PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.079 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA DE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Angicos – Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde logo, em havendo disponibilidade financeira e orçamentária de repasse específico vindo do Ministério da Saúde, pagar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias ativos, o Incentivo Financeiro Adicional, previsto no Artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e suas subsequentes, Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, o qual é fixado atualmente em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais).

 

§ 1º. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da Saúde, por meio de portaria ou decreto, e será pago em única parcela aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, após o repasse do Fundo Nacional-FNS de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde-FMS.

 

§ 2º. O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

 

§ 3º. O Incentivo (Abono) criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, e não servirá para fins das contribuições previdenciária e fiscal onde o crédito será efetuado diretamente em conta.

 

§ 4º. O repasse do Incentivo (Abono) será pago integralmente em única parcela anualmente, em havendo disponibilidade financeira e orçamentária, mediante repasse de recursos para tal finalidade, pelo governo Federal;

 

§ 5º. O Incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo 1 da Portaria 2.488 de 21 de outubro de 2011 e diretrizes da vigilância epidemiológica.

 

Artigo 2º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, em 27 de novembro de 2017.

 

DEUSDETE GOMES DE BARROS

Prefeito Municipal