ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2013

Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos efetivos do Município de Ouro Branco, disciplina o Fundo Financeiro de Previdência de Ouro Branco (FUNPREV), cria a estrutura básica do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco (OURO BRANCO-PREV), e dá outras providências pertinentes.

 

O POVO do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

Do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

Art. 1º. Fica instituído o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo do Município de Ouro Branco, nos termos desta Lei.

Art. 2º. O Regime Próprio de Previdência Social assegura os benefícios previdenciários previstos nesta lei aos segurados e a seus dependentes.

 

Seção I

Dos Beneficiários

 

Subseção I

Dos Segurados

 

Art. 3º. São vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurados, sujeitos às disposições desta lei:

I – o titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Município, assim considerado o servidor cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatuto ou normas estatutárias e que tenha sido aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de prova de seleção equivalente, bem como aquele efetivado nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988;

II – o servidor titular de cargo efetivo em disponibilidade;

III – o aposentado que retorna à atividade.

§ 1º. O servidor que exercer, concomitantemente, mais de um cargo remunerado sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social terá uma inscrição correspondente a cada um deles.

§ 2º. O servidor desvinculado do serviço público municipal perde a condição de segurado.

 

Subseção II

Dos Dependentes

 

Art. 4º. São dependentes do segurado, para os fins desta lei:

I – o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido.

§ 1º. Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

§ 2º. A existência de dependente de qualquer das classes especificadas neste artigo exclui do direito às prestações os das classes subsequentes, observado o disposto nos artigos 22, 23 e 24.

§ 3º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I deste artigo, desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação:

I – o enteado, mediante declaração escrita do segurado;

II – o menor que esteja sob tutela judicial, mediante a apresentação do respectivo termo.

§ 4º. Considera-se companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado, na forma da lei civil.

§ 5º. A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do “caput” deste artigo é presumida, e a das demais será comprovada.

Art. 5º. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I – para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

b) pela anulação judicial do casamento;

c) por sentença judicial transitada em julgado;

d) pela constituição de novo vínculo familiar;

II – para o companheiro:

a) pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimento;

b) por sentença judicial transitada em julgado;

c) pela constituição de novo vínculo familiar;

III – para o filho e o irmão, ao completarem vinte e um anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos;

IV – para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez;

b) pelo óbito;

c) pela inscrição de dependente em classe preeminente.

 

Seção II

Dos Benefícios

 

Art. 6º. São benefícios assegurados com recursos do Regime Próprio de Previdência Social:

I – ao segurado:

a) aposentadoria;

b) licença para tratamento de saúde;

c) licença-maternidade;

d) abono-família;

II – ao dependente:

a) Pensão por morte;

b) Auxílio-reclusão

Parágrafo único. Serão observados, para a concessão dos benefícios, os limites previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição da República.

 

Subseção I

Da Aposentadoria

 

Art. 7º. Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, corresponderão alternativamente:

I – à soma:

a) do vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

b) dos adicionais por tempo de serviço;

c) das gratificações de caráter permanente, incorporáveis na forma da lei, percebidas pelo servidor na data de sua aposentadoria, pelo período mínimo de um mil oitocentos e vinte e cinco dias, desprezado qualquer tempo inferior a setecentos e trinta dias de interrupção;

II – ao subsídio definido pelos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República;

III – à remuneração a que faça jus o servidor titular de cargo efetivo em função do direito de continuidade de percepção remuneratória, nos termos da lei e incluídos os adicionais por tempo de serviço.

Parágrafo único. Se o período de percepção de gratificação por ocasião da concessão da aposentadoria for inferior a um mil oitocentos e vinte e cinco dias e igual ou superior a setecentos e trinta dias, o servidor fará jus à incorporação em seu benefício, por ano de exercício, de um décimo do valor da gratificação legalmente recebida.

Art. 8º. O servidor integrante do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei será aposentado:

I – voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher;

b) cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III – por invalidez permanente, atestada na forma do art. 13:

a) com proventos integrais, se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, mencionada no § 2º deste artigo;

b) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos.

§ 1º. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 2º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso III do caput, entende-se como:

I – acidente em serviço o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou, ainda, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições;

II – moléstia profissional a enfermidade que decorrer das condições do serviço ou de fato nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer a sua rigorosa caracterização;

III – doença grave, contagiosa ou incurável, com base em conclusão da medicina especializada, as seguintes enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Piaget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, artrite reumatóide, fibrose cística (mucoviscidose), lúpus eritematoso disseminado (sistêmico), pênfigo foliáceo e outras que a lei indicar.

§ 3º O prazo para provar a ocorrência de acidente em serviço, por meio de processo especial, é de oito dias, contado a partir da data do evento danoso e prorrogável por igual período mediante justificativa da autoridade responsável.

Art. 9º. O servidor poderá afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria, nos termos da Lei Orgânica do Município.

§ 1º. O deferimento do pedido de afastamento preliminar dependerá de análise prévia da unidade administrativa competente do órgão ou da entidade a que o servidor esteja vinculado, nos termos a ser regulamentado.

§ 2º. O servidor em afastamento preliminar cujo benefício de aposentadoria não for concedido retornará ao serviço para o cumprimento do tempo de contribuição que, àquela data, faltava para a aquisição do direito, hipótese em que voltará a contribuir com a alíquota prevista no caput do art. 28.

Art. 10. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, estadual ou de outro Município, bem como para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, será contado para efeito de aposentadoria, vedado o cômputo desse tempo para efeito de adicionais por tempo de serviço.

Art. 11. Não será contado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro regime próprio de previdência.

Art. 12. O tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente, na forma prevista na legislação em vigor.

Art. 13. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

Parágrafo único. Expirado o período de licença para tratamento de saúde a que se refere o "caput" deste artigo, o segurado será submetido à avaliação da junta médica do órgão pericial competente e, constatando-se não estar em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, será aposentado por invalidez.

Art. 14. É vedada a concessão de aposentadoria especial aos segurados do regime de que trata este capítulo, até que lei complementar disponha sobre a matéria.

Art. 15. Os benefícios de aposentadoria vigorarão a partir:

I – da data do afastamento preliminar ou da publicação do ato, caso o servidor aguarde em exercício, se voluntária;

II – do laudo conclusivo emitido pela junta médica, se por invalidez;

III – do dia seguinte àquele em que o segurado completar setenta anos de idade, se compulsória.

 

Subseção II

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 16. O segurado será licenciado para tratamento de saúde quando incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades laborais, nos termos do regulamento.

 

Subseção III

Da Licença-Maternidade

 

Art. 17. À segurada gestante será concedida licença-maternidade por cento e vinte dias, com remuneração integral, mediante a apresentação de atestado médico oficial.

 

Subseção IV

Do Abono-Família

 

Art. 18. O abono-família será devido mensalmente ao segurado de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos e dos que a eles se equiparem, com idade igual ou inferior a catorze anos ou inválidos, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será concedido ao segurado que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao montante devidamente reajustado, estabelecido no art. 13 da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, até que a lei discipline a matéria.

 

Subseção V

Da Pensão por Morte

 

Art. 19. A pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, observado o disposto no art. 7º.

Art. 20. Os dependentes farão jus à pensão a partir da data de falecimento do segurado.

Art. 21. Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida a pensão provisória a seus dependentes, a partir da data da declaração.

§ 1º. Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória a partir da data do sinistro, independentemente da declaração judicial de que trata o “caput”.

§ 2º. O beneficiário da pensão de que trata este artigo obriga-se a firmar, anualmente, declaração relativa à permanência do caráter presumido da morte do servidor, até que a autoridade judiciária declare definitiva a sucessão.

§ 3º. Verificado o reaparecimento do segurado, nos casos previstos nos parágrafos anteriores, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.

Art. 22. Por morte do segurado, adquirem direito à pensão, pela metade, o cônjuge ou o companheiro sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos.

§ 1º. Se não houver filhos com direito à pensão, essa será deferida, por inteiro, ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.

§ 2º. Cessando o direito à pensão de um dos filhos, o respectivo benefício reverterá, em partes iguais, aos demais filhos, se houver; caso contrário, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º. Não havendo cônjuge ou companheiro com direito à pensão, será o benefício pago integralmente, em partes iguais, aos filhos.

§ 4º. Reverterá em favor dos filhos o direito à pensão do cônjuge ou do companheiro que perder a condição de dependente, nos termos do art. 5º.

Art. 23. Inexistindo, na data do óbito, da declaração judicial ou das ocorrências de que trata o art. 21, dependentes na classe a que se refere o inciso I do art. 4º, o benefício de pensão por morte será revertido, em partes iguais, para os dependentes da classe especificada no inciso II do art. 4º, adotando-se o mesmo critério para a classe seguinte.

Art. 24. Sempre que se extinguir o benefício de pensão por morte para um dependente, proceder-se-á a novo rateio, nos termos desta lei, cessando o benefício com a extinção do direito do último dependente da mesma classe.

 

Subseção VI

Do Auxílio-Reclusão

 

Art. 25. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, disciplinado na forma do regulamento desta lei.

 

Seção III

Da Contribuição

 

Subseção I

Da Remuneração de Contribuição

 

Art. 26. A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público não incorporadas.

§ 1º. Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória.

§ 2º. O valor percebido pelo segurado em atividade, a título de remuneração de serviço extraordinário, será computado para efeito de remuneração de contribuição.

§ 3º. A remuneração de contribuição do segurado inativo será constituída do provento básico percebido que lhe for assegurado como benefício, calculado na forma do artigo 1.º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 4º. No caso de afastamento não remunerado, sem desvinculação do serviço público municipal, será considerada, para efeito de contribuição, a remuneração de contribuição atribuída ao cargo efetivo no mês do afastamento ou a oriunda de título declaratório, reajustada nas mesmas épocas e de acordo com os mesmos índices aplicados aos vencimentos do mesmo cargo em que se deu o afastamento.

§ 5º. Mediante opção formal do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança poderão compor a remuneração de contribuição a que se refere este artigo e, nesse caso, serão incluídas para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no § 1º do art. 40 da Constituição da República e no art. 2º da Emenda à Constituição da República nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição da República.

§ 6º. A opção de que trata o § 5º não se aplica ao servidor que já incorporou ou irá incorporar, ainda que de forma proporcional, parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, nos termos da lei, o qual contribuirá com base nessas parcelas.

§ 7º. Caso não seja automaticamente descontada da remuneração do servidor a que se refere o § 6º a contribuição previdenciária com base nas parcelas mencionadas naquele parágrafo, o servidor informará o fato à respectiva unidade de pessoal.

§ 8º. Só fará jus a incorporar aos proventos da aposentadoria parcela remuneratória decorrente do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, ainda que já a tenha incorporado quando em atividade, o servidor que, além de cumprir os requisitos previstos em lei para essa incorporação, contribuir sobre tais parcelas pelos períodos de percepção de gratificação previstos no art. 7º desta lei.

Art. 27. Quando o segurado ativo ocupar mais de um cargo no serviço público municipal, a cada cargo corresponderá uma remuneração de contribuição específica.

 

Subseção II

Das Alíquotas

 

Art. 28. A alíquota de contribuição mensal dos servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas é de 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, sobre os proventos e sobre o valor das pensões.

§ 1º A alíquota de contribuição patronal, atendendo aos preceitos estatuídos no inciso I, do artigo 1º, da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, equivale ao percentual de 13,97% (treze vírgula noventa e sete por cento), conforme Estudo Atuarial realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, incidente sobre a soma das bases contributivas dos servidores públicos civis efetivos do município, compostas do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não podendo exceder, a qualquer título, ao dobro da remuneração do segurado.

§ 2º. A alíquota da contribuição prevista no parágrafo anterior será objeto de reavaliação atuarial anual.

§ 3º. A alíquota de contribuição mensal dos servidores inativos e dos pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República.

§ 4º. A alíquota de contribuição complementar, destinada à cobertura de eventual déficit previdenciário, será definida em lei específica.

 

Subseção III

Do Cálculo e da Destinação da Contribuição

 

Art. 29. A contribuição do segurado será calculada mediante a aplicação das correspondentes alíquotas definidas no art. 28 sobre a sua remuneração de contribuição ou sobre o seu provento.

Parágrafo único. A contribuição a que se refere o "caput" será descontada mensalmente do segurado, incidindo também sobre a gratificação natalina, mediante o desconto em folha de pagamento.

Art. 30. A contribuição do Município, por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, será calculada mediante a aplicação das alíquotas definidas no § 1º do art. 28 sobre a remuneração de contribuição ou provento dos segurados.

Parágrafo único. A contribuição a que se refere o "caput" deste artigo incidirá sobre o pagamento mensal e sobre a gratificação natalina.

Art. 31. O segurado ativo que, para atender a interesse próprio, deixar de perceber vencimento temporariamente deverá recolher as contribuições mensais previstas nos artigos 29 e 30, durante o tempo do afastamento.

Parágrafo único. O tempo a que se refere o “caput” deste artigo será contado para efeito de aposentadoria.

Art. 32. Não haverá restituição de contribuição vertida para o Regime Próprio de Previdência Social, exceto no caso de recolhimento indevido, hipótese em que a restituição se fará na forma a ser regulamentada.

Art. 33. A contribuição do segurado a que se refere o inciso III do art. 3º destina-se, exclusivamente, ao pagamento da pensão por morte.

Art. 34. O registro contábil das contribuições de cada servidor e do ente municipal será individualizado, nos termos a ser regulamentado.

Art. 35. Os recursos provenientes das contribuições dos segurados serão utilizados exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários, ressalvada taxa de administração estabelecida em lei.

Art. 36. Os recursos das contribuições a que se referem os artigos 29 e 30 serão destinados ao Fundo de Previdência de Ouro Branco – FUNPREV, observado o disposto nos artigos 37 e 53 desta Lei.

 

Seção IV

Da Concessão e do Pagamento de Benefícios

 

Art. 37. O ato de concessão dos benefícios caberá ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ouro Branco – OURO BRANCO-PREV, observado o disposto nesta lei.

Parágrafo único. Nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a previsão da correspondente fonte de custeio.

Art. 38. Compete ao Município assegurar o pagamento do saldo negativo oriundo da compensação financeira prevista no § 9º do art. 201 da Constituição da República.

Art. 39. Compete ao OURO BRANCO-PREV assegurar, por meio do FUNPREV, ao segurado a que se refere o art. 3º e a seus dependentes o pagamento dos benefícios previstos no art. 6º desta lei.

Art. 40. A concessão dos benefícios fica condicionada:

I – à regularidade da contribuição do segurado, quando lhe couber o recolhimento das contribuições;

II – à quitação do débito, na forma do regulamento, em caso de inadimplência do segurado.

Art. 41. Podem ser descontados dos benefícios:

I – contribuição devida pelo beneficiário;

II – valor superior ao devido, pago a título de benefício;

III – imposto de renda retido na fonte, observadas as disposições legais;

IV- pensão alimentícia decretada por sentença judicial;

V- outros montantes autorizados pelo servidor, observados os limites a serem estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Salvo o disposto neste artigo, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação, cessão ou a constituição de qualquer ônus de que seja objeto, e defesa a outorga de poderes irrevogáveis para seu recebimento.

Art. 42. Não prescreve o direito aos benefícios previstos nesta lei, mas prescreverão no prazo de cinco anos, contado da data em que forem devidos, os pagamentos mensais ou de prestação única não reclamados, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da lei.

Art. 43. O recebimento indevido de benefício implicará devolução do valor irregularmente recebido, na forma a ser regulamentado.

Parágrafo único. Em caso de dolo, fraude ou má-fé, o valor será atualizado monetariamente, sem prejuízo da ação judicial cabível.

Art. 44. Durante o período em que estiver em gozo de benefício decorrente de aposentadoria por invalidez permanente, o segurado estará obrigado, sempre que solicitado pelo órgão responsável pela perícia médica, a submeter-se a exames periódicos e tratamentos indicados, sob pena de suspensão do benefício.

Art. 45. Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social ficam obrigados a se submeterem a recadastramento, nos termos a serem regulamentados.

Art. 46. O servidor público em exercício em órgão ou entidade distintos dos de sua lotação permanecerá vinculado, para fins previdenciários, ao cargo de origem, ficando a contribuição e o valor do benefício limitados à retribuição-base a que faria jus no órgão ou entidade de origem, vedada a incorporação, em sua remuneração ou provento, de qualquer parcela remuneratória decorrente desse exercício.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a servidor da administração direta de qualquer dos Poderes ocupante de cargo de provimento em comissão em outro órgão da administração direta do Poder a que estiver vinculado.

 

CAPÍTULO II

Da Gestão do Regime Próprio de Previdência Social

 

Art. 47. O Regime Próprio de Previdência Social será gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ouro Branco – OURO BRANCO-PREV, e custeado pelo Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Branco – FUNPREV, e vinculado as diretrizes gerais da política previdenciária local definida e aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Ouro Branco, observado o disposto nesta lei e nas normas gerais de contabilidade e atuária, com vistas a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Seção I

Do Conselho Municipal de Previdência – CMP

 

Art. 48. O Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão colegiado consultivo e deliberativo encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração e política previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Branco, terá como seus membros, preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:

I – um representante do Poder Executivo, com seu respectivo suplente, designado pelo Prefeito Municipal, obrigatoriamente, membro do Conselho de Administração do FUNPREV, e outro escolhido em reunião pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do município, publicidade efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, antes do mencionado pleito, com a participação de servidores públicos, cedidos ou não, devendo a deliberação se efetivar com a decisão de 1/3 (um terço) dos presentes, inclusive com registro em ata;

II – Dois representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, sendo um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação e outro do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, ambos designados em reunião pública, também amplamente divulgada nos meios de comunicação do município, publicidade esta efetivada com antecedência de 15 (quinze) dias, antes de mencionado pleito, com participação de pessoas da sociedade civil ourobranquense, devendo a deliberação se efetivar com a decisão de 1/3 (um terço) dos presentes, inclusive com registro em ata, sob responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ouro Branco – OURO BRANCO-PREV, sendo um, obrigatoriamente, membro do conselho de Administração do FUNPREV;

III – dois representantes do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo um, obrigatoriamente, membro do Conselho de Administração do FUNPREV;

IV – três representantes dos segurados ativos e dois representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes, todos eleitos entre seus pares, sendo que, obrigatoriamente, assegure-se a participação, dentre a representação dos segurados ativos e inativos ou pensionistas, de um membro do Conselho de Administração do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social e de um membro do Conselho Fiscal do Fundo Financeiro do Regime Próprio do Município de Ouro Branco.

§ 1º. Os membros designados pelos Poderes Municipais e os representantes dos segurados, após prévia escolha por seus pares, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.

§ 2º. O Conselho Municipal de Previdência – CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre os seus integrantes, que será substituído em suas ausências e impedimentos por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 3º. Os membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 4º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência – CMP detalhará o seu funcionamento, a sua competência e as suas atribuições e responsabilidades, devendo ser aprovado por seus membros imediatamente após a sua primeira composição.

§ 5º. Os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência – CMP não receberão remuneração pelo desempenho de suas atividades.

Art. 49. O Conselho Municipal de Previdência – CMP reunir-se-á ordinariamente em sessões mensais, e, extraordinariamente quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

§ 1º. Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência – CMP serão lavradas atas em livro próprio, que poderão também ser armazenadas em arquivo digital ou eletrônico mantido pelo Conselho, mas sempre mantida a forma escrita em livro próprio.

§ 2º. Em caso de divergências de conteúdo entre o texto da ata lavrado em livro próprio e o texto armazenado em arquivo digital ou eletrônico, será tido como expressão da verdade o texto lavrado em livro.

§ 3º. As decisões do Conselho Municipal de Previdência – CMP serão tomadas por maioria simples, exigido o quórum de cinco membros.

Art. 50. Compete ao Conselho Municipal de Previdência – CMP ser totalmente deliberativo:

I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e elaborar as normas pertinentes ao funcionamento do próprio Conselho Municipal de Previdência – CMP;

II – apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

III – conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

IV – examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

V – autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de Ouro Branco (FUNPREV), observada a legislação pertinente;

VI – aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Município de Ouro Branco (FUNPREV);

VII – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município de Ouro Branco (FUNPREV);

VIII – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

IX – manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

X – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nas matérias de sua competência;

XII – garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

XIII – manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

XIV – aprovar proposta de instituição ou alteração nos programas de benefícios previdenciários e assistenciais;

XV – aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do OURO BRANCO-PREV, de forma a definir sua política de investimentos;

XVI – fixar, anualmente, as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação de recursos do OURO BRANCO-PREV;

XVII – exercer a supervisão das operações do OURO BRANCO-PREV;

XVIII – orientar, acompanhar e aprovar a execução dos orçamentos e dos planos, programas e projetos por ele aprovados;

XIX – determinar a realização de auditorias externas;

XX – propor ao Prefeito alterações na estrutura organizacional da entidade autárquica administradora do OURO BRANCO-PREV;

XXI – aprovar proposta de alterações de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo do OURO BRANCO-PREV;

XXII – aprovar propostas de instituição ou de alteração nos programas de benefícios, assistência financeira e serviços a segurados;

XXIII – manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas, nos termos regimentais;

XXIV – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

Seção II

Do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco –

OURO BRANCO-PREV

 

Art. 51. Ao Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco – OURO BRANCO-PREV, órgão de natureza autárquica, com autonomia financeira, patrimonial e orçamentária, compete, por meio de sua Diretoria Executiva, observar as decisões, regras e determinações do Conselho Administrativo, e, em função das mesmas, executar os serviços de arrecadação das contribuições dos servidores municipais e dos entes de direito público do Município, de aplicação dos recursos disponíveis da autarquia, e de concessão dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes, e, especialmente:

I – administrar a autarquia, obedecidas as diretrizes fixadas pelo Conselho Administrativo;

II – executar as atividades administrativas, financeiras e previdenciárias da autarquia;

III – acatar e executar as normas legais e as deliberações do Conselho Administrativo relativas à gestão financeira da autarquia e à concessão dos benefícios previdenciários;

IV – submeter à apreciação prévia do Conselho Administrativo os planos, programas e as mudanças administrativas no OURO BRANCO-PREV;

V – encaminhar, mensalmente, aos Conselhos Fiscal e Administrativo, cópia dos balancetes, e, anualmente, nas épocas próprias, cópia da prestação de contas, do balanço anual, das diretrizes orçamentárias e da proposta de orçamento da autarquia para o exercício seguinte;

VI – apresentar ao Conselho Administrativo, no fim do exercício, ou a qualquer tempo que lhe for exigido, o relatório das atividades desenvolvidas pela autarquia.

Art. 52. A Diretoria Executiva do OURO BRANCO-PREV é composta pelos seguintes órgãos:

I – órgão dirigente: Presidência;

II – órgãos auxiliares:

a) Departamento Financeiro;

b) Departamento Administrativo;

§ 1º. Os cargos de Presidente e de Diretores dos Departamentos que compõem a Diretoria Executiva, de provimento em comissão, serão criados e remunerados na forma da lei.

§ 2º. A nomeação dos ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva deverá recair em servidor efetivo dos quadros de servidores do Município de Ouro Branco, que preencha os requisitos legais e as exigências e nível de escolaridade previstos nesta lei.

Art. 53. À Presidência compete administrar os recursos do OURO BRANCO-PREV e supervisionar a concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei, com o auxílio dos Diretores dos Departamentos a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, que lhe são subordinados, e, especialmente:

I – cumprir e fazer cumprir todas as normas e determinações do Conselho Administrativo, executando-as com presteza;

II – assinar todos os balancetes, os documentos da prestação de contas anual e o balanço anual do OURO BRANCO-PREV;

III – avaliar o desempenho do OURO BRANCO-PREV e propor ao Conselho Administrativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos;

IV – assinar convênios, contratos, acordos, credenciamento de empresas e profissionais de assistência à saúde, que forem previamente autorizados pelo Conselho Administrativo, acompanhando a sua fiel execução;

V – encaminhar aos Conselhos Administrativo e Fiscal os documentos que lhes devam ser submetidos regularmente, e quaisquer outros que forem solicitados;

VI – prestar informações e esclarecimentos aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, ao Executivo e à Câmara Municipal, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do OURO BRANCO-PREV, sempre que lhe for solicitado;

VII – representar a autarquia judicial e extrajudicialmente;

VIII – abrir concurso para provimento de cargos vagos, dentro das necessidades da autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da legislação vigente e da prévia autorização do Conselho Administrativo;

IX – decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos funcionários da autarquia, observado o disposto no inciso I deste artigo;

X – prestar contas da administração da autarquia, mensalmente e anualmente, efetuando a publicação e o encaminhamento dos documentos pertinentes ao Conselho Administrativo, ao Conselho Fiscal, ao Executivo, à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Previdência Social – MPS;

XI – efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, aplicações de valores no mercado financeiro, etc.;

XII – conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei, mediante prévio parecer jurídico emitido em processo administrativo regular, com prévia autorização do Conselho Administrativo no caso das aposentadorias e pensões, e submetendo à homologação desse mesmo Conselho a concessão dos demais benefícios previdenciários;

XIII – realizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios;

XIV – efetuar as aplicações dos recursos disponíveis, obedecidas as regras e determinações do Conselho Administrativo e as limitações estabelecidas pelos órgãos federais;

XV – outras tarefas determinadas pelo Conselho Administrativo.

Parágrafo único. O Presidente deverá possuir curso de nível superior.

Art. 54. O Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva deverão apresentar declaração de bens, nos termos da Lei Federal 8.730 de 10/11/1993:

I – no ato de sua posse;

II – anualmente, mediante apresentação, ao órgão de pessoal, de cópia da declaração de renda e de bens, dívidas e ônus reais, com apuração da variação patrimonial ocorrida no período, que tenha sido apresentada ao órgão da Receita Federal; e

III – por ocasião de sua exoneração.

Art. 55. Compete ao Departamento Financeiro:

I – movimentar as contas da autarquia e efetuar os pagamentos e recolhimentos de tributos, juntamente com o Presidente;

II – manter atualizada a contabilidade da autarquia;

III – assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia em conjunto com os demais departamentos, bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro que lhe for solicitado;

IV – receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies e controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal;

V – dar execução, em conjunto com o Presidente, às decisões do Conselho Administrativo, relativas aos investimentos financeiros e àquelas definidas na Política de Investimentos;

VI – elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, assim como o Plano Plurianual da autarquia – PPA;

VII – realizar o processo seletivo de instituições financeiras, na forma definida pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional;

VIII – elaborar relatório mensal e detalhado das aplicações financeiras, contemplando a sua evolução e rentabilidade, assim como o demonstrativo financeiro bimestral a ser enviado ao Ministério da Previdência Social;

IX – propor a realização de auditorias ou perícias nas questões de sua competência;

X – exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal, todo e qualquer documento de sua competência, a qualquer tempo;

XI – realizar a reavaliação e a depreciação dos bens móveis;

XII – outras tarefas determinadas pelo Conselho Administrativo.

Art. 56. Compete ao Departamento Administrativo:

I – executar as atividades relativas à administração de pessoal, a aquisição de bens e materiais, ao controle do patrimônio, sistema de comunicações, segurança e informática;

II – minutar os editais de licitação, contratos, convênios, e elaborar os atos administrativos de interesse da autarquia;

III – elaborar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego;

IV – propor e executar planos e programas relativos às matérias de sua competência, especialmente quanto ao controle, manutenção e conservação dos bens da autarquia e a reavaliação anual dos seus móveis e imóveis;

V – organizar e zelar pelos arquivos da autarquia, em consonância com as normas estabelecidas pelo órgão responsável pelo arquivo público municipal;

VI – providenciar a publicação na imprensa oficial dos atos relacionados à administração da autarquia;

VII – assinar, juntamente com o Superintendente os documentos relativos à sua área de competência;

VIII – elaborar em conjunto com os demais departamentos, a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

IX – outras tarefas determinadas pelo Conselho Administrativo.

X – instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;

XI – supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o recadastramento de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;

XII – promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, obedecidas as normas legais e regulamentares;

XIII – verificar periodicamente a situação de dependência dos beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de excluir do rol de dependentes aqueles que perderam essa qualidade;

XIV – entender-se com os órgãos de pessoal da Municipalidade, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo OURO BRANCO-PREV;

XV – fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;

XVI – realizar os recadastramentos periódicos;

XVII – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos demais membros da Diretoria Executiva ou pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios;

XVIII – colaborar com a Presidência na elaboração de relatórios das atividades da autarquia.

XIX – realizar os cálculos e as atualizações dos benefícios previdenciários e outras tarefas relativas à administração de benefícios, determinadas pelo Conselho Administrativo.

 

Seção III

Do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência de Ouro Branco – FUNPREV

 

Art. 57. Fica instituído o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência de Ouro Branco – FUNPREV, vinculado administrativamente ao OURO BRANCO-PREV, com a finalidade de prover os recursos necessários para garantir o pagamento dos benefícios concedidos na forma do art. 37.

Parágrafo único – A extinção do Fundo de que trata este artigo será precedida de plebiscito realizado entre a totalidade dos contribuintes do OURO BRANCO-PREV.

Art. 58. O FUNPREV é integrado de bens, direitos e ativos, para operar, administrar e pagar benefícios previdenciários, nos termos do artigo. 3º, observado o disposto no art. 37 e os critérios e limites estabelecidos nesta lei.

Art. 59. O FUNPREV:

I – aplicará seus recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

II – avaliará os bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao Fundo, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as alterações subsequentes;

III – administrará e pagará os benefícios de sua competência;

IV – dará ao segurado, individual ou coletivamente, pleno acesso às informações relativas à gestão do regime.

§ 1º. As contas bancárias do FUNPREV não integrarão a Tesouraria do Município de Ouro Branco.

§ 2º. É vedado ao FUNPREV:

I – o uso dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Ouro Branco, a entidade da administração indireta e a segurado do Regime de que trata esta lei;

II – a aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

§ 3º. Além de sua prestação de contas geral, componente das contas anuais do Poder Executivo, o FUNPREV encaminhará, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, sessenta dias após o encerramento do exercício, relatório de avaliação atuarial do Fundo, considerando o disciplinamento próprio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 4º. O Tribunal de Contas do Estado, considerando o seu disciplinamento especifico, emitirá parecer em separado sobre o balanço e os relatórios atuariais, encaminhando-os, com suas conclusões, à Câmara Municipal do Município de Ouro Branco.

Art. 60. São fontes de receita do FUNPREV:

I – contribuições dos segurados, nos termos desta lei;

II – contribuições do Município, por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas;

III – bens e recursos eventuais que lhe forem destinados e incorporados;

IV – créditos relativos à compensação financeira prevista no § 9º do art. 201 da Constituição da República;

V – aluguéis e outros rendimentos derivados de seus bens;

VI – produto das aplicações e dos investimentos realizados com seus recursos;

VII – produto da alienação de bens integrantes do Fundo.

Art. 61. Cabe à fonte responsável pelo pagamento da remuneração e dos proventos dos segurados de que trata o art. 3º o recolhimento das contribuições a que se referem os artigos 29 e 30 e o respectivo repasse ao FUNPREV, nos termos do art. 36.

§ 1º. O repasse a que se refere o "caput" deste artigo será efetivado até o dia 20 (vinte) da competência seguinte àquela da ocorrência dos fatos geradores, antecipando-se o referido repasse para o dia útil imediatamente anterior, caso o dia 20 (vinte) seja dia não útil.

§ 2º. O OURO BRANCO-PREV fará jus à taxa de administração de 2% (dois por cento) do valor das contribuições que são devidas ao FUNPREV, deduzidas do próprio Fundo.

Art. 62. O encarregado de ordenar ou de supervisionar o recolhimento das contribuições a que se referem os artigos 29 e 30 que deixar de recolhê-las ao FUNPREV no prazo legal será pessoalmente responsável pelo pagamento dessas contribuições, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal correspondente ao ilícito praticado.

Art. 63. No caso de inexistência de recursos do FUNPREV, o OURO BRANCO-PREV responderá solidariamente, e o Tesouro do Município, subsidiariamente, pelo pagamento dos benefícios a cargo do Fundo.

Art. 64. Integram a estrutura administrativa superior do FUNPREV:

I – O Conselho de Administração;

II – O Conselho Fiscal.

§ 1º. Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal são nomeados pelo Prefeito do Município, após indicação, precedida de eleição, dos órgãos e das entidades cujos representantes os integram, observado o disposto no § 4º do art. 65 e no § 4º do art. 66.

§ 2º. As decisões dos Conselhos serão tomadas por maioria absoluta, presentes dois terços de seus membros.

§ 3º. Aplica-se aos gestores, ordenadores de despesas e membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Ouro Branco – FUNPREV – o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

§ 4º. A participação nos Conselhos não será remunerada, considerando-se como título no âmbito do serviço público municipal.

Art. 65. O Conselho de Administração é o órgão promovente do gerenciamento, da normatização e da deliberação superior do FUNPREV, respeitada, em todos os aspectos, a política previdenciária definida e aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Ouro Branco.

§ 1º. O Conselho de Administração é integrado por seis conselheiros efetivos e seis suplentes, escolhidos preferencialmente dentre pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação ilibada e com comprovada capacidade e experiência em previdência, administração, economia, finanças, contabilidade, atuária ou direito.

§ 2º. Compõem o Conselho de Administração:

I – o Presidente do OURO BRANCO-PREV, que o presidirá;

II – um representante da Secretaria Municipal de Administração;

III – um representante da Câmara Municipal;

IV- um representante do servidor ativo do Poder Executivo;

V – um representante do servidor inativo do Poder Executivo;

VI – um representante dos pensionistas;

§ 3º. Os membros do Conselho de Administração são nomeados para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

§ 4º. Os membros a que se referem os incisos IV, V e VI do § 2º deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal após eleitos pelos seus pares e indicados pela entidade representativa dos servidores públicos municipais.

§ 5º. O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em reuniões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros.

Art. 66. O Conselho Fiscal é o órgão promovente da fiscalização e do controle interno do FUNPREV, respeitada, em todos os aspectos, a política previdenciária definida e aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Ouro Branco, cabendo-lhe examinar as contas do Fundo e emitir parecer sobre a proposta orçamentária, a administração dos recursos financeiros e as contas dos administradores.

§ 1º. O Conselho Fiscal é integrado por seis conselheiros efetivos e seis suplentes, escolhidos preferencialmente dentre pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação ilibada e com comprovada capacidade e experiência em previdência, administração, economia, finanças, contabilidade, atuária ou direito.

§ 2º. Compõem o Conselho Fiscal:

I – o Secretário Municipal de Tributação, que o presidirá;

II – um representante da Secretaria de Administração;

III – um representante da Câmara Municipal;

IV – um representante do servidor ativo do Poder Executivo;

V – um representante do servidor inativo do Poder Executivo;

VI – um representante dos pensionistas;

§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º. Os membros a que se referem os incisos IV, V e VI do § 2º deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal após eleitos pelos seus pares e indicados pela entidade representativa dos servidores públicos municipais.

§ 5º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, bimestralmente, em reuniões ordinárias ou, extraordinariamente, mediante convocação do Conselho de Administração.

§ 6º. O Presidente do Conselho Fiscal terá, além do próprio voto, o de qualidade.

Art. 67. É vedada a participação, como membro efetivo ou como suplente, em mais de um dos conselhos a que se refere esta lei complementar, antes de transcorridos dois anos do término do mandato anterior.

Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os membros natos.

 

CAPÍTULO III

Dos Cálculos Atuariais

 

Art. 68. O plano de benefícios dos servidores públicos será avaliado atuarialmente por profissionais habilitados.

Parágrafo único Na avaliação de que trata este artigo, serão observadas as condições fixadas na legislação em vigor, no que se refere a:

I – métodos atuariais de custeio;

II – regimes financeiros;

III – tábuas biométricas;

IV – taxas de juros;

V – outras bases e parâmetros técnico-atuariais.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 69. O segurado que, tendo direito às aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição e idade, ou por idade, optar pelo prosseguimento no exercício das atribuições do cargo efetivo, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 100% (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária.

Parágrafo único. O abono de permanência em serviço será devido a contar da data de entrada do requerimento administrativo, não sendo incorporável para qualquer efeito aos proventos da futura aposentadoria ou à pensão, quando requerida.

Art. 70. O Regime Próprio de Previdência do Município observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 71. É vedada a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie.

Art. 72. Ao segurado ou dependente que estiver em gozo de benefício de caráter continuado, será devida a gratificação natalina, a ser paga até o mês de dezembro de cada ano, de valor igual a tantos doze avos quantos forem os meses de vigência do benefício no ano, calculado sobre o valor do benefício de dezembro.

Art. 73. Caso o servidor se aposente no Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta lei e tenha computado tempo de contribuição para outro regime de previdência, haverá compensação financeira entre esses, segundo os critérios definidos em lei.

Art. 74. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção será concedida licença-maternidade pelo período de:

I – cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;

II – sessenta dias, se a criança tiver mais de um e menos de quatro anos de idade;

III – trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput será concedido uma única vez, quando da formalização da guarda judicial ou da adoção.

Art. 75. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta lei.

Art. 76. A alíquota de contribuição do segurado inativo que retornar ao serviço público municipal provido em cargo em comissão ou em cargo acumulável será a definida no caput do art. 28.

§ 1º. O servidor a que se refere este artigo, à exceção do que ocupar cargos acumuláveis, não fará jus a nova aposentadoria por conta do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 77. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público e de pensão a seus dependentes, desde que cumpridos, até a data da publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º. O servidor de que trata este artigo que tenha cumprido as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até cumprir as exigências para aposentadoria previstas no inciso I do art. 8º desta lei.

§ 2º. Os proventos da aposentadoria a ser concedida ao servidor público a que se refere o "caput" deste artigo, integral ou proporcional ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições estabelecidas para a concessão desses benefícios na referida emenda ou nas condições da legislação vigente.

§ 3º. Ficam mantidos todos os direitos e garantias assegurados, nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aos servidores inativos e pensionistas, assim como àqueles que tenham cumprido, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República.

Art. 78. Observado o disposto no art. 76 desta lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica ou fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo, até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, desde que, cumulativamente, o servidor:

I – tenha completado cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II – possua cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo estabelecido na alínea “a”.

Art. 79. Observado o disposto nos incisos I e II do art. 77, o servidor pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

I – 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher;

II – um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo estabelecido no inciso I.

§ 1º. Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia vir a obter de acordo com o "caput" deste artigo, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso II deste artigo, até o limite de 100% (cem por cento).

§ 2º. O professor que, até a data da publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput" do art. 8º daquela emenda terá o tempo de serviço exercido até a data da publicação da emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

§ 3º. O servidor que, após cumprir as exigências para aposentadoria estabelecidas no art. 68, permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria voluntária e integral, contidas na alínea “a” do inciso I do art. 8º desta lei.

Art. 80. Observado o disposto no § 10 do art. 40 da Constituição da República, o tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria nos termos da legislação vigente e cumprido até a data da publicação desta lei complementar será contado como tempo de contribuição.

Art. 81. Os servidores efetivos do Município de Ouro Branco, contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, pelo período noventa, contados a partir da data da publicação desta lei, com incidência sobre a respectiva remuneração dos mesmos percentuais aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a que estavam sujeitas, atribuindo-se obrigação acessória aos órgãos municipais (Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas) para efetivação da arrecadação e recolhimento ao FUNPREV, computando-se o lapso temporal aludido para todos os fins de carência e tempo de contribuição.

Parágrafo Único: No período aludido no caput, os órgãos municipais (Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas) não sofrerão a incidência da exação tributaria a que alude o §1º do artigo 28 desta lei, considerando a disposição encartada na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Art. 82. O servidor ocupante de cargo efetivo assumindo cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, contribuirá, se assim expressamente requerer, para o Regime Próprio de Previdência Social, contribuindo para o custeio do referido regime com uma alíquota de 11% (onze por cento), incidente sobre sua remuneração de contribuição, sendo a alíquota de contribuição do Município àquela definida anualmente por meio da Avaliação Atuarial respectiva.

Art. 83. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão de benefícios previdenciários entre o Município de Ouro Branco, suas autarquias e fundações e o Estado do Rio Grande do Norte, demais Estados, Distrito Federal e outros Municípios da Federação, nos termos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Art. 84. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias contados de sua publicação.

Art. 85. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 13 de dezembro de 2013, 108º da Fundação e 60º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Segundo de Sousa
Código Identificador:707986E5


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2013. Edição 1060
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