PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
EDITAL ESPECIAL Nº 01/2017, DE 15 FEVEREIRO DE 2017.

CONSIDERANDO o exercício da nova Gestão Administrativa do Município de Caraúbas/RN;

CONSIDERANDO que a insuficiência de informações, documentos e arquivos deixados pela gestão anterior, que possam comprovar o real exercício das funções exercidas pelos servidores contratados e comissionados, cuja a folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2016 restou empenhada, impossibilita a atual gestão em proceder com o devido adimplemento sem incorrer nas possibilidades de duplicidade de pagamentos, pagamentos superiores ou inferiores aos dias trabalhados, bem como, a pagamento de servidores que já não compunham mais o quadro de servidores do município no ano de 2016;

CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade e interesse do atual Gestor em adimplir os débitos salariais com todos os servidores, uma vez que se trata de verba alimentar,

 

RESOLVE:

 

CONVOCAR no período de 16 a 22 fevereiro de 2017, todos os cidadãos que exerceram cargos em comissão ou através de contratos por tempo determinado, junto ao Município de Caraúbas, cujo pagamento no ano de 2016 encontra-se pendente, com atividades encerradas no dia 31 de dezembro do predito ano, para comparecerem à sala do Setor Pessoal da Secretaria de Municipal de Administração, portando os seguintes documentos:

 

1 – DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CPF E/OU CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL);

 

2 – CÓPIA DE LIVRO DE PONTO E/OU DECLARAÇÃO DO RESPOSÁVEL PELO SETOR ONDE EXERCIA SUAS ATIVIDADES, REFERENTES AO DIAS TRABALHADOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016;

 

3 – CASO HAJA IMPOSSIBILITADO O CUMPRIMENTO DO ÍTEM ANTERIOR, APRESENTAR DECLARAÇÃO, CUJO MODELO SEGUE EM ANEXO 1, ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO;

 

Após entrega dos preditos documentos, serão analisados pela Comissão Especial instituída pela PORTARIA SEG Nº 112/2017-GP que, estando devidamente comprovado, emitirá parecer favorável, encaminhando-o em seguida à Secretaria Municipal de Finanças para o respectivo pagamento, ou, ainda, restando incoerência nas informações, implicarão novas diligências para identificação de portarias de nomeação e demais documentos que comprovem o vínculo laborativo, bem como do exercício da função no mês de dezembro de 2016, junto à Administração passada.

Como forma de garantir a legalidade e em respeito ao dinheiro público, contamos com vossa colaboração.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

COMUNIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de fevereiro de 2017.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal