA DE SOUZA (Ex-Sec. Mun. de Educação e Cultura), SERÁFIA ALDA DE MEDEIROS SOUZA (Sec. Mun. de Saúde), ANTÔNIA MARIA DE BRITO (Sec. Mun. de Turismo e Desenvolvimento Econômico), ANDERSON ANTENOR DOS SANTOS OLIVEIRA (Sec. Mun. de Planejamento, Finanças, Tributação e Controle Orçamentário) e FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS (Sec. Mun. de Ação Social e Desenvolvimento) e WALKLECIO PEREIRA BARACHO (Sec. Municipal de Esportes, lazer e Juventude) para que:

Caso se encontre em posse de qualquer documento ou bem público, se dirijam à Prefeitura deste município para devolvê-los no prazo de 48 horas a contar do recebimento deste, ou apontem o local que se encontra o bem ou documento para que esta administração possa resgata-lo, sob pena de ajuizamento de novas ações de busca e apreensão, sendo responsabilizado cada um de acordo com sua responsabilidade.

Orientem aos respectivos subordinados que compunham às equipes das pastas concernentes a cada secretário para que caso se encontre em posse de qualquer documento ou bem público, se dirijam à Prefeitura deste município para devolvê-los no prazo de 48 horas a contar do recebimento deste, ou apontem o local que se encontra o bem ou documento para que esta administração possa resgata-lo, sob pena de ajuizamento de novas ações de busca e apreensão, sendo responsabilizado cada um de acordo com sua responsabilidade.

Publique-se e registre-se, devendo ser remetidas cópias desta Recomendação às pessoas acima mencionadas, para que pratiquem os atos necessário ao cumprimento desta.

Em caso de não acatamento da Recomendação, A procuradoria do Município de Tenente Laurentino Cruz informa que adotará as medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação judicial cabível, precipuamente para respeito às normas constitucionais, sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa.

 

Tenente Laurentino Cruz, 09 de janeiro de 2017.

 

HAKAHITO GALVÃO

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Miqueias de Araújo Souza
Código Identificador:03BA54C2


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/01/2017. Edição 1429
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