ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Rua Dr. Hélio Galvão, 122, Centro – Fone (84) 3246-4143
CEP: 59178-000 – Tibau do Sul/RN
CNPJ: 08.168.775/0001-82
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
Aprova a nova tabela de valores da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (Alvará) no âmbito do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem o art. 87, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, Considerando a necessidade de atualização monetária dos valores das taxas para concessão de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos;
DECRETA:
Art. 1º. A Taxa de Licença para legalização de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares a que se refere o artigo 191 da Lei Complementar nº 002/2005 (Código Tributário Municipal), para o exerciício de 2013, será recolhida anualmente junto à Secretaria Municipal de Administração, Tributação e Finanças, em cota única, com vencimento para o dia 28 de fevereiro de 2013.
Parágrafo único. Tratando-se da abertura de estabelecimento, o vencimento da taxa se dá na data do início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício.
Art. 2º. Para o exercício de 2013, ficam estabelecidos os seguintes valores de taxas para concessão de licença de localização e funcionamento:
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1 – BARES E BOATES: |
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De 1 a 10,00m2 |
R$ 198,26 |
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De 11,00 a 20,00m2 |
R$ 330,42 |
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Acima de 21,00 m2 |
R$ 462,60 |
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Boates, shows e eventos |
R$ 1.057,59 |
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2 – RESTAURANTES E SIMILARES: |
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De 1 a 20,00m2 |
R$ 330,41 |
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Acima de 21,00 m2 |
R$ 462,60 |
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3 – FLATS, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES: |
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Até 10 unidades de apartamentos |
R$ 693,90 |
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De 11 a 20 unidades de apartamentos |
R$ 991,33 |
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De 21 a 40 unidades de apartamentos |
R$ 1.586,38 |
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De 41 a 80 unidades de apartamentos |
R$ 1.884,67 |
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Acima de 80 unidades de apartamentos |
R$ 2.261,60 |
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4 – TÁXIS E ALTERNATIVOS: |
R$ 330,42 |
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5 – ESCRITÓRIOS DE IMOBILIÁRIAS: |
R$ 462,60 |
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6 – LOCADORA DE VEÍCULOS: |
R$ 1.057,59 |
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7 – LOCADORAS DE VÍDEOS E CONGÊNERES |
R$ 330,42 |
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8 – TORRES DE CELULAR: |
R$ 2.261,60 |
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9 – CANTEIROS DE OBRAS DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL: |
R$ 1.057,59 |
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10 – ESCRITÓRIO-SEDE EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL: |
R$ 1.057,59 |
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11 – PARQUE DE DIVERSÃO, CIRCOS, CINEMAS, TEATROS E SIMILARES: |
R$ 660,89 |
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12 – ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR: |
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Até 6 salas de aula |
R$ 200,00 |
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Acima de 6 salas de aula, por cada sala |
R$ 35,00 |
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13 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: |
R$ 1.256,59 |
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14 – EMPRESAS DE TURISMO E PASSAGENS: |
R$ 1.057,59 |
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15 – SALÃO DE BELEZA, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E MASSAGENS: |
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Até 40,00m2 |
R$ 198,26 |
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De 41,00 a 80,00m2 |
R$ 297,39 |
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De 81,00 a 160,00m2 |
R$ 446,08 |
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De 161,00 a 360,00m2 |
R$ 669,12 |
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Acima de 360,00 m2 |
R$ 1.338,25 |
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16 – LAVANDERIA E TINTURARIA: |
R$ 462,60 |
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17 – CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: |
R$ 330,42 |
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18 – OFICINAS E LAVAJATOS: |
R$ 330,42 |
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19 – ESCRITÓRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS: |
R$ 330,42 |
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20 – ESTABELECIMENTOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA: |
R$ 330,42 |
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21 – ESTAB. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, PASSAGEIROS, CARGAS: |
R$ 330,42 |
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22 – ESTAB. TRANSPORTES AÉREOS, PASSAGENS, CARGAS: |
R$ 462,60 |
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23 – ESTABELECIMENTOS SERVIÇOS COMUNICAÇÕES: |
R$ 330,42 |
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24 – ESTABELECIMENTOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS: |
R$ 330,42 |
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25 – SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS: |
R$ 330,42 |
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26 – AÇOUGUES E PEIXARIAS: |
R$ 330,42 |
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27 – COMÉRCIO VAREJISTA PADRÃO SUPERMERCADO: |
R$ 1.256,45 |
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28 – COMÉRCIO VAREJ. ARMARINHO, BRINQUEDOS, ARTESANATO: |
R$ 446,08 |
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29 – COMÉRCIO VAREJ. CONFECÇÃO, CALÇADO, ARTIGO ESPORTIVO: |
R$ 446,08 |
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30 – COMÉRCIO VAREJISTA JOALHERIA, RELOJOARIA E ÓTICA: |
R$ 446,08 |
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31 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FÁRMACO E DROGARIA: |
R$ 446,08 |
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32 – CASA LOTÉRICA: |
R$ 446,08 |
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33 – COMÉRCIO VAREJISTA MATERIAL ELÉTRICO: |
R$ 446,08 |
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34 – POSTO DE COMBUSTÍVEL E DEPÓSITO: |
R$ 1.982,67 |
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35 – COMÉRCIO ATACADISTA EM GERAL: |
R$ 1.321,76 |
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36 – TRANSPORTE MARÍTIMO DE VISITAÇÃO TURÍSTICA: |
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TIPO I |
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CAPACIDADE DE 1 A 10 PASSAGEIROS |
R$ 1.381,36 |
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CAPACIDADE ACIMA DE 10 PASSAGEIROS |
R$ 1.500,00 |
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TIPO II |
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DE QUALQUER CAPACIDADE DE PASSAGEIROS |
R$ 1.500,00 |
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TIPO III |
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BARCO COM CAPACIDADE ATÉ 10 PASSAGEIROS |
R$ 400,00 |
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BARCO COM CAPACIDADE ACIMA DE 10 PASSAGEIROS |
R$ 500,00 |
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37 – OUTRASATIVIDADESPRESTAÇÃOSERVIÇOSNÃOESPECIFICADAS: |
R$ 198,26 |
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38 – OUTRAS ATIVIDADES COMÉRCIO VAREJISTA NÃOESPECIFICADAS: |
R$ 198,26 |
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39 – OUTRASATIVIDADESCOMÉRCIOATACADISTANÃOESPECIFICADAS: |
R$ 198,26 |
Art. 3º. Os valores estabelecidos neste Decreto deverão ser pagos pelo contribuinte exclusivamente mediante depósito bancário, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM regulamente emitido pela Secretaria Municipal de Administração, Tributação e Finanças.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 30 de janeiro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emanuelle C. Costa Macena da Silva
Código Identificador:2C07897E