ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL
PORTARIA Nº 0295/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, notadamente pelo que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar Municipal nº 525/2011,

 

Art. 1º. Conceder Licença para tratar de interesse particular ao servidor EPITÁCIO MONTEIRO DE FARIA NETO, portador do RG nº 1.853.852 SSP/RN e do CPF nº 033.790.494-41, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo prazo de três (03) anos, com a ressalva de que o servidor fique ciente da possiblidade de interrupção a qualquer tempo por interesse da administração, conforme disciplina o § 1º, art. 114, lei Municipal n° 525/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 10 de Outubro de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:31E8F73E


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2017. Edição 1620
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