PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 07/2017

DECRETO Nº 07/2017 DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

 

ANULA AS DOAÇÕES REALIZADAS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 374/2016.

 

A PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhes são outorgados pela Constituição Federal e pelo Art. 57, V da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO que a administração pode rever seus atos, ainda mais quando eivados de nulidade por violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública e outros dispositivos legais como o Art.17 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 374/2016, publicada em 23 de dezembro de 2016 autorizou a doação de lotes do terreno que compõe o Parque de Vaquejada Municipal sem prévia Desafetação, bem como que as doações foram realizadas de forma a não carrear os valores republicanos e sem a publicação dos atos;

CONSIDERANDO ainda que não existem nos arquivos municipais os referidos termos de doações e que a maioria dos populares só apresentou após encerrada a gestão do ex-prefeito, com reconhecimento de firma que datam do dia 04.01.2017 em diante;

CONSIDERANDO que todos os termos de doação apresentados se referem ao lote número 01, quando totalizam mais de 130 lotes; e,

CONSIDERANDO que poucos beneficiários compareceram à Prefeitura e existem dezenas de piquetes demarcando os lotes;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Decretar a nulidade de todos os Termos de Doação expedidos com fundamento na Lei 374/2016.

 

Art. 2º. Este Decreto será publicado na imprensa oficial e dado ampla publicidade, em especial, nos locais de grande movimento do Município e nas imediações do Parque de Vaquejada Municipal.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal