ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº. 264/2017

Dispõe sobre a Criação do Programa Social denominado “Passagem Cidadão”, sobre a concessão de ajuda financeira e regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município de Passagem/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM , no uso de suas atribuições legais e administrativas, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica criado no âmbito do Município de Passagem/RN, o Programa social “Passagem Cidadão” que tem como objetivo assistir famílias carentes que atendam os critérios especificados nesta Lei, que integra, organicamente, as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de Cidadania dos Direitos Sociais e Humanos, prestados à pessoa residente no Município de Passagem/RN.

 

Art. 2º - Constituem benefícios do programa, observando os critérios a serem definidos:

 

I – A família, com a doação de uma cesta básica mensalmente tendo como meta máxima mensal de 1.000 (mil) unidades a serem distribuídas.

 

II – A família, com aluguéis, água ou luz, desde que a mesma não possua residência própria ou tenha em condições sub-humanas de moradia, devidamente comprovada pela Secretaria Municipal de Assistência Social através de estudo social a ser realizado por assistente social.

 

III – A família, com remédios não inclusos no rol da farmácia básica, com realização de exames não contemplados pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou contemplados, mas que sejam necessários realizar em caráter de urgência, comprovada através de receituário médico, com tratamento de dependentes de álcool e/ou drogas lícitas e ilícitas, desde que comprovado por encaminhamento de órgãos como Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Saúde, CRAS, CREAS, serão beneficiadas pelo Programa com: transporte para deslocamento de saúde, cadeiras de rodas especiais, óculos, colchões especiais, Kit gestante, desde que comprovada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

IV – A família, com a sua inclusão no programa de habitação popular, financiado total ou parcialmente pelo Município, caso a mesma não possua residência própria ou a tenha em condições sub-humanas de moradia, devidamente comprovada pela Secretaria Municipal de Assistência Social através de estudo social a ser realizado por assistente social.

 

V – A família, com a sua inclusão em programas de capacitação profissional e geração de renda, promovido direta ou indiretamente pelo Município.

 

VI – A mulher gestante da família carente, com a sua inclusão em programas de assistência e apoio social, nutricional e de saúde.

 

VII – A família, com leite Nam, alimentos prescritos por ordem médica, desde que devidamente comprovada pela Secretaria Municipal de Assistência Social através de estudo social a ser realizado por assistente social., além de distribuição de peixe na semana santa.

 

VIII – A família, com vale transporte para deslocamento, desde que tenha filhos comprovadamente estudantes ou acadêmicos fora do Município de Passagem/RN, auxílio para pagamento de mensalidades acadêmicas, desde que tenha matrícula ativa e não sendo bolsista integral, ressalvado aqueles que tenham bolsa parcial, comprovada através de declaração da instituição de ensino, desde que reconhecidamente carente, comprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

IX – A família, com auxílio para a realização de documentos de habilitação junto ao DETRAN, sendo de primeira habilitação, categorias A, B e/ou AB, adições de categorias e renovação, desde que reconhecidamente carente, comprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e que estejam em atividade laborativa, compreendida na idade entre 18 (dezoito) à 40 (quarenta) anos de idade e que necessite desse documento para inserir ao mercado de trabalho, portando o comprovante da auto-escola e/ou moto-escola, ressaltando que os custos com a auto-escola e demais procedimentos são de responsabilidade do Requerente.

 

X – A família, o benefício eventual, na forma de Auxílio Funeral que constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Assistência Social, em prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, podendo consistir na prestação de serviços de despesa com: uma urna funerária, translado e arrumação do corpo ou no custeio de necessidades urgentes da família, para enfrentar os riscos e vulnerabilidade advindas da morte de um de seus provedores ou membros, através do Auxílio Alimentação.

 

a) O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado, logo após o falecimento, na Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

b) O benefício funeral, na modalidade custeio (Auxílio Alimentação) deverá ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento.

 

c) Após concedido o benefício, a Assistência Social verificará a real condição do beneficiado, a fim de comprovação de necessidade.

 

XI – A família ou indivíduo, com a destinação de recursos públicos municipais para concessão de ajuda financeira a pessoas físicas carentes do Município de Passagem/RN, que servirá para sanar carências no âmbito social dos beneficiados, não podendo esta ajuda financeira ultrapassar o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), e ainda não podendo ser concedido por mais de 12 (doze) meses consecutivos, com carência de três meses para nova concessão e desde que permaneçam os requisitos para tal, num limite total de 1.000,00 (mil) benefícios desta natureza concedidos no mesmo mês.

 

Art. 3º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I – família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantenham pela contribuição de seus membros;

 

II - matriz, a mãe que esteja amamentando seu filho para o qual o leite materno seja o principal alimento.

 

III - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade de membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais promovidos pelos Governos Federal e Estadual;

 

IV - habitação popular, a casa formada por quatro cômodos, sendo uma sala, uma cozinha, um banheiro e um quarto, com área total de até quarenta metros quadrados;

 

V - casa de taipa, unidade habitacional construída em barro, servindo como argamassa e varetas e troncos, servindo como estrutura;

 

VI – cesta básica, conjunto de alimentos de primeira necessidade com peso total de até trinta quilos por unidade.

 

Art. 4º - As famílias a serem assistidas pelo Programa deverão atender aos seguintes critérios:

 

I – ser residente e domiciliada no Município de Passagem/RN a pelos menos 02 (dois) anos;

 

II – ter renda familiar per capita mensal até ½ salário mínimo, ressalvado para os Programas de Habitação Popular de Interesse Social, sendo este o valor de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos;

 

III – tendo crianças de até 05 (cinco) anos, estarem com o cartão de vacina da criança em dia;

 

IV – tendo crianças e adolescente, esses deverão estar matriculados e com a freqüência escolar regular em escola pertencente à rede pública do Município de Passagem, cuja comprovação se dará por declaração emitida pela direção da unidade escolar respectiva;

 

V – no caso das nutrizes, além de atender aos critérios acima, deverão estar amamentando regularmente o(s) seu(s) filho(s) até seis meses, cuja comprovação se dará pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

VI – Famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e no Cadastro Único de Programas Sociais - Cadúnico;

 

Parágrafo único – Todo atendimento de benefícios, às famílias e indivíduos, deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, de um parecer social emitido por profissional habilitado na área do Serviço Social.

 

Art. 5º - Para a assistência na área habitacional, além dos critérios definidos no Artigo 4º desta Lei, no que couberem, as famílias deverão comprovar, sob as penas da Lei, de que não possuem imóveis (terreno, comércio ou unidade habitacional); que não tenham sido beneficiadas com nenhum auxílio na área da habitação, nos últimos 10 (dez) anos; que o beneficiado seja casado e comprove através de certidão de casamento ou declaração de união estável; que os filhos estejam matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município; que reside no Município há no mínimo 03 (três) anos; que a doação seja firmada através de parecer social e de engenharia, comprovado com visita e fiscalização e que a doação tenha sua venda, troca, empréstimo, locação ou similar proibida pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, sob pena de ser excluído de Programas Sociais Municipais, e não ser mais beneficiado com o mesmo programa habitacional.

 

Art. 6º - O benefício voltado à área da habitação popular compreenderá:

 

I – a construção de nova unidade habitacional em substituição à casa de taipa existente, quando essa nova unidade será edificada no terreno de propriedade da família assistida, ou doada pelo Município.

 

II – a reforma e melhoria da unidade habitacional em alvenaria, cujo custo de cada benefício não poderá ultrapassar R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Parágrafo Único – Pelo menos um membro da família beneficiada deverá participar dos trabalhos de reforma ou melhoria de sua unidade habitacional, com a cessão de sua mão-de-obra, sem ganhos salariais ou remuneratórios ou indenizatórios por isso.

 

Art. 7º - O não atendimento aos critérios definidos nesta Lei, no que couber, propiciará a exclusão imediata da família assistida do Programa ora criado.

 

Art. 8º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Gestor do Programa Passagem Cidadão, que será formado por três membros integrantes da referida Secretaria Municipal, cuja formação predominante será de profissional qualificado em Assistência Social.

 

Parágrafo único – O membro, parte integrante do Conselho de que trata o caput deste artigo, será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e nomeado pelo Chefe do Executivo, para um mandato de dois (02) anos, podendo haver a sua recondução.

 

Parágrafo 2º - A função desempenhada no referido Conselho não será remunerada.

 

Art. 9º - São atribuições do Conselho Gestor:

 

I – promover o controle e a participação social no Programa ora criado.

 

II – promover o cadastro das famílias candidatas ao Programa, inclusive averiguando as condições “in loco” e com parecer técnico do Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, no caso de habitação.

 

III – aprovar o cadastro familiar, permitindo a inclusão da família ao Programa, bem como sua exclusão, a qualquer tempo, quando deixar de atender aos critérios definidos nesta Lei.

 

IV – não aprovar o cadastro familiar, e consequentemente a sua inclusão no Programa.

 

V – promover, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o planejamento semestral e a gerência das ações sociais a serem desenvolvidas no âmbito do Programa.

 

VI – averiguar denúncias ou fatos de desvio de finalidade das ações a serem desenvolvidas pelo Programa.

 

VII – elaborar demonstrativos e relatórios físicos alusivos às ações desenvolvidas no âmbito do Programa.

 

Art. 10 - O membro do Conselho Gestor que inserir ou permitir inserirem dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

 

Art. 11 - O benefício assistencial pelo Programa à família cadastrada e beneficiada não poderá se estender por mais de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos.

 

§ 1º - Após o período especificado no “caput” deste artigo, a família, mesmo atendendo aos requisitos definidos no artigo 4º desta Lei, deverá por em prática os conhecimentos profissionais adquiridos em treinamentos ou capacitações, ou para que a mesma tenha estímulo na procura de novas condições legais de sobrevivência, sem o amparo permanente do Poder Público.

 

§ 2º - Fica excluída da regra estabelecida no “caput” deste artigo, a família que, devidamente comprovada, não tenha meios de melhoria social ou intelectual.

 

Art. 12 - Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.

 

Art. 13 - Os benefícios previstos nesta Lei serão financiados pelo Orçamento Geral do Município, previstos na Lei Orçamentária Anual Municipal e, serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social poderá mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro alterar o valor de cada um dos benefícios eventuais, em caso de alteração da dotação orçamentária ou de erro na estimativa da atividade de benefícios a serem concedidos.

 

Art. 14 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

 

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN , 21 de fevereiro de 2017.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito do Município de Passagem/RN


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:078CB7A9


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2017. Edição 1475
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