ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 697/2011 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ouro Branco – RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – RN, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), por meio da Resolução nº 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ouro Branco – RN, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

  

Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

   

Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Ouro Branco – RN.

§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

 

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

   

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

   

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

   

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Prefeito José Izaías de Lucena em 26 de Outubro de 2011.

  

NILTON MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Jorge de Almeida
Código Identificador:5FF6C098


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2011. Edição 0528
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