ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 349/2018-GP

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 09 de fevereiro de 2018.

 

Cria o Programa de Doação Voluntária de Sangue destinado aos servidores públicos do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN.

 

A Prefeita do Município de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município ficam autorizados, pela presente Lei, a criarem e implantarem o Programa de Doação Voluntária de Sangue que se destina a incentivar a doação de sangue entre os servidores públicos do Município.

 

Paragrafo Único - O servidor público municipal que doar sangue de forma voluntária e regular, além de ter justificado o dia em que se ausentou do serviço para a doação de sangue, conforme a Lei Federal n° 1.075, de 27 de março de 1950, fará jus a 02 (dois) dias de folga por cada doação feita, em cada 12 (doze) meses de trabalho, a serem acrescentados no seu período de férias.

 

Art. 2°- O Município estabelecerá campanhas de estímulo à doação de sangue no âmbito de suas secretárias e Autarquias.

 

Art. 3°- Os bancos de sangue fornecerão ao servidor comprovante para a apresentação no setor pessoal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz RN, 09 de fevereiro de 2018.

 

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal

CPF nº 878.370.304-78 


Publicado por:
Miqueias de Araújo Souza
Código Identificador:4EDDCFC1


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2018. Edição 1703
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