ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 820, 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO, Prefeito do Município de São Miguel-RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública vencidos até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.

§ 1º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.

§ 2º Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.

 

Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, durante o exercício de 2018, o interessado deverá regularizar seus débitos com a Fazenda posteriores até a data de adesão ao Programa.

 

Art. 4º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI não permite o parcelamento de débitos:

I - de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;

II - relativos a entes públicos.

 

Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma cobrança, rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, o pagamento poderá ser desmembrado, para os efeitos desta Lei.

Seção II

Do Pedido de Parcelamento

 

Art. 5º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.

§ 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei.

§ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.

§ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei dependerá (ou independerá) de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.

§ 5º Para o parcelamento de débitos cujo valor seja superior a 100 URFIM (unidade de referência fiscal do município) será exigida garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante o prazo do parcelamento:

I – garantia hipotecária sobre imóvel localizado neste Município, por seu valor venal, ou sobre imóvel localizado no Estado do Rio Grande do Norte, por valor de avaliação baseada na Planta Genérica de Valores - PGV, respondendo o interessado, em qualquer caso, pelas despesas de lavratura de escritura e de registro imobiliário;

II – garantia bancária;

III – garantia pessoal, própria ou de terceiros;

IV – caução de bens.

§ 6º O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única vez, por igual período, o prazo fixado no § 1º deste artigo.

 

Seção III

Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios

 

Art. 6º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:

I - principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento de imposto sobre o que regulamento o Código Tributário do Município;

II - atualização monetária;

III - multa moratória;

IV - juros moratórios; e

V - demais acréscimos legais.

 

Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.

 

Art. 7º O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:

I - redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa moratórios e multa por infração para pagamento a vista;

II - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor relativo aos honorários advocatícios fixados nos executivos fiscais; e

III - redução de 100% (cem por cento) do valor atualizado relativo às multas para pagamento parcelado até 60 (sessenta) prestações.

§ 1º Para a obtenção do benefício previsto no inciso III deste artigo, deverão ser objeto do mesmo parcelamento os débitos de tributos ou não, constituídos por ocasião da lavratura dos respectivos autos de infração.

§ 2º No caso de parcelamento em mais de 24 (vinte e quatro) prestações, os benefícios previstos neste artigo terão redução de 30%(trinta) por cento dos seus montantes.

 

Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.

 

Seção IV

Das Condições de Pagamento

 

Art. 9º O débito consolidado com os benefícios previstos no art. 7º desta Lei poderá ser quitado:

I - à vista ou em até 04 (quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimos; não podendo ter valor inferior a 01 (uma) URFIM,

II - de 05 (cinco) até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas e com acréscimo, a partir da 1ª prestação, nos termos do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. O acréscimo pelo parcelamento será calculado com base no IPCA, fixado para o mês da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de acordo com o Código Tributário Municipal.

 

Art. 10 O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a 01 (uma) URFIM para pessoa física e a 02 (duas) URFIM para pessoa jurídica.

 

Art. 11 O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.

§ 1º Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá, em cada mês, no dia útil da quinzena correspondente à do pagamento da primeira prestação.

§ 2º No caso de liquidação total antecipada da dívida, será descontado o valor dos acréscimos pelo parcelamento, previsto no inciso II do art. 9º desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.

 

Art. 12 No pagamento de prestação em atraso, incidirão os acréscimos previstos no Código Tributário do Município.

 

Art. 13 O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria de Finanças, e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida a Procuradoria Geral do Município e observado o disposto em regulamento.

 

Seção V

Do Cancelamento do Parcelamento

 

Art. 14 O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:

I - atraso superior a 90 (noventa) dias corridos da data do vencimento de qualquer prestação; ou

II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.

 

Art. 15 O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:

I - na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência administrativa.

II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;

III - nas penalidades previstas no Código Tributário do Município; e

IV - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.

 

CAPÍTULO II

DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

Seção I

Do Protesto Extrajudicial

 

Art. 16 A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria-Geral do Município poderão utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.

 

Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver, além dos emolumentos.

 

Art. 17 O Município celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/Seção Rio Grande do Norte – IEPTB/RN para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.

§ 1º O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA do IEPTB/RN.

§ 2º A CDA deverá ser encaminhada, juntamente com a Guia de Recolhimento, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA, que as encaminhará ao cartório competente.

 

Art. 18 Após a remessa da CDA por meio do envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a e missão de guia de recolhimento.

§ 1º Efetuado o pagamento do crédito, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

 

Art. 19 Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças ou pela Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 20 O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas unidades da Secretaria Municipal de Finanças ou da Procuradoria-Geral do Município.

§ 1º Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.

§ 2º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.

 

Seção II

 

Da Inscrição em Cadastros de Devedores

 

Art. 21 As Certidões da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária também poderão ser objetos de inscrição do devedor no Cadastro Municipal de Inadimplentes – CADIN, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), na forma e para os fins previstos na legislação pertinente.

 

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município não poderá inscrever nos cadastros privados de proteção ao crédito as dívidas de natureza imobiliária cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 200,00 (duzentos reais).

 

CAPÍTULO III

DO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS

 

Art. 22 Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos inscritos em desfavor de um mesmo devedor, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

§ 2º Para fins de observância dos limites mínimos acima estabelecidos, poderão ser reunidos diversos créditos em um único processo judicial, desde que observados os seguintes critérios, concomitantemente:

a) lançamento em face do mesmo sujeito passivo;

b) constatação, pela Procuradoria Geral do Município, de que existe compatibilidade procedimental, eficiência, economicidade e praticidade na unificação da cobrança.

§ 3º Excepcionalmente, poderá ser ajuizada execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa cujo valor consolidado for equivalente ou inferior ao limite previsto no caput, quando for identificada a existência de bem que se encontre em local certo ou direito hábil à garantia da dívida, hipótese em que deverá haver a indicação do bem ou direito pela Procuradoria-Geral do Município quando do ajuizamento.

 

Art. 23 A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido sejam equivalentes ou inferiores ao limite previsto no caput do art. 22.

§ 1º Excluem-se das disposições do caput deste artigo:

a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município de São Miguel;

b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante a Secretaria Municipal de Tributação, com débitos inscritos e ajuizados;

c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.

 

Art. 24 O Procurador Municipal deverá, ainda, requerer a desistência das execuções fiscais nos seguintes casos:

I - quando a ação estiver sobrestada, com base no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, há mais de 05 (cinco) anos;

II - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecidos pela Secretaria Municipal de Tributação os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo procurador municipal.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, após a extinção da ação, proceder-se-á à baixa administrativa do respectivo crédito.

 

Art. 25 O Procurador Municipal poderá reconhecer, ex officio, a prescrição de créditos já ajuizados nos seguintes casos:

I - créditos tributários e não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal;

II - ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80);

III - ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal nº 118/05, cujas citações não tenham sido efetivadas por culpa do Município;

IV - ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo, não for possível o novo ajuizamento.

§ 1º Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos dos incisos deste artigo, o Procurador suscitará, através de despacho a ser corroborado pela Chefia imediata, a baixa do crédito com o consequente pedido de extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.

§ 2º Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a reconhecer, de ofício e em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários lançados de ofício e créditos não tributários, ainda não inscritos em Dívida Ativa ou que estejam inscritos e não ajuizados, inclusive com os acréscimos referentes aos respectivos honorários.

§ 3º O Secretário Municipal de Tributação regulamentará, por meio de Portaria, o procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento, de ofício, da prescrição.

 

Art. 26 O não ajuizamento e a suspensão do processo executivo fiscal não implicam renúncia do crédito tributário ou não tributário, devendo a Procuradoria-Geral do Município promover a cobrança extrajudicial do crédito.

 

Art. 27 Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a firmar os convênios necessários a incrementar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, bem como a proceder à seleção de débitos a serem enviados a cadastros restritivos de crédito ou a protesto em cartório.

 

Art. 28 A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e de juros de mora, tampouco elide a exigência de prova da quitação em favor da Fazenda Municipal, quando exigida por lei.

 

Art. 29 Fica o Procurador-Geral do Município autorizado a expedir os atos normativos internos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

 

Art. 30 Fica a Administração Municipal autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, desde que se enquadre nas condições previstas nos artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro 2016.

§1º A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes requisitos:

I - créditos tributários e não tributários com precatórios cujo titular seja o sujeito passivo em mora;

II - créditos tributários e não tributários com precatórios de terceiros, transmitidos através de termo próprio ao sujeito passivo em mora.

§2º Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município de São Miguel.

§3º Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo é pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.

§4º Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.

§5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§6º Os pedidos de compensação de créditos dos interessados são analisados pela Secretaria Municipal de Tributação.

 

Art. 31 Fica a Administração Municipal autorizada a expedir regulamentação necessária estabelecendo os procedimentos para o fiel cumprimento deste Capítulo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 32 Não poderão ser aplicados os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI aos casos de:

I - Contribuinte que tenha execução fiscal ajuizada e que já tenha sido intimado da penhora judicial, salvo se o executado aderir ao Programa para pagamento à vista;

II – Que já tenha sido contemplado por parcelamento alusivo ao PPI, e que se encontra inadimplente com as suas parcelas por mais de três vezes.

Parágrafo único - A opção pelo PPI implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

 

Art. 33 A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias pagas.

 

Art. 34 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 35 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 36 Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em 31/12/2016, estejam totalmente vencidos há 05 (cinco) anos ou mais e cujo valor total, nessa mesma data, não exceda ao mínimo disposto no parágrafo único do artigo 21 desta Lei.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.

§ 2º O benefício a que se refere o “caput” não se aplica aos débitos referentes a multas por infração.

 

Art. 37. O Poder Executivo municipal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e os incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais constantes nesta Lei somente serão concedidos se atendido o disposto no caput, inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo municipal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e só se aplicará aos sujeitos passivos que aderirem ao Programa até a data estabelecida no §1° do artigo 5°.

 

Art. 39 - Esta Lei entra em vigor depois de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

SÃO MIGUEL-RN, 12 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 12 de dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 820, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:41D6F194


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2017. Edição 1663
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