ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 276/2017 –GP

Dispõe sobre a criação da Bolsa Atleta no Município de Passagem/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art.1º - Fica instituído no âmbito do Município de Passagem o Programa Bolsa Atleta, destinada aos atletas passagenses praticantes das modalidades esportivas.

Parágrafo Único – A Bolsa-Atleta será destinada aos atletas que participem com destaque a nível Estadual, Nacional e Internacional.

Art. 2º - A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer tipo de vinculo entre os atletas beneficiados e a administração pública municipal.

Art. 3º - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – possuir idade mínima de 12 (doze) anos e idade máxima de 18 anos;

II – estar em plena atividade esportiva.

III – Obter classificação em competições oficiais, como segue: a) a nível Estadual : 1º Lugar em sua modalidade e categoria ;b) a nível nacional: do 1º ao 4º lugar em sua modalidade e categoria; c) a nível Internacional: classificação e participação efetiva em competição internacional oficial.

IV – não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário;

V - não receber salário de entidade de prática desportiva amadora ou profissional;

VI – estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou particular do município de Passagem e ter rendimento escolar satisfatório.

a) No caso de atleta com 18 anos de idade, e que não estiver matriculado nas Instituições de Ensino, seu requerimento de bolsa, será avaliado por comissão técnica constituída pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que avaliará a mantença do beneficio, desde que o mesmo demonstre alto nível na prática esportiva que compete.

Art. 4º - As Bolsas-Atletas serão concedidas pelo prazo de 01 (um) ano, configurando 12 (doze) parcelas mensais, limitando-se em até 5 (cinco) bolsas mensais por categoria, de acordo com os seguintes critérios e valores:

Nível I – Atletas classificados em 1º Lugar em competições oficiais a nível Estadual, nas categorias A e B, bolsa mensal no valor correspondente a 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente.

Nível II - Atletas classificados do 1º ao 4º lugar em competições oficiais a nível Nacional, nas categorias A e B, bolsa mensal no valor correspondente a 2/6 (dois sextos) do salário mínimo vigente.

Nível III - Atletas classificados para participarem de competições oficiais a nível Internacional, nas categorias A e B, bolsa mensal no valor correspondente a 5/6 (cinco sextos) do salário mínimo vigente.

Parágrafo único – Serão consideradas as seguintes faixas etárias nas respectivas categorias:

Categoria A– de 15 a 18 anos de idade.

Categoria B - de 12 a 14 anos de idade.

Art. 5º - As competições oficiais a que se refere a presente lei, deverão ser obrigatoriamente organizadas por algum dos seguintes órgãos: Secretaria Estadual de Esportes e Lazer, Secretaria Estadual de Educação, Ministério do Esporte e Comitê Olímpico Brasileiro, com exceção das competições internacionais, as quais terão sua validade atestada pelo crivo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e ainda, quando organizado por outros municípios, deve a Comissão Local realizar análise.

 

Art. 6º - O atleta não poderá receber cumulativamente os valores de bolsa referente a níveis diferentes, sendo permitido apenas o enquadramento em um dos três níveis estabelecidos por esta lei.

Art. 7º - Para fins desta lei será considerado como parâmetro para estabelecimento da Bolsa Atleta Municipal os resultados obtidos pelos atletas no ano anterior ao da concessão do referido beneficio.

Art. 8º - Se o atleta beneficiário deixar de residir no Município de Passagem, ou deixar de comparecer aos treinamentos e competições esportivas, cessará imediatamente o direito ao recebimento da bolsa atleta, salvo nos casos de contusões/lesões ou afastamento para tratamento médico.

Art. 9º - O “Bolsa Atleta” é um incentivo individual, eventual, temporário e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei

Art. 10 - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Passagem/RN que serão pagos aos beneficiários cadastrados.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, por meio de Decreto Municipal.

Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.

 

Passagem/RN, 26 de Dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:572D3E51


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/01/2018. Edição 1677
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/