ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 274/2017

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN – DOMP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, decretou APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:

Art.1º Fica criado o Diário Oficial do Município de Passagem/RN, como instrumento institucional de publicidade dos atos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo e dos entes da administração municipal indireta.

§1º - A produção do Diário Oficial do Município de Passagem/RN – DOMP será efetuada pelo Poder Executivo e conterá as publicações de atos oficiais da Câmara Municipal e dos entes da administração municipal indireta, encaminhadas por meio de processo administrativo e/ou eletrônico.

§2º - A publicação do Diário Oficial acontecerá em peça única, contendo os atos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo e dos entes da administração municipal indireta, cuja arte gráfica final será composta pelo Poder Executivo.

§3º - A publicação tratada no caput deste artigo atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica indispensáveis à segurança do ato.

§4º - O Diário Oficial do Município funcionará exclusivamente por meio eletrônico.

 

Art. 2º O Diário Oficial criado por esta Lei passa a ser órgão oficial do município de Passagem/RN, no qual serão publicadas matérias objeto do processo legislativo municipal, previstas na Lei Orgânica do Município, bem como de atos administrativos, contratos administrativos, convênios e o que for de interesse público.

 

§1º - Fica vedada a utilização desse espaço para nomes, siglas e imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, na forma do que dispõe a Constituição Federal.

§2º - A publicação dos atos administrativos, contratos e convênios poderá ter seu conteúdo resumido, a fim de melhor dispor as matérias no Diário Oficial do Município de Passagem/RN.

 

Art. 3º Os Atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a publicação na Imprensa Oficial.

 

Art. 4º A publicação de atos de natureza privada que, por disposição legal ou regulamentar, sejam sujeitos à publicidade oficial será autorizada pelo Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 5º O Diário Oficial do Município será editado diariamente, devendo sua regulamentação ser efetivada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Quando necessário, poderá ser publicada edição extraordinária do Diário Oficial do Município.

 

Art. 6º - Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial conterá obrigatoriamente:

I - o Brasão do Município;

II - o título "Diário Oficial do Município de Passagem/RN";

III - o número da edição e a citação numérica desta lei;

IV - a data, o nome e identificação responsável.

 

Art. 7º Fica criado o site oficial do Diário Oficial do Município de Passagem, que obedecerá a plataforma oficial do site da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único - É obrigatória a disponibilização, na íntegra, do conteúdo do Diário Oficial do Município em meio eletrônico, através do sítio oficial da Prefeitura Municipal junto à rede mundial de computadores, o qual deverá conter o sistema de certificação digital, observada a sequência histórica.

 

Art. 8º A edição do Diário Oficial do Município competem à Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo permanente contendo todas as edições do Diário Oficial do Município, seja em formato impresso ou meio eletrônico, à disposição de quaisquer órgãos ou cidadãos para consulta e verificação dos atos oficiais publicados.

 

Art. 9º As despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passagem/RN, 01 de Novembro de 2017.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:58207184


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2017. Edição 1640
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