ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 837/2015

Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei nº 569/2007, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Parágrafo único. As normas desta Lei devem ser interpretadas em conjunto com as disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

 

I – políticas sociais básicas de educação, saúde, segurança alimentar, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual, e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

 

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aquelas crianças e adolescentes que deles necessitarem;

 

III – serviços especiais nos termos desta Lei.

 

§1º. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a adolescência.

 

§2º. Os serviços especiais, no que couber, serão desenvolvidos em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com o art. 4º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que institui o Sistema Único de Saúde – SUS, com o art. 6º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterado pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e com a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

 

Art. 3º. São órgãos da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II – Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

 

III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º. O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º. A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e de instituições não governamentais, consubstanciada nas seguintes ações:

 

I – campanhas públicas para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, subdivididas em:

 

a) combate ao uso de drogas ilícitas;

 

b) promoção de ações que aumentem a qualidade de vida e saúde;

 

c) promoção do exercício da cidadania com participação;

 

d) erradicação do trabalho infantil e redução da evasão escolar;

 

II – programas, projetos e serviços de proteção e socioeducativos, com a seguinte classificação:

 

a) orientação e apoio sócio-familiar;

 

b) apoio socioeducativo em meio aberto;

 

c) colocação familiar;

 

d) acolhimento;

 

e) liberdade assistida;

 

f) semiliberdade;

 

g) internação;

 

h) prestação de serviços à comunidade;

 

i) serviço de tratamento de dependência química;

 

j) apoio às mães adolescentes;

 

k) inclusão aos benefícios socioassistenciais;

 

l) atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência;

 

m) segurança alimentar e nutricional.

 

III – programas, projetos e serviços de prevenção, subdivididos em:

 

a) promoção da cultura, esporte e lazer;

 

b) apoio e atendimento socioeducativo;

 

c) formação profissional e Inclusão no mercado de trabalho;

 

d) atendimento psicossocial familiar e comunitário;

 

e) atendimento médico, ambulatorial, psicológico, social, jurídico e nutricional.

 

IV – programas, projetos e serviços de defesa dos direitos da criança e do adolescente, subdivididos em:

 

a) serviços de proteção jurídico-psico-social-pedagógicos;

 

b) apoio e orientação sócio-familiar e comunitária;

 

c) serviço de denúncia de violações dos direitos da criança e do adolescente;

 

d) serviço de identificação e localização de crianças e adolescentes, seus pais ou responsáveis, desaparecidos.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

 

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão autônomo, normativo, deliberativo e controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social Habitação e Trabalho – SMASHT, composto paritariamente por representantes da sociedade civil e da Administração Municipal.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

 

I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal que representem cada uma das unidades:

 

a) Secretaria Municipal de Educação;

 

b) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

c) Secretaria Municipal de Saúde;

 

d) Procuradoria Jurídica do Município.

 

II – 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais representativas da sociedade civil, e que desenvolvam ações ou projetos reconhecidamente voltados para a criança e o adolescente.

 

§1º. Os Conselheiros representantes do poder público serão indicados pelo(a) Prefeito(a), e podem ser mantidos na função enquanto estiverem vinculados aos órgãos mencionados nas alíneas do inciso I do art. 7º, desta Lei, independentemente da quantidade de mandatos cumpridos.

 

§2º. O conselheiro representante da sociedade civil poderá ser reconduzido uma única vez.

 

§3º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será de 2 (dois) anos, podendo haver uma única recondução por igual período.

 

Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades, metas e critérios para avaliação periódica, bem como, opinar na formulação de políticas sociais de interesse da criança e do adolescente;

 

II – inscrever, para fins de registro, instituições que desenvolvam programas, projetos e serviços de promoção, proteção, prevenção e defesa da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III – inscrever programas, projetos e serviços de proteção e socioeducativos, governamentais e não governamentais; bem como, acompanhar continuamente, analisar e fiscalizar as ações em execução das instituições, com a finalidade de renovar ou não o registro, mediante ato fundamentado;

 

IV – descredenciar as instituições, cassando o registro, em caso de violações desta Lei, e das demais leis municipais pertinentes, bem como da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

V – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se refere o artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

 

VI – cogerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCAD, fixando critérios de utilização dos recursos mediante planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas;

 

VII – articular com os Poderes Executivo e Legislativo sobre o Orçamento Municipal e orçamento destinado à execução das políticas de atendimento da criança e do adolescente, segundo prioridades e metas estabelecidas pela Política Municipal;

 

VIII – promover a formação continuada e sistemática dos conselheiros municipais e conselheiros tutelares, e outros serviços relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

 

IX – organizar o processo eleitoral do Conselho Tutelar, nos termos desta Lei, nomeando a comissão eleitoral e expedindo resoluções que tragam as normas necessárias à realização do pleito;

 

X – realizar as Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e promover integração com as demais, a fim de integrar as políticas públicas;

 

XI – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno, com quórum de dois terços de seus membros para este ato, dando-lhe ampla publicidade;

 

XII – formular pareceres sobre o orçamento municipal destinado às políticas sociais relacionadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

 

XIII – propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, e de lazer voltadas para a infância e a adolescência;

 

Art. 10. A Administração Municipal dotará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de recursos humanos, materiais e estrutura técnica e administrativa, necessárias ao seu adequado funcionamento, por meio de dotação orçamentária específica que contemple os recursos necessários ao custeio das atividades.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNCAD

 

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCAD, que será cogerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria de Finanças e Tributação do município.

 

§1º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente;

 

§2º. As ações de que trata o parágrafo anterior, referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

§3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

 

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;

 

II – por doações de pessoas físicas e jurídicas;

 

III – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente;

 

IV – por transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

V – por doações, auxílio e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais, inclusive os apoios mencionados no art.59 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

VI – de produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitadas as legislações em vigor;

 

VII – pelos recursos advindos de Convênio, acordos e contratos firmados entre Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

 

VIII – pelos valores provenientes de imposição de penalidades administrativas e multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo Estatuto;

 

IX – pelos outros recursos que porventura lhe forem designados.

 

§ 4º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previstas no inciso II poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.

 

Art. 12. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 13. O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é composto por 5 (cinco) membros titulares, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução.

 

Art. 14. Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do Município, na forma estabelecida nesta Lei e por Resolução expedida por uma Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público.

 

Parágrafo único. A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita de resoluções expedidas pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Publico, observando-se o disposto nesta Lei.

 

SEÇÃO II

Do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.

 

Art. 15. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, o qual ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial da República Federativa do Brasil, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sob a fiscalização do Ministério Público.

 

§1º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

§2º. A candidatura à função de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária.

 

§3º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

Art. 16. Constituem instâncias eleitorais:

 

I – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

II – a Comissão Eleitoral

 

Parágrafo único. O CMDCA e o Poder Executivo Municipal, promoverão ampla divulgação das eleições dos conselheiros tutelares, utilizando para esse fim, todos os meios de publicidade respeitados os princípios que regem a administração pública.

 

Art. 17. A Comissão Eleitoral, constituída por membros do CMDCA, é responsável pela organização e condução do processo eleitoral, a ela competindo:

 

I – dirigir o processo eleitoral adotando as providências necessárias para a realização da eleição;

 

II – registrar as candidaturas;

 

III – publicar e encaminhar ao Ministério Público:

 

a) lista das candidaturas habilitadas, para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar;

 

b) relação dos locais de votação;

 

c) as notícias de irregularidade e os pedidos de impugnação no prazo de 03 (três) dias;

 

IV – processar e decidir as notícias de irregularidade e os pedidos de impugnação referentes à propaganda eleitoral;

 

V – publicar o resultado da eleição;

 

VI – definir o conteúdo programático, a forma de avaliação e a bibliografia básica da prova, de caráter eliminatório, de seleção dos pré-candidatos;

 

VII – acompanhar e fiscalizar a execução de todas as etapas de seleção dos candidatos;

 

VIII – deliberar sobre os pedidos de impugnação durante a eleição.

 

Art. 18. O Pleito para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante Edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, em jornais locais ou através de outro meio de comunicação, com 180 (cento e oitenta) dias de antecedência do término do mandato dos membros dos Conselhos Tutelares, contendo os seguintes critérios:

 

I – prazo para registro das candidaturas;

 

II – processamento do registro das candidaturas;

 

III – regulamentação de pedidos de impugnação;

 

IV – regulamentação de pedidos e julgamentos de recursos;

 

V – forma da divulgação do processo de escolha;

 

VI – data e hora da prova de seleção dos pré-candidatos e respectivo conteúdo programático;

 

VII – documentos necessários para a inscrição;

 

VIII – forma de divulgação das candidaturas;

 

IX – datas, locais de votação, de apuração e fiscalização do pleito, dentre outras.

 

Art. 19. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:

 

I – reconhecida idoneidade moral;

 

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

III – residir no Município há mais de 2 (dois) anos;

 

IV – estar no gozo de seus direitos políticos

 

V – apresentar no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;

 

VI – submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada pela Comissão Eleitoral designada pelo CMDCA;

 

§1º. O Candidato que for membro do CMDCA, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento comprovando-o no ato da inscrição.

 

§2º. O Cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, salvo nos casos previstos em lei e com horário compatível.

 

Art. 20. O edital de convocação estabelecerá os materiais e locais de divulgação permitidos, bem como a realização de debates e entrevistas, garantida em todos os casos à igualdade de condições para todos os candidatos.

 

§1º. Os materiais autorizados deverão ser individuais, sendo vedada a montagem de chapas, para fins de divulgação de candidaturas.

 

§2º. Os candidatos não poderão contratar pessoas ou serviços, mediante remuneração, para fins de realização de divulgação das candidaturas, sob pena de cassação do respectivo registro.

 

§3º. Fica vedada a prática de boca de urna, bem como o uso de serviços de transporte de eleitores no dia da votação.

 

Art. 21. Havendo constatação de circunstâncias objetivas de algum abuso de poder político e ou econômico que contrarie a boa-fé e a probidade das regras desta Lei e ou da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que venham a ferir os princípios democráticos ou republicanos, a comissão eleitoral promoverá medidas de impugnação de candidaturas, oficializando ao Ministério Público.

 

Art. 22. As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidadas pela Comissão Eleitoral para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras ou apuradoras.

 

Parágrafo único. Cada candidato poderá credenciar até três fiscais para acompanhar o processo de recepção e apuração dos votos.

 

Art. 23. Finda a apuração dos votos pela Comissão Eleitoral, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA proclamará o resultado do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, que será publicado no órgão de Imprensa Oficial do Município contendo a relação dos nomes, o respectivo número de votos válidos recebidos e os totais de votos nulos e brancos.

 

Art. 24. Considerar-se-ão eleitos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação, e assumirão as vagas existentes, ficando os candidatos subsequentes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.

 

Parágrafo único. Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato:

 

I – tiver maior idade;

 

II – apresentar melhor desempenho no processo de seleção prévia.

 

Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, oficiará ao Chefe do Poder Executivo Municipal o resultado das eleições, solicitando a nomeação dos eleitos por portaria com respectiva publicação no órgão de imprensa oficial do Município.

 

Parágrafo único. O CMDCA organizará a cerimônia de posse dos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, que será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SEÇÃO III

Dos Impedimentos.

 

Art. 26. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro/sogra e genro/nora, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao Representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

 

SEÇÃO IV

Das Atribuições e do Funcionamento do Conselho Tutelar

 

Art. 27. As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as constantes da Constituição Federal, no Artigo 136 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além das previstas nesta Lei:

 

I – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno.

 

II – informar ao Ministério Público e ao Legislativo Municipal o não atendimento às requisições de serviços públicos municipais;

 

III – atuar articuladamente para efetivar o sistema de garantia de direitos, de promoção, proteção, prevenção e defesa com as redes e serviços socioassistenciais;

 

IV – fiscalizar órgãos governamentais e não governamentais de atendimento, de promoção, proteção, prevenção e defesa do Sistema de Garantia de Direitos;

 

V – promover a autonomia e independência do órgão, conselho tutelar – CT enquanto instituição pública;

 

VI – alimentar, manter e promover a difusão dos dados do Sistema de Informação Para a Infância e Adolescência – SIPIA, articuladamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para avaliar e monitorar as ações estruturantes para as garantias dos direitos;

 

VII – formular pareceres e relatórios às autoridades públicas requisitando informações e ou difundindo conhecimento de suas ações;

 

VIII – promover denúncias públicas de violações dos Direitos da criança e do adolescente e de violação contra o Sistema de Garantias de Direitos, inclusive de autoridades, ao Ministério Público;

 

IX – solicitar assessoria técnica ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quando necessário;

 

X – subsidiar, com dados quantitativos e qualitativos do atendimento nos eixos da promoção, proteção, prevenção e defesa, a realização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como da deliberação das diretrizes das políticas públicas do Município.

 

Parágrafo único. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

 

I – nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;

 

II – em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

 

Art. 28. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros:

 

I – das 07:00 às 11:00 horas, e das 13:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira;

 

II – fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão e/ou sobreaviso;

 

III – para este regime de plantão ou sobreaviso, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em seu Regimento Interno para atender a emergência a partir do local onde se encontre;

 

IV – o Regimento Interno do Conselho Tutelar estabelecerá o regime de trabalho, escala e horários, de forma a atender as atividades do Conselho, sendo que todos os conselheiros serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, e será apreciado para discussão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

V – a coordenação ou a presidência do Conselho Tutelar será definida em reunião do Colegiado devendo constar no seu Regimento Interno.

 

Art. 29. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

 

§1º. No registro de cada caso, deverá constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares, ressalvada a requisição ministerial ou judicial.

 

§2º. O prosseguimento do atendimento deverá ser sempre garantido nos horários previstos no inciso I do artigo 29, por qualquer um dos seus conselheiros tutelares, mesmo que o atendimento inicial tenha sido realizado por outro conselheiro que esteja impossibilitado de fazê-lo no momento em que o Conselho Tutelar – CT é procurado.

 

§3º. Os casos para os quais seja necessária a aplicação de uma ou mais medidas protetivas previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e as representações oferecidas por infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, deverão passar por deliberação e aprovação do colegiado, na forma do regimento interno, a serem adotados por todos os conselheiros, sob pena de nulidade dos atos praticados isoladamente por apenas um conselheiro.

 

§4º. Quando o conselheiro encontrar-se sozinho, em plantão, ou havendo urgência, poderá tomar decisão de forma individual, situação em que, não havendo procedimento definido previamente, deverá submeter a decisão à apreciação e aprovação do colegiado, na primeira sessão deliberativa posterior ao fato.

 

Art. 30. Compete ao Poder Executivo Municipal dotar os Conselhos Tutelares de recursos humanos, materiais, estrutura técnica e administrativa, segurança, e manutenção da infraestrutura, indispensáveis ao seu adequado funcionamento, por meio de dotação orçamentária específica que contemple os recursos necessários ao custeio das atividades.

 

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar – CT, os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e vulnerabilidades na estrutura de atendimento à população, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.

 

Art. 31. Os recursos necessários às remunerações dos membros do Conselho Tutelar – CT terão origem em dotação específica consignada na Lei Orçamentária.

 

SEÇÃO V

Da Vacância e Convocação de Suplentes

 

Art. 32. A vacância da função de Conselheiro Tutelar se dará nos casos de:

 

I – renúncia;

 

II – falecimento;

 

III – perda do mandato;

 

IV – licença maternidade;

 

V – afastamento médico superior a 30 (trinta) dias;

 

Art. 33. O suplente que houver obtido o maior número de votos assumirá o mandato com todas as garantias e deveres, previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. É assegurado ao Suplente que, por ventura, substituir o Conselheiro Titular no exercício do mandato, o percebimento da remuneração proporcional ao período de substituição.

 

Art. 34. Constitui infração disciplinar que ensejará punição ao conselheiro tutelar:

 

I – violar o sigilo em relação aos casos atendidos e analisados pelos Conselhos Tutelares;

 

II – exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência ou cometer abuso da autoridade que lhe foi conferida;

 

III – proceder de modo incompatível com a dignidade do Conselho Tutelar – CT, ou faltar com decoro na sua conduta;

 

IV – recusar-se a prestar atendimento quando no exercício da função de conselheiro;

 

V – aplicar medida de proteção em desrespeito:

 

a) à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

b) à forma colegiada de decisão do Conselho Tutelar – CT;

 

c) à forma prevista no Regimento Interno;

 

VI – receber, em razão da função, vantagens, gratificações, custas, emolumentos ou diligências;

 

VII – praticar crime ou infração administrativa, prevista na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

VIII – ser condenado por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ou por crime infamante, aí incluídos os crimes contra a Administração Pública e contra a fé pública;

 

IX – utilizar-se do Conselho Tutelar – CT, para o exercício de propaganda e atividade político-partidária ou religiosa;

 

X – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar – CT, o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade.

 

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, aos Conselheiros Tutelares, as vedações decorrentes do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Ouro Branco – RN.

 

SEÇÃO VI

Da Remuneração dos Conselheiros Tutelares

 

Art. 35. Os conselheiros tutelares em exercício serão remunerados de acordo com lei anual municipal de remuneração dos servidores do quadro geral que disporá, inclusive, quanto ao reajuste anual da remuneração dos membros, aos quais é assegurado o direito a:

 

I – cobertura previdenciária pelo Regime Geral de Previdência Social;

 

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal cujo período e condições serão disciplinados no Regimento Interno.

 

III – licença-maternidade;

 

IV – licença-paternidade;

 

V – gratificação natalina.

 

§1º. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

 

§2º. O executivo Municipal deverá enviar um projeto de Lei anualmente à Câmara Municipal definindo um percentual de reajuste superior ao salário mínimo Nacional para os conselheiros Tutelares sanando assim a situação de omissão nos dois últimos anos e cumprindo o art. 7º inciso VI da constituição Federal.

 

Art. 36. Se o servidor público for escolhido para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da função de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhes garantido:

 

I – o retorno ao Cargo e função que exercia, assim que findo o seu mandato;

 

II – a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao Servidor Público Estadual ou Federal.

 

Art. 37. O exercício efetivo da Função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.

 

Art. 39. O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares fica prorrogado até 9 de janeiro de 2016.

 

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 569, de 4 de setembro de 2007.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 5 de janeiro de 2015, 109º da Fundação e 61º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Segundo de Sousa
Código Identificador:77E1F7D9


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2015. Edição 1345
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/