ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267/2017

Altera os Art. 1º e Art. 9º, e acrescenta dispositivos ao Anexo I da Lei nº 257, de 22 de março de 2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O Art. 1º da Lei nº 257, de 22 de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para o fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais constantes no Anexo I desta lei, e por um prazo de 01 (um) ano, ou enquanto existir necessidade da administração do Município.

 

“Parágrafo Único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, para os fins previstos nos arts. 37, IX, da Constituição Federal, e 2º, inciso VI, alíena “i”, da Lei Federal n.º 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e também nesta lei, a necessidade de atender o transitório e significativo aumento de trabalho surgido nas secretarias do Município, que não pode ser enfrentado, de modo eficiente e satisfatório, pelos servidores do quadro de pessoal do Município, ainda que lhes sejam pagas, sob a rubrica serviços extraordinários, 02 (duas) horas agregadas, diariamente, às suas jornadas de trabalho.”

 

Art. 2º - O Art. 9º da Lei nº 257, de 22 de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:

 

“9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos até 01 de janeiro de 2018.”

 

Art. 3º- Adiciona dispositivos ao Anexo I da Lei nº 257, de 22 de março de 2016:

 

ANEXO I (...)

QUADRO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

ITEM

FUNÇÕES

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

01

ASG

02

R$ 937,00

02

VIGIA

02

R$ 937,00

03

PORTEIRO

02

R$ 937,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a publicar a integra do ANEXO I, da Lei n.º 257, de 22 de março de 2016, com suas respectivas atualizações, com base no salário mínimo atualmente em vigor, por Decreto Municipal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 7º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 23 de março de 2017.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:1CAF3954


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/05/2017. Edição 1511
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