ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL № 001/2018 - REAJUSTA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS, TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal e ainda de acordo com os Artigos 205 e 206 e 207 da Lei 713 de 24 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal),

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica reajustada para o exercício financeiro do ano de 2018 a Tabela de Preços Públicos, Taxa de Licença e Serviços Diversos no Município de Florânia-RN.

 

Art. 2º. A Tabela ora reajustada, e demais tributos foram calculados com base na Lei Municipal n.º 838/2016 de 20 de dezembro de 2016.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 05 de janeiro de 2018.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município

 

TABELAS PARA O EXERCICIO DE 2018

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

 

SERVIÇOS DIVERSOS

2018

8.00

Apreensão de bens, animais por unidade

9,20

9.00

Certidão Positiva de Débitos

28,75

10.00

Certidão de Meio Ambiente para Construção Civil em Geral por Metro quadrado

2,88

11.00

Certidão de Meio Ambiente para Telecomunicações por metro quadrado

80,50

12.00

Certidão de Meio Ambiente para produtos inflamáveis

218,50

13.00

Certidão de Meio Ambiente para Extração de Minério

80,50

14.00

Outras Certidões por metro quadrado

0,81

15.00

Taxa para numeração de prédios

23,00

16.00

Aforamento de terrenosm² por setor:

 

16.01

Setor 01

0,81

16.02

Setor 02

0,92

16.03

Setor 03

0,94

16.04

Setor 04

1,84

16,05

Setor 05

1,96

17.00

Aforamento de terrenos no Cemitério Público velho

138,00

17.01

Aforamento de terrenos no Cemitério Público novo

287,50

18.00

Serviços de Recolhimento de Entulhos e Metralhas (restos de Construções e Reformas em Prédios Particulares) por carrada retirada em caminhão.

92,00

 

TAXA DE CEMITÉRIO

 

1.5

Guia de sepultamento

17,25

1.6

Exumação antes do vencimento regular de decomposição

34,50

1.7

Jazigo por metro quadrado

34,50

1.8

Abertura de jazigo perpétuo para nova exumação

23,00

1.9

Entrada de Ossada no cemitério

51,75

1.10

Retirada de Ossada no cemitério

40,25

 

Tabela de Receita N° VII

Taxa de Licença Para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos

 

Código

 

Especificações

 

R$

Dia

Mês

Ano 2018

1.10

Barraca de Coco

11,50

80,50

138,00

1.20

Barraca de Caldo de Cana

9,20

80,50

138,00

1.30

Módulo para Sorvete

11,50

80,50

138,00

 

Atividades recreativas e esportivas:

 

 

 

2.01

Parques de Diversões

34,50

690,00

 

2.02

Circos

230,00

495,26

 

2.03

Outras Atividades

28,75

 

 

 

Tabela de Receita N° XII

Da Taxa de Abate de Animais

 

Código

Especificações

2018

1.0

Bovino ou vacum, por animal

17,25

2.0

Ovino, por animal

8,05

3.0

Caprino, por animal

8,05

4.0

Suíno, por animal

8,05

5.0

Aves, por grupo de 10 (dez)

5,75

7.0

Outros, por animal

5,75

 

Tabela de Receita N° V

Taxa de Licença Para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante

 

Código

 

Especificações

 

R$

Dia

Mês

Ano

 

Equipamentos na feira livre, mercado e festas Populares:

 

 

 

1.00

Box p/ carnes ou verduras

18,40

115,00

 

1.01

Pedras p/ carnes ou verduras

9,20

92,00

 

1.02

Barraca:1,00 x 2,00mts:

5,75

69,00

 

1.03

Barraca:1,00 x 3,00mts

6,90

80,50

 

1.04

Barraca:com mais de 3m²

8,05

92,00

 

1.05

Carro de Lanche, por unidade

9,20

103,50

 

1.06

Pequenos Recipientes, por unidade

9,20

103,50

 

1.07

Outros, por unidade

9,20

103,50

 

2.00

Venda de Fogos de Artifício, por barraca

9,20

103,50

402,50

 

Comércio ambulante:

 

 

 

3.01

Tabuleiro, por unidade

 

 

69,00

3.02

Carro de Lanche, por unidade

 

23,00

92,00

3.03

“Traillers” e Outros Veículos Leves, por unidade

23,00

17,30

92,00

3.04

Caminhões para venda de Alimentos, por unidade

23,00

 

 

3.05

Caminhões para venda de Eletrodomésticos, por unidade, confecções, móveis e correlatos.

80,50

172,50

 

 

Tabela de Receita N° IX

Taxa de Licença para Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos.

 

Código

Especificações

R$

 

Exame de projeto de construção em geral e fiscalização da execução de:

 

 

Obra nova de engenharia em geral, por m² ou fração da área construída total projeto, do padrão construtivo:

 

1.11

Luxo

1,61

1.12

Médio e Bom

1,38

1.13

Precário e Simples

1,15

 

Reforma e/ou ampliação de edificação existente, por m² ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:

 

1.21

Luxo

1,38

1.22

Médio e Bom

1,04

1.23

Precário e Simples

0,69

 

Reforma e/ou ampliação de fachada de edificação existente, por m linear ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:

 

1.31

Luxo

3,45

1.32

Médio e Bom

2,88

1.33

Precário e Simples

2,30

 

Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e com alvará ainda em vigor:

 

 

Que não implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida, do padrão construtivo:

 

2.11

Luxo

1,15

2.12

Médio e Bom

1,04

2.13

Precário e Simples

0,69

 

Que implique em aumento da área construída total do projeto em percentual superior a 50% e/ou no aumento do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração da área construída total do projeto, do padrão construtivo:

 

2.21

Luxo

0,86

2.22

Médio e Bom

0,71

2.23

Precário e Simples

0,43

3.00

Exame de projeto e fiscalização da execução de obras dos empreendimentos de urbanização por m² ou fração da área total do projeto de Arruamento, parcelamento, urbanização, paisagismo e outros.

0,06

 

Exames de modificação de projeto aprovado dos empreendimentos de urbanização com alvará em vigor:

 

 

Que não implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%:

 

4.11

Por m² de área total do projeto anteriormente aprovado

0,17

4.12

Por m² de área acrescida do projeto anteriormente aprovado

0,35

4.21

Que implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%, por m² ou fração total do projeto

0,35

 

Exame de projeto específico e fiscalização da execução de obras de:

 

5.10

Terraplanagem e/ou escavação por m³ ou fração do volume de terra a ser terraplenado ou retirado

0,35

5.20

Tapumes, andaimes, plataformas de segurança, muro divisória por metro linear ou fração da área da instalação

0,29

5.30

Elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e outros equipamentos por m² ou fração da área total para instalação do equipamento

0,29

6.00

Projetos complementares da infraestrutura e projeto de prevenção contra incêndio e pânico, por m² ou fração de área total do projeto e/ou área construída total do projeto

0,23

7.00

Fiscalização de obra de demolição, por pavimento

20,70

 

Nota: As obras de construção de imóveis residenciais de até 50m² são isentas da Taxa.


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:247679E5


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/01/2018. Edição 1677
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