ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO
HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Prefeito Constitucional de Baía Formosa/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME para a Contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços temporário e emergencial, de limpeza, remoção, coleta de lixo doméstico e entulhos das ruas da cidade e praias adjacentes do Município de Baia Formosa e no distrito de Sagí, incluindo mão - de - obra, equipamentos e caminhões/caçambas, visto que a empresa contratada para essa finalidade abandonou os serviços, conforme parecer da procuradora do Município por um período de 60 dias., no valor global de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), ancorado no Art. 24,IV, da lei Federal nº 8.666/93.

 

Baía Formosa/RN, 20 de Janeiro de 2017.

 

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA.

 

ADEILSON GOMES DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Cipriano da Silva
Código Identificador:15765DB9


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/01/2017. Edição 1439
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