ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 396.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores do quadro do Magistério do Município Jandaíra e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica atualizado o piso salarial municipal dos professores em R$ 2.455,52 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco, e cinquenta e dois centavos), que corresponde ao percentual de 6,81% (Seis vírgula oitenta e um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018:

§ 1º. O piso salarial municipal do professor corresponde à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, caso a jornada seja inferior o valor será proporcional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 13 de Março de 2018.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:3798F55A


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2018. Edição 1725
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