ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2017 - CONCURSO 2015

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO 006/2017 - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 001/2014 -PMTS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a homologação do resultado do Concurso Público para Provimento de Cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Tibau do Sul/RN, e considerando a decisão liminar expedida pelo Juízo da Comarca de Goianinha/RN, nos autos de nº 0100612-61.2017.8.20.0116, CONVOCA e NOMEIA os candidatos habilitados relacionados no Anexo I deste Edital com vistas à posse e à assunção para os cargos efetivos, observadas as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA.

1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital deverão comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul/RN, sito à Rua Dr. Hélio, 122, Centro, Tibau do Sul/RN, no horário das 08h00min às 12h00min para a entrega dos documentos relacionados no Anexo II deste Edital, com vistas a proceder a assinatura do Termo de Posse e/ou manifestar sua desistência do cargo para o qual foi aprovado, ocasião em que deverá assinar o respectivo Termo de Desistência de vaga.

1.1 Somente será recebida documentação de forma integral, não sendo admitida sua entrega de forma parcial. A falta de qualquer documento constante no anexo II acarretará o não cumprimento da exigência do item 1, sujeitando o candidato as consequências previstas no Edital do Concurso.

1.2 O não comparecimento do candidato nomeado nos termos do Anexo I do presente edital, implicará a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

DA AVALIAÇÃO MÉDICA DO CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

2. O candidato portador de necessidades especiais, nomeado para o cargo a que foi aprovado, deverá apresentar Laudo de Avaliação Médica, subscrito por Junta (Banca) Médica Oficial, atestando a ser o mesmo portador das necessidades especiais que alega possuir, atestando estar o mesmo apto ou não para o exercício do cargo.

2.1 - A perícia será realizada por Junta (Banca) Médica especialmente designada pelo Município de Tibau do Sul, devendo o laudo ser proferido no prazo máximo de cinco (05) dias contados do respectivo exame. A avaliação, no sentido de estar o candidato apto ou não ao exercício do cargo, deverá ser fundamentada com clareza.

2.2 - A decisão final da Junta (Banca) Médica Examinadora será soberana e definitiva.

2.3 A não realização da avaliação médica ou a não apresentação dos exames exigidos impedirá que o candidato entre em exercício do cargo.

DOS ATOS DE NOMEAÇÃO

3. A publicação dos atos de nomeação, que se dará na data de publicação deste edital, será considerada como termo inicial para a contagem do prazo legal para a posse do candidato.

DA POSSE

4. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, será dada posse ao candidato, observado o prazo disposto no item “3” deste edital, podendo o Poder Executivo aprazar data única para a formalização desse ato.

5. Empossado, o candidato terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar-se no seu local de trabalho, na forma do art. § 1º do art. 13 da Lei Municipal nº 321/2004.

 

Tibau do Sul/RN, 14 de junho de 2017.

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - Edital de Convocação nº 006/2017

 

RELAÇÃO DE CANDIDATOS

 

Mecânico Geral (Secretaria Obras, Transportes e Serviços Urbanos)

INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

0005

HELIO FRANCO DA SILVA

03

 

Tibau do Sul/RN, 14 de junho de 2017.

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - Edital de Convocação nº 006/2017

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1) 01 (uma) Foto 3x4;

2) Cópia do Cartão do Pis/Pasep ou da página da CTPS com a inscrição do Pis/Pasep;

3) Apresentação do original, acompanhado de cópia legível e autenticada dos seguintes documentos:

3.1 CPF (duas cópias);

3.2 Cédula de Identidade (RG) ou de Órgão de Classe Profissional no caso de carreira regulamentada (duas cópias);

3.3 Título de Eleitor;

3.4 Comprovante de quitação eleitoral;

3.5 Certidão de casamento ou nascimento se for solteiro;

3.6 Certidão de nascimento de filhos com até 18 (dezoito) anos;

3.7 Carteira de vacinação dos filhos menores de 14 (quatorze) anos;

3.8 Certificado de reservista para os homens;

3.9 Comprovante de escolaridade exigida para o cargo;

3.10 Comprovante de Residência atual (uma cópia);

3.11 Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em órgão profissional.

4) Declaração/Relação de Bens assinada (modelo em anexo), podendo ser substituída pela declaração de imposto de renda;

5) Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo na Administração Pública (modelo em anexo);

6) Dados para contato: número de telefone e endereço eletrônico;

7) Declaração assinada de que o candidato não sofreu penalidades no exercício na Administração Pública (modelo em anexo);

8) Documentação para abertura de conta no Banco:*

8.1- 1 (uma) cópia do CPF;

8.2 – 1 (uma) cópia do RG;

8.3 - 1(uma) cópia do comprovante de residência.

 

DECLARAÇÃO DE BENS

Declaro, nos termos da Lei e para todos os fins e efeitos que, nesta data, possuo os seguintes bens:

( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

 

Casa, Apartamento ou Terreno

ENDEREÇO

DATA DA AQUISIÇÃO

VALOR DE AQUISIÇÃO

VALOR DE VENDA ATUAL

 

 

 

 

Veículo

TIPO

ANO

DATA DA AQUISIÇÃO

VALOR DE AQUISIÇÃO

VALOR DE VENDA ATUAL

 

 

 

 

 

Outros

Fontes de renda

NOME COMPLETO:________

CARGO: ___________

Local e data: _________

________

Assinatura

 

DECLARAÇÃO

Eu, ____, portador (a) da Carteira de Identidade número _____, inscrito(a) no CPF/MF sob o número _____, declaro para os devidos fins de provimento de cargo público que não exerço cargo, emprego ou função pública em quaisquer das esferas (federal, estadual ou municipal), não comprometendo, desta forma, minha nomeação para o cargo de________ deste Poder.

E por ser verdade, firmo a presente declaração.

 

Tibau do Sul/RN, ___ de _________de ________.

 

Assinatura do Candidato

 

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Nome do Concursado: _______________

CPF/MF:_________

Cargo:__

Jornada de Trabalho:________ horas.

Formação:________

Curso Concluído/Em Conclusão:______________

Órgão em exercício:_______________

Local:__

Horário de trabalho: Das______ às ______ e das ______ às ______horas.

Declaro para fins de posse que:

( ) Exerço outros cargos, empregos ou funções na administração pública federal, estadual ou municipal, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública.

( ) Sou aposentado da administração pública federal, estadual ou municipal, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública.

Caso afirmativo informe:

Órgão ou Empresa:____.

Unidade da Federação em exercício:________________.

Natureza Jurídica:_____.

(Adm. Direta, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista)

Tipo de Administração:_.

(Federal, Estadual, Municipal)

Cargo, emprego, função gratificada (FC e FG), cargo de direção (CD) ou outras:

Carga horária diária: ____________.

Horário de Trabalho: Das______ às ______ e das ______ às ______horas.

Carga horária semanal: _______.

Endereço da Instituição:____Tel.:___ _____.

( ) Exerço emprego em empresa privada.

Caso afirmativo informe:

Nome da Empresa: ____.

Endereço:______Tel.:________.

Horário de Trabalho: Das___ às ___ e das ___ às ____horas.

( ) Não acumulo Aposentadoria ( ) Não acumulo Cargo Público

As declarações prestadas neste formulário são de responsabilidade única e exclusiva de V. Sa. que responderá civil e penalmente pela omissão, nos termos do artigo 299 do Código Penal e artigos 7°, XIII, 37, XVI e XVII, 17, §§ 1° e 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Tibau do Sul/RN, ______ de ____ de _____.

_________

Assinatura

 

TERMO DE DESISTÊNCIA DO CARGO

Eu, _______, inscrito no CPF/MF sob o número _______, tendo em vista a minha aprovação em ______ lugar no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul/RN, bem assim a minha nomeação através do Edital de Convocação e Nomeação nº 001/2015, venho de livre e espontânea vontade, ausente de coação, manifestar minha inteira DESISTÊNCIA do cargo de ______ não tendo qualquer intenção em tomar posse no mesmo.

 

Tibau do Sul/RN, ____ de ___ de _____.

____________

Assinatura do Candidato

 

DECLARAÇÃO

Eu________, portador (a) da carteira de identidade número ______, inscrito (a) no CPF sob o número _______, declaro para os devidos que no exercício de cargo ou função pública anteriormente por mim exercido, não sofri penalidades disciplinares, conforme Legislação aplicável.

E por ser verdade, firmo a presente declaração.

 

Tibau do Sul/RN, ____ de _____ de___.

_______________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO III - Edital de Convocação nº 006/2017

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS

1. EXAMES DE EXIGÊNCIA BÁSICA DE CARÁTER GERAL:

1.1 EXAMES LABORATORIAIS:

1.1.1 Hemograma;

1.1.2 Glicose;

1.1.3 Parasitológico de fezes;

1.1.4 Parcial de urina;

1.1.5 Atestado Médico, subscrito por profissional médico clínico geral ou médico psiquiatra.

2 EXAMES PARA MAIORES DE 40 ANOS DE IDADE:

2.1 Exames Laboratoriais descritos no item anterior;

2.2 Colesterol;

2.3 Triglicerídeos;

2.4 Eletrocardiograma com laudo;

2.5 Acuidade visual.

 

Tibau do Sul/RN, ____ de ______ de 2016.

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:30AC39D1


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2017. Edição 1537
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