ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 897/2017.

LEI Nº 897, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos; e

III - O Orçamento do Instituto de Previdência de Ouro Branco.

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 20.531.510,00 (vinte milhões quinhentos e trinta e um mil quinhentos e dez reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1

RECEITA DO TESOURO

20.531.510,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

18.582.510,00

 

Receita Tributária

882.000,00

 

Receita Patrimonial

250.000,00

 

Receita de Serviços

198.600,00

 

Receita de Contribuições

661.000,00

 

Transferências Correntes

 

 

 

16.055.910,00

 

Outras Receitas Correntes

535.000,00

1.2

RECEITAS DE CAPITAL

1.499.000,00

 

Transferências de Capital

1.499.000,00

1.3

RECEITAS CORRENTES

 

 

INTRA ORÇAMENTÁRIAS

450.000,00

 

Receitas de Contribuições Intra orçamentárias

450.000,00

TOTAL

R$ 20.531.510,00

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 14.421.610,00 (quatorze milhões quatrocentos e vinte um mil seiscentos e dez reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.109.900,00 (seis milhões cento e nove mil e novecentos reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

1.081.900,00

GABINETE DA PREFEITA

841.350,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

 

PLANEJAMENTO

995.070,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

266.680,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

65.560,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.960.260,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.474.680,00

SECRETARIA MUN. ASSIST. SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO

1.181.640,00

SECRETARIA MUN. CULTURA E TURISMO

317.870,00

SECRETARIA MUN. OBRAS, INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

3.037.420,00

SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. NATURAIS

924.200,00

REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

477.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO

1.280.000,00

SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER

394.880,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

233.000,00

TOTAL

R$ 20.531.510,00

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimenta dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.

V – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III – que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 20 de novembro de 2017, 112º da Fundação e 63º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal

 

RECEITA

DESPESA

Especificação

Parcial

Total

Especificação

Parcial

Total

Receitas Correntes

 

15.610.070

Despesas Correntes

 

11.115.140

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

882.000

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.014.490

 

Contribuições

661.000

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.100.650

 

Receita Patrimonial

250.000

 

 

 

 

Receita de Serviços

198.600

 

 

 

 

Transferências Correntes

13.083.470

 

 

 

 

Outras Receitas Correntes

535.000

 

Superavit Corrente

 

4.494.930

Total

 

15.610.070

Total

 

15.610.070

Receitas de Capital

 

1.085.000

Despesas de Capital

 

2.848.000

Transferências de Capital

1.085.000

 

INVESTIMENTO

2.678.000

 

 

 

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA

170.000

 

Déficit de Capital

 

2.221.470

Reserva de Contigência

 

458.470

Total

 

16.695.070

Total

 

3.306.470

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

 

450.000

 

 

 

Contribuições

450.000

 

 

 

 

Total

 

450.000

 

 

 

RESUMO

Receitas Correntes

15.610.070

DESPESAS CORRENTES

11.115.140

Receitas de Capital

1.085.000

DESPESAS DE CAPITAL

2.848.000

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

450.000

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

458.470

 

 

Transf. para o Orçamento de Seguridade

2.723.460

Total

17.145.070

Total

17.145.070

RECEITA

DESPESA

Especificação

Parcial

Total

Especificação

Parcial

Total

Receitas Correntes

 

2.972.440

Despesas Correntes

 

4.744.900

Transferências Correntes

2.972.440

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.987.900

 

 

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.757.000

 

Deficit Corrente

 

1.772.460

 

 

 

Total

 

4.744.900

Total

 

4.744.900

Receitas de Capital

 

414.000

Despesas de Capital

 

1.365.000

Transferências de Capital

414.000

 

INVESTIMENTO

1.365.000

 

Déficit de Capital

 

951.000

 

 

 

Total

 

3.386.440

Total

 

1.365.000

RESUMO

Receitas Correntes

2.972.440

DESPESAS CORRENTES

4.744.900

Receitas de Capital

414.000

DESPESAS DE CAPITAL

1.365.000

Transf. do Orçamento Fiscal

2.723.460

 

 

Total

6.109.900

Total

6.109.900

RECEITA

DESPESA

Especificação

Parcial

Total

Especificação

Parcial

Total

Receitas Correntes

 

18.582.510

Despesas Correntes

 

15.860.040

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

882.000

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.002.390

 

Contribuições

661.000

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.857.650

 

Receita Patrimonial

250.000

 

 

 

 

Receita de Serviços

198.600

 

 

 

 

Transferências Correntes

16.055.910

 

 

 

 

Outras Receitas Correntes

535.000

 

Superavit Corrente

 

2.722.470

Total

 

18.582.510

Total

 

18.582.510

Receitas de Capital

 

1.499.000

Despesas de Capital

 

4.213.000

Transferências de Capital

1.499.000

 

INVESTIMENTO

4.043.000

 

 

 

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA

170.000

 

Déficit de Capital

 

3.172.470

 

 

 

 

 

 

Reserva de Contigência

 

458.470

Total

 

20.081.510

Total

 

4.671.470

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

 

450.000

 

 

 

Contribuições

450.000

 

 

 

 

Total

 

450.000

 

 

 

RESUMO

Receitas Correntes

18.582.510

DESPESAS CORRENTES

15.860.040

Receitas de Capital

1.499.000

DESPESAS DE CAPITAL

4.213.000

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

450.000

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

458.470

Total

20.531.510

Total

20.531.510

 

Fonte de Recurso

Tesouro/ Outras Fontes

Intra Orçamentária

Redução FUNDEB

Valor

0100000000 - Recursos Ordinários

Outras Fontes

0

-2.068.600

10.927.430

0101400000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

Outras Fontes

0

0

20.000

0101500000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

Outras Fontes

0

0

157.100

0101600000 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Outras Fontes

0

0

25.000

0101700000 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

Outras Fontes

0

0

111.000

0101800000 - Transferências do FUNDEB 60%

Outras Fontes

0

0

1.556.520

0101900000 - Transferências do FUNDEB 40%

Outras Fontes

0

0

749.020

0102100000 - Transferências de Convênios – Assistência Social

Outras Fontes

0

0

10.000

0102200000 - Transferências de Convênios - Educação

Outras Fontes

0

0

585.000

0102300000 - Transferências de Convênios - Saúde

Outras Fontes

0

0

1.014.000

0102400000 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

Outras Fontes

0

0

1.307.000

0102900000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Outras Fontes

0

0

524.980

0105000000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)

Outras Fontes

450.000

0

830.000

0105800000 - Transferência Do Salário-Educação

Outras Fontes

0

0

97.000

0105900000 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Outras Fontes

0

0

20.000

0106000000 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Outras Fontes

0

0

60.000

0106100000 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

Outras Fontes

0

0

60.000

0106400000 - Atenção Básica

Outras Fontes

0

0

1.401.900

0106500000 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Outras Fontes

0

0

232.200

0106600000 - Vigilância em Saúde

Outras Fontes

0

0

105.160

0106700000 - Assistência Farmacêutica Básica

Outras Fontes

0

0

70.200

0107000000 - Gestão do SUS

Outras Fontes

0

0

8.000

0109400000 - Remuneração de Depósitos Bancários

Outras Fontes

0

0

90.000

0112100000 - Royalties/Fundo Especial do

Outras Fontes

0

0

120.000

Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais

 

 

 

 

Total:

450.000

-2.068.600

20.081.510

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

1

Receitas Correntes

 

 

 

18.582.510

1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

 

882.000

 

1.1.1

Impostos

 

580.000

 

 

1.1.1.3

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

 

180.000

 

 

1.1.1.3.03

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

 

180.000

 

 

1.1.1.3.03.1

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

 

180.000

 

 

1.1.1.3.03.1.1

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

 

180.000

 

 

1.1.1.3.03.1.1.01

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Principal

Fiscal

180.000

 

 

1.1.1.8

Impostos Específicos de Estados/DF Municípios

 

400.000

 

 

1.1.1.8.01

Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios

 

200.000

 

 

1.1.1.8.01.1

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

140.000

 

 

1.1.1.8.01.1.1

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

Fiscal

100.000

 

 

1.1.1.8.01.1.2

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros

Fiscal

20.000

 

 

1.1.1.8.01.1.3

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

Fiscal

20.000

 

 

1.1.1.8.01.4

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

 

60.000

 

 

1.1.1.8.01.4.1

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

Fiscal

60.000

 

 

1.1.1.8.02

Imposto sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços

 

200.000

 

 

1.1.1.8.02.3

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

200.000

 

 

1.1.1.8.02.3.1

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

Fiscal

200.000

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

1.1.2

Taxas

 

300.000

 

 

1.1.2.2

Taxas pela Prestação de Serviços

 

300.000

 

 

1.1.2.2.01

Taxas pela Prestação de Serviços

 

300.000

 

 

1.1.2.2.01.1

Taxas pela Prestação de Serviços

 

300.000

 

 

1.1.2.2.01.1.1

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

 

300.000

 

 

1.1.2.2.01.1.1.02

Taxa de Expediente e Serviços Diversos

Fiscal

130.000

 

 

1.1.2.2.01.1.1.04

Taxa de Limpeza Pública

Fiscal

10.000

 

 

1.1.2.2.01.1.1.05

Taxa de Inscrição em Concurso Público

Fiscal

130.000

 

 

1.1.2.2.01.1.1.99

Outras Taxas pela Prestação de Serviços

Fiscal

30.000

 

 

1.1.3

Contribuição de Melhoria

 

2.000

 

 

1.1.3.8

Contribuição de Melhoria - Específica E/M

 

2.000

 

 

1.1.3.8.99

Outras Contribuições de Melhoria

 

2.000

 

 

1.1.3.8.99.1

Outras Contribuições de Melhoria

 

2.000

 

 

1.1.3.8.99.1.1

Outras Contribuições de Melhoria - Principal

Fiscal

2.000

 

 

1.2

Contribuições

 

 

661.000

 

1.2.1

Contribuições Sociais

 

550.000

 

 

1.2.1.0.04

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

 

510.000

 

 

1.2.1.0.04.1

Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil e Militar para o RPPS

 

495.000

 

 

1.2.1.0.04.1.1

Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil e Militar para o RPPS - Principal

 

495.000

 

 

1.2.1.0.04.1.1.01

Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil para o RPPS

Fiscal

480.000

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

1.2.1.0.04.1.1.02

Contribuição Patronal do Servidor Ativo Militar para o RPPS

Fiscal

15.000

 

 

1.2.1.0.04.4

Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS

 

15.000

 

 

1.2.1.0.04.4.1

Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal

Fiscal

15.000

 

 

1.2.1.0.99

Outras Contribuições Sociais

 

40.000

 

 

1.2.1.0.99.1

Outras Contribuições Sociais

 

40.000

 

 

1.2.1.0.99.1.1

Outras Contribuições Sociais - Principal

Fiscal

20.000

 

 

1.2.1.0.99.1.2

Outras Contribuições Sociais - Multas e Juros

Fiscal

20.000

 

 

1.2.4

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

111.000

 

 

1.2.4.0.00.1

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

111.000

 

 

1.2.4.0.00.1.1

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

Fiscal

111.000

 

 

1.3

Receita Patrimonial

 

 

250.000

 

1.3.2

Valores Mobiliários

 

250.000

 

 

1.3.2.1

Juros e Correções Monetárias

 

250.000

 

 

1.3.2.1.00.1

Remuneração de Depósitos Bancários

 

90.000

 

 

1.3.2.1.00.1.1

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

 

90.000

 

 

1.3.2.1.00.1.1.01

Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados

Fiscal

30.000

 

 

1.3.2.1.00.1.1.02

Remuneração de Depósitos Bancários - ROYALTIES

Fiscal

5.000

 

 

1.3.2.1.00.1.1.03

Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB

Fiscal

20.000

 

 

1.3.2.1.00.1.1.04

Remuneração de Depósitos Bancários - MDE

Fiscal

5.000

 

 

1.3.2.1.00.1.1.05

Remuneração de Depósitos Bancários - SAÚDE

Fiscal

10.000

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

1.3.2.1.00.1.1.06

Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS

Fiscal

5.000

 

 

1.3.2.1.00.1.1.99

Remuneração de Depósitos Bancários - OUTRAS

Fiscal

15.000

 

 

1.3.2.1.00.4

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

 

160.000

 

 

1.3.2.1.00.4.1

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal

 

160.000

 

 

1.3.2.1.00.4.1.01

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Renda Fixa

Fiscal

100.000

 

 

1.3.2.1.00.4.1.02

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Renda Variável

Fiscal

60.000

 

 

1.6

Receita de Serviços

 

 

198.600

 

1.6.9

Outros Serviços

 

198.600

 

 

1.6.9.0.99

Outros Serviços

 

198.600

 

 

1.6.9.0.99.1

Outros Serviços

 

198.600

 

 

1.6.9.0.99.1.1

Outros Serviços - Principal

Fiscal

198.600

 

 

1.7

Transferências Correntes

 

 

16.055.910

 

1.7.1

Transferências da União e de suas Entidades

 

11.651.970

 

 

1.7.1.8

Transferências da União - Específica E/M

 

11.651.970

 

 

1.7.1.8.01

Participação na Receita da União

 

7.084.000

 

 

1.7.1.8.01.2

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

 

6.400.000

 

 

1.7.1.8.01.2.1

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

 

6.400.000

 

 

1.7.1.8.01.2.1.01

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

Fiscal

8.000.000

 

 

1.7.1.8.01.2.1.09

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB

Fiscal

-1.600.000

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

1.7.1.8.01.3

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro

 

380.000

 

 

1.7.1.8.01.3.1

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal

 

380.000

 

 

1.7.1.8.01.3.1.01

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro

Fiscal

380.000

 

 

1.7.1.8.01.4

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho

 

300.000

 

 

1.7.1.8.01.4.1

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal

 

300.000

 

 

1.7.1.8.01.4.1.01

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho

Fiscal

300.000

 

 

1.7.1.8.01.5

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

 

4.000

 

 

1.7.1.8.01.5.1

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

 

4.000

 

 

1.7.1.8.01.5.1.01

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

Fiscal

5.000

 

 

1.7.1.8.01.5.1.09

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB

Fiscal

-1.000

 

 

1.7.1.8.02

Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais

 

120.000

 

 

1.7.1.8.02.2

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

 

20.000

 

 

1.7.1.8.02.2.1

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal

Fiscal

20.000

 

 

1.7.1.8.02.3

Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº7.990/89

 

45.000

 

 

1.7.1.8.02.3.1

Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº7.990/89 - Principal

Fiscal

45.000

 

 

1.7.1.8.02.6

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

 

55.000

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

1.7.1.8.02.6.1

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal

Fiscal

55.000

 

 

1.7.1.8.03

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo

 

1.817.460

 

 

1.7.1.8.03.1

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo

 

1.817.460

 

 

1.7.1.8.03.1.1

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal

 

1.817.460

 

 

1.7.1.8.03.1.1.01

Transferência de Recursos do SUS – Piso de Atenção Básica Fixo - PAB Fixo

Seguridade

131.000

 

 

1.7.1.8.03.1.1.02

Transferência de Recursos do SUS – Estratégia Saúde da Família - ESF

Seguridade

538.800

 

 

1.7.1.8.03.1.1.03

Transferência de Recursos do SUS – Núcleo de Apoio Saúde da Família - NASF

Seguridade

88.060

 

 

1.7.1.8.03.1.1.04

Transferência de Recursos do SUS – Saúde Bucal - SB

Seguridade

89.540

 

 

1.7.1.8.03.1.1.05

Transferência de Recursos do SUS – Agentes Comunitários de Saúde - ACS

Seguridade

301.300

 

 

1.7.1.8.03.1.1.06

Transferência de Recursos do SUS – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade- PMAQ

Seguridade

228.200

 

 

1.7.1.8.03.1.1.09

Transferência de Recursos do SUS – Outras Transferências - Atenção Básica

Seguridade

25.000

 

 

1.7.1.8.03.1.1.10

Transferência de Recursos do SUS – Teto Financeiro - MAC

Seguridade

232.200

 

 

1.7.1.8.03.1.1.17

Transferência de Recursos do SUS – Outras Transferências - Vigilância em Saúde

Seguridade

105.160

 

 

1.7.1.8.03.1.1.18

Transferência de Recursos do SUS – Componente Básico da Assistência Farmacêutica

Seguridade

70.200

 

 

1.7.1.8.03.1.1.21

Transferência de Recursos do SUS – Qualificação da Gestão do SUS

Seguridade

8.000

 

 

1.7.1.8.04

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

524.980

 

 

1.7.1.8.04.1

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

524.980

 

 

1.7.1.8.04.1.1

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal

 

524.980

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

1.7.1.8.04.1.1.01

Transferências de Recursos do FNAS - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV

Seguridade

120.000

 

 

1.7.1.8.04.1.1.02

Transferências de Recursos do FNAS - Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS

Seguridade

103.360

 

 

1.7.1.8.04.1.1.03

Transferências de Recursos do FNAS - Piso Básico Fixo - CRAS

Seguridade

79.420

 

 

1.7.1.8.04.1.1.04

Transferências de Recursos do FNAS - Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGDBF

Seguridade

47.500

 

 

1.7.1.8.04.1.1.05

Transferências de Recursos do FNAS - Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS

Seguridade

32.500

 

 

1.7.1.8.04.1.1.07

Transferências de Recursos do FNAS - ACESSUAS TRABALHO

Seguridade

69.000

 

 

1.7.1.8.04.1.1.99

Transferências de Recursos do FNAS - Outras Transferências do FNAS

Seguridade

73.200

 

 

1.7.1.8.05

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

 

394.100

 

 

1.7.1.8.05.1

Transferências do Salário-Educação

 

97.000

 

 

1.7.1.8.05.1.1

Transferências do Salário-Educação - Principal

Fiscal

97.000

 

 

1.7.1.8.05.2

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

 

20.000

 

 

1.7.1.8.05.2.1

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal

Fiscal

20.000

 

 

1.7.1.8.05.3

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

 

60.000

 

 

1.7.1.8.05.3.1

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar– PNAE - Principal

 

60.000

 

 

1.7.1.8.05.3.1.03

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE FUNDAMENTAL

Fiscal

60.000

 

 

1.7.1.8.05.4

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE

 

60.000

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

1.7.1.8.05.4.1

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal

 

60.000

 

 

1.7.1.8.05.4.1.01

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - INFANTIL

Fiscal

60.000

 

 

1.7.1.8.05.9

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

 

157.100

 

 

1.7.1.8.05.9.1

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal

Fiscal

157.100

 

 

1.7.1.8.06

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96

 

4.000

 

 

1.7.1.8.06.1

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96

 

4.000

 

 

1.7.1.8.06.1.1

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal

 

4.000

 

 

1.7.1.8.06.1.1.01

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96

Fiscal

5.000

 

 

1.7.1.8.06.1.1.09

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Dedução do FUNDEB

Fiscal

-1.000

 

 

1.7.1.8.10

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

 

1.210.000

 

 

1.7.1.8.10.1

Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS

 

600.000

 

 

1.7.1.8.10.1.1

Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

Seguridade

600.000

 

 

1.7.1.8.10.2

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação

 

200.000

 

 

1.7.1.8.10.2.1

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal

Fiscal

200.000

 

 

1.7.1.8.10.3

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social

 

10.000

 

 

1.7.1.8.10.3.1

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal

Seguridade

10.000

 

 

1.7.1.8.10.9

Outras Transferências de Convênios da União

 

400.000

 

 

1.7.1.8.10.9.1

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

Fiscal

400.000

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

1.7.1.8.99

Outras Transferências da União

 

497.430

 

 

1.7.1.8.99.1

Outras Transferências da União

 

497.430

 

 

1.7.1.8.99.1.1

Outras Transferências da União - Principal

Fiscal

477.430

 

 

1.7.1.8.99.1.1

Outras Transferências da União - Principal

Seguridade

20.000

 

 

1.7.2

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

 

2.098.400

 

 

1.7.2.8

Transferências dos Estados - Específica E/M

 

2.098.400

 

 

1.7.2.8.01

Participação na Receita dos Estados

 

1.891.400

 

 

1.7.2.8.01.1

Cota-Parte do ICMS

 

1.760.000

 

 

1.7.2.8.01.1.1

Cota-Parte do ICMS - Principal

 

1.760.000

 

 

1.7.2.8.01.1.1.01

Cota-Parte do ICMS

Fiscal

2.200.000

 

 

1.7.2.8.01.1.1.09

Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB

Fiscal

-440.000

 

 

1.7.2.8.01.2

Cota-Parte do IPVA

 

104.000

 

 

1.7.2.8.01.2.1

Cota-Parte do IPVA - Principal

 

104.000

 

 

1.7.2.8.01.2.1.01

Cota-Parte do IPVA

Fiscal

130.000

 

 

1.7.2.8.01.2.1.09

Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB

Fiscal

-26.000

 

 

1.7.2.8.01.3

Cota-Parte do IPI - Municípios

 

2.400

 

 

1.7.2.8.01.3.1

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

 

2.400

 

 

1.7.2.8.01.3.1.01

Cota-Parte do IPI - Municípios

Fiscal

3.000

 

 

1.7.2.8.01.3.1.09

Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB

Fiscal

-600

 

 

1.7.2.8.01.4

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

 

25.000

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

1.7.2.8.01.4.1

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

Fiscal

25.000

 

 

1.7.2.8.10

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades

 

207.000

 

 

1.7.2.8.10.9

Outras Transferências de Convênio dos Estados

 

207.000

 

 

1.7.2.8.10.9.1

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

Fiscal

207.000

 

 

1.7.5

Transferências de Outras Instituições Públicas

 

2.305.540

 

 

1.7.5.8

Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M

 

2.305.540

 

 

1.7.5.8.01

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

 

2.305.540

 

 

1.7.5.8.01.1

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

 

2.305.540

 

 

1.7.5.8.01.1.1

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal

Fiscal

2.305.540

 

 

1.9

Outras Receitas Correntes

 

 

535.000

 

1.9.1

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

 

5.000

 

 

1.9.1.0.01

Multas Previstas em Legislação Específica

 

5.000

 

 

1.9.1.0.01.1

Multas Previstas em Legislação Específica

 

5.000

 

 

1.9.1.0.01.1.1

Multas Previstas em Legislação Específica - Principal

Fiscal

5.000

 

 

1.9.2

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

 

30.000

 

 

1.9.2.1

Indenizações

 

15.000

 

 

1.9.2.1.99

Outras Indenizações

 

15.000

 

 

1.9.2.1.99.1

Outras Indenizações

 

15.000

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

1.9.2.1.99.1.1

Outras Indenizações - Principal

Fiscal

15.000

 

 

1.9.2.2

Restituições

 

15.000

 

 

1.9.2.2.99

Outras Restituições

 

15.000

 

 

1.9.2.2.99.1

Outras Restituições

 

15.000

 

 

1.9.2.2.99.1.1

Outras Restituições - Principal

Fiscal

15.000

 

 

1.9.9

Demais Receitas Correntes

 

500.000

 

 

1.9.9.0.99

Outras Receitas

 

500.000

 

 

1.9.9.0.99.2

Outras Receitas - Financeiras

 

500.000

 

 

1.9.9.0.99.2.1

Outras Receitas - Financeiras - Principal

Fiscal

500.000

 

 

2

Receitas de Capital

 

 

 

1.499.000

2.4

Transferências de Capital

 

 

1.499.000

 

2.4.1

Transferências da União e de suas Entidades

 

1.199.000

 

 

2.4.1.8

Transferências da União

 

1.199.000

 

 

2.4.1.8.10

Transferência de Convênios da União e de suas Entidades

 

1.199.000

 

 

2.4.1.8.10.1

Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS

 

414.000

 

 

2.4.1.8.10.1.1

Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

Seguridade

414.000

 

 

2.4.1.8.10.2

Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação

 

385.000

 

 

2.4.1.8.10.2.1

Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal

Fiscal

385.000

 

 

2.4.1.8.10.9

Outras Transferências de Convênios da União

 

400.000

 

 

2.4.1.8.10.9.1

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

Fiscal

400.000

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

2.4.2

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

 

300.000

 

 

2.4.2.8

Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades

 

300.000

 

 

2.4.2.8.10

Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

 

300.000

 

 

2.4.2.8.10.9

Outras Transferências de Convênio dos Estados

 

300.000

 

 

2.4.2.8.10.9.1

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

Fiscal

300.000

 

 

7

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

 

 

 

450.000

7.2

Contribuições

 

 

450.000

 

7.2.1

Contribuições Sociais

 

450.000

 

 

7.2.1.0.04

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

 

425.000

 

 

7.2.1.0.04.1

Contribuição Patronal do Servidor Ativo e Inativo Civil e Militar e Pensionistas para o RPPS

 

425.000

 

 

7.2.1.0.04.1.1

Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil e Militar para o RPPS - Principal

 

400.000

 

 

7.2.1.0.04.1.1.01

Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil para o RPPS

Fiscal

400.000

 

 

7.2.1.0.04.1.2

Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil e Militar para o RPPS - Multas e Juros

 

15.000

 

 

7.2.1.0.04.1.2.03

Contribuição Patronal do Servidor Inativo Civil para o RPPS

Fiscal

15.000

 

 

7.2.1.0.04.1.3

Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil e Militar para o RPPS - Dívida Ativa

 

10.000

 

 

7.2.1.0.04.1.3.05

Contribuição Patronal do Pensionista Civil para o RPPS

Fiscal

10.000

 

 

7.2.1.0.99

Outras Contribuições Sociais

 

10.000

 

 

7.2.1.0.99.1

Outras Contribuições Sociais

 

10.000

 

 

7.2.1.0.99.1.1

Outras Contribuições Sociais - Principal

Fiscal

10.000

 

 

Natureza

Esfera

Desdobramento

Fonte

Categoria Econônica

7.2.1.8

Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios

 

15.000

 

 

7.2.1.8.01

Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estados/DF/Municípios

 

15.000

 

 

7.2.1.8.01.1

Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial

 

15.000

 

 

7.2.1.8.01.1.1

Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial - Principal

Fiscal

15.000

 

 

Total Geral:

20.531.510

 

Natureza da Receita

Total

Recursos do Tesouro

Recursos Outras Fontes

1

Receitas Correntes

 

18.582.510

18.582.510

0

1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

882.000

882.000

0

 

 

Fiscal

882.000

882.000

0

1.2

Contribuições

 

661.000

661.000

0

 

 

Fiscal

661.000

661.000

0

1.3

Receita Patrimonial

 

250.000

250.000

0

 

 

Fiscal

250.000

250.000

0

1.6

Receita de Serviços

 

198.600

198.600

0

 

 

Fiscal

198.600

198.600

0

1.7

Transferências Correntes

 

16.055.910

16.055.910

0

 

 

Fiscal

13.083.470

13.083.470

0

 

 

Seguridade

2.972.440

2.972.440

0

1.9

Outras Receitas Correntes

 

535.000

535.000

0

 

 

Fiscal

535.000

535.000

0

2

Receitas de Capital

 

1.499.000

1.499.000

0

2.4

Transferências de Capital

 

1.499.000

1.499.000

0

 

 

Fiscal

1.085.000

1.085.000

0

 

 

Seguridade

414.000

414.000

0

7

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

 

450.000

450.000

0

7.2

Contribuições

 

450.000

450.000

0

 

 

Fiscal

450.000

450.000

0

Total

20.531.510

20.531.510

0

Fiscal

17.145.070

0

17.145.070

Seguridade

3.386.440

0

3.386.440

 

Poder

Unidade

Valor

Pessoal e

Juros e Encargo

Outras Despesa

Investimentos

Inverssões

Amortozaçã da Dívida

Outras Despesa

s de

Poder Legislativo

 

1.081.900

773.600

0

223.300

85.000

0

0

0,00

 

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

1.081.900

773.600

0

223.300

85.000

0

0

0,00

 

01 - Fiscal

1.081.900

773.600

0

223.300

85.000

0

0

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

1.081.900

773.600

0

223.300

85.000

0

0

0,00

Poder Executivo

 

19.449.610

9.228.790

0

5.634.350

3.958.000

0

170.000

0,00

 

02.001 - GABINETE DA PREFEITA

841.350

440.700

0

358.650

42.000

0

0

0,00

 

01 - Fiscal

841.350

440.700

0

358.650

42.000

0

0

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

841.350

440.700

0

358.650

42.000

0

0

0,00

 

03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

903.470

344.720

0

546.750

12.000

0

0

0,00

 

01 - Fiscal

903.470

344.720

0

546.750

12.000

0

0

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

903.470

344.720

0

546.750

12.000

0

0

0,00

 

03.002 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

91.600

89.100

0

1.500

1.000

0

0

0,00

 

01 - Fiscal

91.600

89.100

0

1.500

1.000

0

0

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

91.600

89.100

0

1.500

1.000

0

0

0,00

 

04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

266.680

144.580

0

120.100

2.000

0

0

0,00

 

01 - Fiscal

266.680

144.580

0

120.100

2.000

0

0

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

266.680

144.580

0

120.100

2.000

0

0

0,00

 

05.001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

65.560

59.560

0

4.000

2.000

0

0

0,00

 

01 - Fiscal

65.560

59.560

0

4.000

2.000

0

0

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

65.560

59.560

0

4.000

2.000

0

0

0,00

 

06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.284.260

2.344.660

0

1.245.600

694.000

0

0

0,00

 

02 - Seguridade

4.284.260

2.344.660

0

1.245.600

694.000

0

0

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

1.964.800

1.222.200

0

640.600

102.000

0

0

0,00

 

0101400000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

20.000

0

0

0

20.000

0

0

0,00

 

0102300000 - Transferências de Convênios - Saúde

482.000

0

0

0

482.000

0

0

0,00

 

0106400000 - Atenção Básica

1.401.900

1.010.900

0

308.000

83.000

0

0

0,00

 

0106500000 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

232.200

7.200

0

223.000

2.000

0

0

0,00

 

0106600000 - Vigilância em Saúde

105.160

97.160

0

7.000

1.000

0

0

0,00

 

0106700000 - Assistência Farmacêutica Básica

70.200

7.200

0

61.000

2.000

0

0

0,00

 

0107000000 - Gestão do SUS

8.000

0

0

6.000

2.000

0

0

0,00

 

06.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

676.000

1.000

0

81.000

594.000

0

0

0,00

 

01 - Fiscal

12.000

0

0

12.000

0

0

0

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

12.000

0

0

12.000

0

0

0

0,00

 

02 - Seguridade

664.000

1.000

0

69.000

594.000

0

0

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

132.000

1.000

0

69.000

62.000

0

0

0,00

 

0102300000 - Transferências de Convênios - Saúde

532.000

0

0

0

532.000

0

0

0,00

 

07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.474.680

2.571.380

0

1.091.300

812.000

0

0

0,00

Poder

Unidade

Valor

Pessoal e

Juros e Encargo

Outras Despesa

Investimentos

Inverssões

Amortozação da Dívida

Outras Despesa s de

 

01 - Fiscal

4.474.680

2.571.380

0

1.091.300

812.000

0

0

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

1.190.040

409.840

0

649.200

131.000

0

0

0,00

 

0101500000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

157.100

10.100

0

21.000

126.000

0

0

0,00

 

0101800000 - Transferências do FUNDEB 60%

1.556.520

1.556.520

0

0

0

 

00

0,00

 

0101900000 - Transferências do FUNDEB 40%

749.020

594.920

0

139.100

15.000

 

00

0,00

 

0102200000 - Transferências de Convênios - Educação

585.000

0

0

60.000

525.000

 

00

0,00

 

0105800000 - Transferência Do Salário-Educação

97.000

0

0

87.000

10.000

 

00

0,00

 

0105900000 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

20.000

0

0

15.000

5.000

 

00

0,00

 

0106000000 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

60.000

0

0

60.000

0

 

00

0,00

 

0106100000 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

60.000

0

0

60.000

0

 

00

0,00

 

08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.004.520

520.120

0

410.400

74.000

 

00

0,00

 

02 - Seguridade

1.004.520

520.120

0

410.400

74.000

 

00

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

479.540

314.440

0

143.100

22.000

 

00

0,00

 

0102900000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

524.980

205.680

0

267.300

52.000

 

00

0,00

 

08.021 - SEC. MUN. ASSIT. SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO

177.120

122.120

0

32.000

23.000

 

00

0,00

 

01 - Fiscal

20.000

0

0

0

20.000

 

00

0,00

 

0102100000 - Transferências de Convênios – Assistência Social

10.000

0

0

0

10.000

 

00

0,00

 

0112100000 - Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais

10.000

0

0

0

10.000

 

00

0,00

 

02 - Seguridade

157.120

122.120

0

32.000

3.000

 

00

0,00

 

0100000000 - Recursos Ordinários

157.120

122.120

0

32.000

3.000

 

00

0,00

 

09.001 - SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO

317.870

158.220

0