ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

CAMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 001/2014, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - A remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, conforme mandamento de ordem da federação brasileira será revista em 6,78%, incidentes sobreo vencimento básico, assim como os servidores em cargo de comissão.

 

Art. 2º - Em decorrência do reajuste concedido através da presente lei, ficam aprovados os valores dos níveis e símbolos da Tabela de Vencimentos constante do anexo único à presente lei.

 

Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2014, fica assegurado aos servidores efetivos da Câmara Municipal a percepção do salário mínimo vigente no país.

Art. 4º - A partir de 1º de fevereiro de 2014, fica assegurado aos servidores em cargo de comissão da Câmara Municipal perceberem um aumento de 6,78% sobre o vencimento básico.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2014.

 

Edifício Coronel João Medeiros, Ouro Branco/RN 18, de fevereiro de 2013.

 

EURINETE DOS SANTOS SILVA


Publicado por:
Emanuel Axel Lucena da Silva
Código Identificador:667A7BE6


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2014. Edição 1098
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