ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 782/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013

Altera a Lei da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Branco – RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 600/2008, passa a ter a seguinte redação:

a – Gabinete do(a) Prefeito(a).

I – Secretário(a) Chefe do Gabinete do(a) Prefeito(a);

II – Chefe da Assessoria de Imprensa;

III – Conselho do Desenvolvimento Municipal – CDM;

IV – Conselho Municipal da Defesa Civil – COMDEC;

 

Art. 2º. O art. 3º, inciso II, alínea “a” da Lei Municipal nº 600/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

a – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SMAP;

I – Secretário;

II – Diretor de Recursos Humanos;

III – Coordenador de Orçamento e Patrimônio.

 

Parágrafo único – a Secretaria Municipal de Planejamento, prevista na aliena “b” do artigo 3º, inciso II, será incorporada pela Secretaria Municipal de Administração, revogando-se a alínea “b”.

 

Art. 3º. O artigo 3º, inciso II, alínea “c” da Lei Municipal nº 600/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

b – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação – SMFT

I – Secretário (a);

II – Tesoureiro(a);

III – Diretor do Setor de Finanças;

IV – Chefe do Departamento de Tributação.

 

Parágrafo único – a Secretaria de Tributação criada por força da Lei nº 608/2009 de abril de 2009, será incorporada a Secretaria de Finanças.

 

Art. 4º. O artigo 3º, inciso II, alínea “d” da Lei Municipal nº 600/2008,

passa a vigorar com a seguinte redação:

c – Controladoria Municipal – Control.

I – Controlador;

II – Diretor de Controle Interno.

 

Art. 5º. O artigo 3º, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 600/2008,

passa a vigorar com a seguinte redação:

a – Secretaria Municipal de Saúde.

I – Secretário (a);

II – Diretoria de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Controle de

Endemias;

III – Diretoria de Assistência Ambulatória e Hospitalar;

IV – Diretoria de Planejamento, Programas e Ações de Saúde;

V – Diretoria de Administração;

 

Art. 6º. O artigo 3º, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 600/2008,

passa a vigorar com a seguinte redação:

b – Secretaria Municipal de Educação.

I – Secretário (a);

II – Coordenador Geral da Educação;

III – Diretor da Escola Municipal Profª Ivanilde Silva de Azevedo;

IV – Vice-Diretor da Escola Municipal Profª Ivanilde Silva de Azevedo;

V – Diretor da Escola Municipal José Nunes de Figueiredo;

VI – Vice-Diretor da Escola Municipal José Nunes de Figueiredo;

VII – Diretor do CEMER;

 

Art. 7º. O artigo 3º, inciso III, alínea “c” da Lei Municipal nº 600/2008,

passa a vigorar com a seguinte redação:

c – Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho. SMASHT.

I – Secretário;

II – Coordenador do CRAS;

III – Coordenador do CREAS;

IV – Coordenador do PETI;

V – Chefe de Assistência ao Idoso;

VI – Chefe de Serviço do CRAS;

VII – Chefe da Junta de Serviço Militar.

 

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho criada por força da Lei Municipal nº 600/2008, constante da alínea “d”, do artigo 3º, inciso III, será incorporada a Secretaria Municipal de Assistência Social, transformando-se na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho.

 

Art. 8º. O artigo 3º, inciso III, alínea “e” da Lei Municipal nº 600/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

d – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte. SMCTE.

I – Secretário (a);

II – Chefe do Departamento de Cultura;

III – Chefe do Departamento de Esporte;

 

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Turismo constante da alínea “h” e a de Esporte e Lazer, prevista na aliena “d” serão incorporadas a Secretaria Municipal de Cultura, formando a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte.

 

Art. 9º. O artigo 3º, inciso III, alínea “j” da Lei Municipal nº 600/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

e – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes – SMOIT.

I – Secretário (a);

II – Chefe do Departamento de Obras;

III – Chefe do Departamento de Infraestrutura;

IV – Chefe do Departamento de Transportes.

 

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Obras, prevista na alínea “g” do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 600/2008 e a Secretaria Municipal de Transportes, constante da alínea “f”, do artigo 3º, inciso III da Lei nº 600/2008, serão incorporadas, formando a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes.

 

Art. 10º. O artigo 3º, inciso III, alínea “k” da Lei Municipal nº 600/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

f – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais.

I – Secretário (a);

II – Chefe do Departamento de Agricultura;

III – Chefe do Departamento de Meio Ambiente;

IV – Chefe do Departamento de Recursos Naturais;

V – Chefe de Serviços do Matadouro Público.

 

Parágrafo único – a Secretaria de Meio Ambiente prevista na alínea “i”, do artigo 3º, inciso III da Lei nº 600/2008, será incorporada formando a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros até o dia 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 12º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Isaías de Lucena. Ouro Branco, 21 de março de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Isabelle Medeiros de Araújo
Código Identificador:7082B6C2


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/04/2013. Edição 0885
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